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Questões de Direito Administrativo

3031 questões de Direito Administrativo de concursos, com gabarito e explicação.

• FCC 2024Segundo a Lei nº 8.112/1990, o início do exercício de função de confiança coincidirá com…
• FCC 2016Mateus, servidor público federal, removeu o servidor Pedro para localidade extremamente…
• FGV 2021Tatiana é servidora pública civil federal ocupante de cargo efetivo e deu entrada em seu…
• FGV 2022De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o planejamento de compras…
• FGV 2023Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu…
• FGV 2024Lucas, servidor público federal, foi instado pelo seu superior hierárquico a preparar um…
• FGV 2024No âmbito da organização da Administração Pública, observa-se que a divisão das…
• FGV 2021O Estado Alfa, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional,…
• FCC 2025Dada a natureza pública dos seus bens, aplica-se o regime de precatório à generalidade
• FGV 2019José, Agente de Polícia da Assembleia Legislativa da Bahia, no exercício de suas…
• FCC 2025Considere a seguinte situação hipotética: Xisto é Prefeito de determinado Município do…
• FCC 2019Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse…
• FGV 2024João, agente público, agindo com dolo e com o fim de obter proveito indevido para si,…
• FGV 2018Determinada sociedade empresarial recebeu autorização do Poder Executivo municipal para…
• FCC 2019Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado…
• FGV 2014Regulamentando o Art. 37, XXI, da Constituição da República, a Lei 8.666/93 instituiu…
• FCC 2025A prefeitura do Município X pretende delegar a uma empresa privada, selecionada por meio…
• FGV 2026Maria faleceu em um hospital público estadual na cidade Alfa/BA em razão de uma…
• FCC 2019O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem…
• FGV 2022A Lei nº 14.230/2021 introduziu importantes alterações na Lei de Improbidade…
• FCC 2016Em determinado pregão eletrônico, uma das empresas interessadas em participar do certame…
• CEBRASPE 2022O ato de improbidade administrativa
• FGV 2021Antônio, delegado de polícia do Estado Gama, titular da Xª DP, ao elaborar a escala de…
• FCC 2018No desenvolvimento de um projeto de infraestrutura que envolve a construção de ponte de…
• FCC 2019De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
• FGV 2024A Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade…
• FCC 2021Um particular compromissou a venda de uma de suas propriedades rurais produtivas para um…
• FGV 2022Por meio de sua Súmula 615, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no…
• FCC 2016A respeito da motivação dos atos administrativos, é correto afirmar:
• FCC 2021Desde a chamada Reforma Gerencial, ocorrida em 1998, surgiram diversos modelos de…
• FCC 2019A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime…
• FGV 2024Ao aprofundar os seus estudos acerca do direito administrativo, Carlota observou que…
• FCC 2018Considere hipoteticamente que a Adminsitração pública realizou compra cujos bens foram…
• FGV 2022Em determinado contrato administrativo, foi constatado, pelo órgão de controle interno…
• FGV 2024As autoridades competentes da Administração Pública verificaram que, após a regular…
• FGV 2012Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos,…
• FCC 2018De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a…
• FGV 2017Maria, servidora pública civil estável do Estado da Bahia, exercia a função de membro da…
• CEBRASPE 2025No que diz respeito ao TCU, aos tribunais de contas dos estados (TCEs) e ao Tribunal de…
• FGV 2013Leia os fragmentos a seguir. I. Determinado Estado com base em previsão legal destituiu…
• FGV 2022Em janeiro de 2022, o Estado Alfa, após ampla participação da sociedade civil, inclusive…
• FCC 2016Jéssica, servidora pública federal, é casada com Ricardo, servidor público civil do…
• FGV 2024Considerando o delineamento constitucional conferido aos cargos em comissão e a…
• FGV 2019Analise o trecho a seguir. "A atividade administrativa deve ser exercida com presteza,…
• CEBRASPE 2025Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa, ao controle da…
• FGV 2022O Estado X, após regular licitação, celebrou com a concessionária Beta contrato de…
• FCC 2021A licitação pela modalidade da tomada de preços caracteriza-se pela participação de
• FGV 2021O Estado do Piauí, visando a atender ao interesse público, realizou obra de engenharia,…
• FCC 2022O representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em determinado…
• FGV 2024Em observância à Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista…
• CEBRASPE 2025A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns é o(a)
• CEBRASPE 2022De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo
• FGV 2022Joana está prestando concurso público para o cargo de procurador do Estado Alfa e…
• FGV 2024O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE…
• CEBRASPE 2025Julgue os itens a seguir, relativos a noções de direito administrativo. --- As…
• FGV 2019Com o objetivo de retaliação política, o novo prefeito João, tão logo tomou posse,…
• FGV 2024Em decorrência de uma infração cometida pela servidora pública federal estável Mércia há…
• FCC 2017Considere que o Estado pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade que, de acordo…
• FGV 2023No pequeno Município Alfa, era identificado um único ente no âmbito da Administração…
• FCC 2017O sistema de registro de preços, passível de utilização para aquisição de bens, de…
• FGV 2021Os policiais militares João e José, em patrulhamento de rotina, perceberam que um jovem,…
• FGV 2023Alícia, analista tributária da Receita Federal, em 21/08/2015, praticou conduta passível…
• FCC 2022De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, acerca da posse e do exercício em cargo…
• CEBRASPE 2025Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial,…
• FGV 2024No exercício da função relativa ao cargo de técnico do Tribunal Regional Federal da 1ª…
• FCC 2024Além dos princípios expressos na Constituição Federal, a Administração Pública também…
• FGV 2021Prefeito municipal determinou que circulassem pela cidade carros de som adesivados com…
• FGV 2022O secretário de Transportes do Estado Alfa solicitou que sua assessoria desenvolvesse…
• FGV 2024Zoé e Humberto foram aprovados no concurso público para o cargo de psicólogo da Polícia…
• FGV 2017O Ato Normativo nº 10/2010, do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, "institui…
• FCC 2022Determinado município foi escolhido para sediar um grande prêmio de automobilismo,…
• FCC 2019Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
• FGV 2022Em tema de processo licitatório, em dezembro de 2022, o Estado Ômega pretende contratar,…
• FGV 2023Maria ocupa indevidamente determinado imóvel, que é bem público dominical do Estado…
• FCC 2022Estevão Caprichoso foi convidado para assumir a posição de diretor estatutário em um…
• FGV 2023João, juiz de Direito no âmbito do Estado Alfa, em atuação na entrância inicial,…
• FCC 2025Segundo dispõe a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilização…
• FCC 2021A modalidade pregão, regulada pela Lei nº 10.520/2002, tem por característica
• FCC 2022Diante do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, considere: I. Marisa, servidora estável, volta…
• FCC 2017O Presidente do Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 104, de 6 de…
• FGV 2022O conjunto residencial Barriga Verde, constituído de trezentos apartamentos, foi…
• FCC 2017A decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público…
• FCC 2022Após ultrapassados dois meses da prática de um ato administrativo, a Administração…
• FCC 2017Uma autarquia pode
• FGV 2023João, até então advogado, torna-se desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Alfa,…
• FCC 2022O Regimento Interno do TRT da 17ª Região prevê que, para dar posse ao Presidente e ao…
• FCC 2019A celebração de um contrato administrativo sem prévia realização de licitação
• FGV 2019O Governo do Estado do Ceará pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos,…
• FGV 2024Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava…
• FCC 2024É cabível a inexigibilidade de licitação, nos termos previstos na Lei nº 14.133/2021, na…
• FCC 2016Wagner é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, sendo uma de…
• FGV 2022Suponha que decisões reiteradas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenham…
• FGV 2023O Estado Delta instaurou processo administrativo para apuração da responsabilidade da…
• FCC 2017O Poder Público, após obter autorização legislativa específica, pretende implementar…
• FCC 2022Considere que a Administração, em um programa de ajuste fiscal, pretenda alienar bens…
• FGV 2014Maria está preocupada porque seu companheiro, o preguiçoso João, servidor ocupante de…
• CEBRASPE 2025Julgue os itens a seguir, relativos a noções de direito administrativo. --- O…
• FCC 2022Conforme dispõe o Regimento Interno do TRT da 17ª Região, salvo por exceção legal, não…
• FCC 2022Quanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a…
• FCC 2024A autarquia pertence à Administração Pública
• FGV 2024Diante do aprofundamento de seus estudos em relação às peculiaridades da teoria do…
• FGV 2021No mês de novembro de 2021, Joaquim, servidor público federal, de forma dolosa, em razão…
• FCC 2019A Lei nº 13.303/2016 estatui normas específicas de licitação aplicáveis às empresas…
• FGV 2024No âmbito do controle interno e externo dos atos administrativos, o Poder Judiciário…
• FCC 2018Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de…
• FCC 2021Acerca do regime jurídico do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 – que…
• FGV 2019João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará, no exercício de suas funções,…
• FGV 2024Após aprovação em concurso público, Neila foi investida no cargo de analista legislativo…
• FCC 2022O governante de determinado município contratou, no último bimestre de seu mandato, a…
• FCC 2022Considere que determinado órgão da Administração pública tenha contratado, com…
• FGV 2011A respeito das modalidades de intervenção do Estado na propriedade, analise as…
• FGV 2024Considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da utilização da…
• FGV 2024A sociedade empresária XYZ, que está em processo de fusão com a entidade ABC, tomou…
• FGV 2022João, servidor público federal, recebeu delegação, da autoridade máxima da pessoa…
• FGV 2023No início do ano passado, Roberta, servidora ocupante do cargo de analista tributária da…
• FGV 2022O Estado Alfa deseja delegar seu poder de polícia, inclusive a aplicação de multas, a…
• FCC 2022No tocante à atividade de controle da Administração Pública, ---
• FGV 2013A administração pública possui uma série de normas que disciplinam a relação jurídica…
• FCC 2022O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região realizou concurso de provas, em duas…
• FGV 2025Nos termos do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta a Lei de Introdução às Normas do…
• FCC 2022Iniciado procedimento de licitação para contratação de serviços de engenharia para…
• CEBRASPE 2026Assinale a opção correta de acordo com as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei…
• FGV 2024O Presidente de determinada autarquia, logo após assumir o cargo, foi informado por um…
• FCC 2023Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da…
• CEBRASPE 2025No tocante à organização administrativa, julgue os seguintes itens. --- Ocorre…
• FCC 2025Dentre as parcelas consideradas indenizatórias pela Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico…
• FGV 2019No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João,…
• FCC 2023A empresa X sagrou-se vencedora de procedimento licitatório e, ao ser convocada…
• FCC 2016Empresa estatal pretende contratar pessoal para desempenhar funções…
• FCC 2022Os contratos de gestão celebrados com organizações sociais
• FCC 2018Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um…
• FGV 2024A Carta Magna do Brasil de 1988 delineia os fundamentos da Administração Pública. Esses…
• FCC 2019Maria é pessoa com deficiência e estuda em uma instituição pública de ensino. Nos termos…
• FGV 2024Na segunda-feira da semana passada, Ana foi nomeada para o cargo de analista judiciário…
• FCC 2018Um particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado…
• FGV 2024Gabriela Luz foi encarcerada por equívoco, em decorrência de sentença penal transitada…
• CEBRASPE 2022Em relação ao domínio público terrestre, é correto afirmar que a terra devoluta
• FCC 2019Quanto à dispensa e inexigibilidade de licitação,
• FCC 2019O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
• FCC 2019Um estado da federação permitiu o uso de um imóvel de sua titularidade a um de seus…
• FCC 2019XYZ, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta oferecida em pregão, não a…
• FGV 2024Ao estudar o princípio da supremacia do interesse público, à luz do direito…
• FGV 2021Maria, engenheira ocupante do cargo de Auditor Externo de determinado Tribunal de Contas…
• FCC 2019Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio…
• FGV 2021O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que…
• FGV 2022João, servidor público ocupante do cargo efetivo de contador/distribuidor do Tribunal de…
• FGV 2024Quando a função administrativa é exercida com presteza e rendimento funcional,…
• FCC 2022Para os fins da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), considera-se ---
• FGV 2022O Município Beta, pretendendo construir uma escola no imóvel de Maria, editou decreto…
• FGV 2019João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício…
• FGV 2019A Administração Pública, com o objetivo de tutelar o patrimônio histórico nacional,…
• FCC 2017Durante inspeção a um laboratório e fábrica de produtos veterinários, os agentes da…
• FGV 2023Sandro, agente público de direito, permitiu que Guilherme utilizasse, em obra…
• FGV 2023No exercício de suas atribuições como Oficial de Promotoria do Ministério Público do…
• FCC 2019Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que
• FGV 2022O Município Alfa, situado no Estado do Tocantins, realizou concurso público para o…
• FCC 2016João, Defensor Público estadual, ao analisar os contratos com a administração pública,…
• FCC 2019As indenizações previstas na Lei nº 8.112/1990
• CEBRASPE 2025Durante o retorno de uma fiscalização, um servidor efetivo do TCE/MS dirigia uma viatura…
• FGV 2024Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime não concorrencial,…
• FGV 2024Mário, maior e capaz, residente na Zona Norte do município X, é informado sobre o seu…
• FCC 2016Para a contratação da execução de determinada obra de engenharia no valor estimado de R…
• FCC 2022As Agências Reguladoras federais são estruturas administrativas que ---
• FCC 2018Considere hipoteticamente que João, servidor público federal cujo vínculo é regido pela…
• FGV 2019Todo início do mês, após receber seus vencimentos, Maria, ocupante do cargo efetivo de…
• FCC 2022Um órgão público pretende contratar empresa para prestar um serviço comum de engenharia,…
• FCC 2017Considere que o Ministério da Agricultura pretenda transferir à iniciativa privada a…
• FGV 2017A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de…
• FCC 2019Em um processo disciplinar, a Comissão Processante designada para apurar o ilícito…
• FGV 2011A respeito do regime jurídico patrimonial da Administração Pública, assinale a…
• FCC 2016Joaquim é Técnico de Enfermagem no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Há um…
• FCC 2021As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual nº…
• FCC 2024Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento realizou o…
• FGV 2023José, servidor público do Estado Ômega, é namorado de Maria, que dá à luz gêmeos, filhos…
• FCC 2024O controle externo dos atos da Administração Pública pode incluir a ---
• FGV 2014Sobre o ato administrativo discricionário, é correto afirmar que: ---
• FGV 2013O § 6º, do art. 37, da CRFB, é considerado, por muitos, a regra geral, em nosso…
• FCC 2025A Lei nº 11.416/2006 (Lei das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União) ---
• FCC 2018Considere hipoteticamente que José, servidor público federal estável, cujo vínculo é…
• FCC 2022Suponha que determinado agente público tenha expedido licença para instalação de…
• FGV 2024Após ser regularmente investida no cargo de Procuradora Legislativa da Câmara Municipal…
• FCC 2016O Estado de Sergipe celebrou contrato administrativo com empresa vencedora do certame…
• FGV 2025A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos Goytacazes, foi qualificada como…
• FCC 2019Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
• FGV 2022Em matéria de licitações, observe que, na execução indireta de obras e serviços, são…
• FCC 2018Cinira, servidora pública, é casada com Rodolfo, que participou como perito no processo…
• FCC 2025Em relação ao pedido de acesso a informações custodiadas junto a órgãos e entidades…
• FCC 2024A norma vigente, no campo dos procedimentos licitatórios, permite que o prazo de…
• CEBRASPE 2025No que se refere a licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
• FCC 2018Donatello, autoridade competente, exigiu a prestação de garantia em um determinado…
• FGV 2024Caio, agente público, frustrou a licitude de processo licitatório realizado pelo estado…
• FGV 2016Andrea, empresária individual, ao verificar a disponibilidade em Mercado Municipal de…
• FCC 2022O Regimento Interno do TRT da 17ª Região estabelece que a competência do Tribunal Pleno…
• FCC 2021A Lei de Licitações, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do…
• FGV 2024Certo Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência, realizou uma tomada de contas…
• FGV 2019Dois empregados da sociedade empresária concessionária do serviço público municipal de…
• FGV 2021Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,…
• FCC 2025Sobre o instituto da desapropriação, à luz da legislação brasileira: ---
• FCC 2022De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),…
• FGV 2024A autoridade competente no âmbito da atividade de controle sugeriu a revogação de todos…
• FCC 2025Suponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato por escopo predeterminado,…
• FCC 2018Suponha que o Chefe do Executivo tenha editado decreto reestruturando determinada…
• FCC 2019A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime…
• FGV 2022O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a…
• FCC 2022De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº…
• FGV 2024João, especialista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi convidado a…
• FCC 2022cessora da atual Polícia Militar. Nesse episódio, consta que os amotinados foram…
• FCC 2021Sobre a posse em cargo público:
• FCC 2024A Resolução CNJ nº 325/2020 que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário…
• CEBRASPE 2025Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial,…
• FGV 2018O Governador do Estado de Alagoas pretende realizar a contratação de serviços técnicos…
• FCC 2025No âmbito do controle da Administração Pública, na modalidade de controle externo, o…
• FGV 2022João, novo procurador-geral de Justiça do Ministério Público de determinado Estado que…
• FCC 2019Determinados serviços públicos – como telefonia, fornecimento de luz e gás encanado –…
• FCC 2019Uma associação civil, formada há dez anos por moradores de um bairro atingido por…
• FGV 2024Considerando a natureza dos serviços públicos e as peculiaridades previstas no…
• FCC 2019Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos
• FGV 2024Jouberto, servidor estável do Tribunal de Contas do Pará, foi designado agente da…
• FCC 2017Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo…
• FCC 2024A Administração Pública pretende realizar a demolição de um galpão existente em um…
• FCC 2022Um jornalista comparece por dias seguidos a uma repartição pública do Serviço Municipal…
• FGV 2025À luz das disposições da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado…
• FCC 2024Clara, servidora pública federal, fora demitida de seu cargo, sob acusação de acumulação…
• FCC 2018A desapropriação de terrenos para implantação de unidades escolares depende
• FGV 2024Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava…
• FCC 2021Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na…
• FCC 2025Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de…
• FGV 2024Lorena, servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado do Amapá, foi designada…
• FCC 2025Serapião Barnabé foi servidor público federal, titular de cargo efetivo e estável, e…
• FCC 2019Ricardo Reis, servidor público, foi acusado, em processo disciplinar, de haver subtraído…
• FGV 2021Após regular processo licitatório, a União celebrou, mediante parceria público-privada…
• FCC 2025A alienação, pela Administração Pública, de um imóvel de propriedade do ente federado,…
• FCC 2019Determinado Município pretende descentralizar o serviço público de limpeza urbana e de…
• FCC 2017Para a consecução de seus atos a Administração pública pode lançar mão de algumas…
• FCC 2019Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato…
• FGV 2024A Secretaria de Ordem Pública do Município Alfa constatou que diversos estabelecimentos…
• FCC 2022Diversos Estados brasileiros passaram a produzir legislação de combate ao trabalho…
• FCC 2021Acerca da organização administrativa brasileira, considere: I. a Administração pública…
• FGV 2021Diante do acúmulo de serviço em razão da grande demanda em sua competência originária e…
• FGV 2022A Nova Lei de Licitações estabelece que o ato que autoriza a contratação direta ou o…
• FCC 2023A função em confiança não requer concurso público para seu exercício, haja vista que…
• FGV 2021Ant nio, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração de determinado…
• FCC 2021Considere que o Estado do Amazonas repartiu suas atribuições de fiscalização sanitária…
• FGV 2023Joaquim, servidor público municipal de Anápolis, contribui para o respectivo Regime…
• CEBRASPE 2025Em determinada secretaria de Estado, estão em curso três processos administrativos, e a…
• FCC 2022A aquisição de um imóvel por um ente público, considerando a necessidade de construção…
• FGV 2023Pitágoras, Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo,…
• FGV 2022Em relação à delegação e à avocação da competência administrativa, de acordo com a…
• FGV 2022Enunciado: João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas, casado com…
• FCC 2016Luciana, servidora pública federal, faltou justificadamente ao serviço em razão de forte…
• FGV 2021Marta, inspetora de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, foi demitida após…
• FGV 2024Luiz não é servidor público e foi sondado para determinado cargo em comissão da Câmara…
• FCC 2018Considere que, estando em curso um contrato de obras regido pela Lei nº 8.666/1993,…
• FGV 2023Janaína é servidora pública do Município Delta e tem um filho com deficiência. Em razão…
• FCC 2022Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a
• FGV 2018A edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, constitui…
• FGV 2025Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, o legítimo interesse do controlador…
• FGV 2011De acordo com a Lei 8.666/93, são tipos de licitação ---
• FCC 2025A Secretaria da Educação do Estado W realizou licitação para aquisição de 1 milhão de…
• CEBRASPE 2026Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos,…
• FGV 2018Pedro, servidor público estadual, que contava com dois anos de contribuição…
• FGV 2022Enunciado: Em matéria de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade…
• FCC 2018Acerca da desconcentração e descentralização, é correto afirmar:
• FGV 2024A Lei nº 14.133/2021 define o pregão nos seguintes termos: modalidade de licitação…
• FCC 2021A lavratura de um auto de infração por um particular usurpador de função pública…
• FCC 2025Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital…
• FCC 2019Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em…
• FCC 2019Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado…
• FCC 2019Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
• FCC 2019Dentre as fontes do Direito Administrativo, é possível deduzir que
• FGV 2023O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado Gama, visando reduzir as despesas do…
• FGV 2022Em matéria de licitações, observe que, na execução indireta de obras e serviços, são…
• FGV 2023O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, em junho de 2023, ação de improbidade…
• CESGRANRIO 2015De acordo com a Lei Federal no 12.846/2013, a realização de acordo de leniência isentará…
• FCC 2025Suponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato de concessão de serviços e…
• CEBRASPE 2026Julgue os itens subsecutivos, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos…
• FGV 2024O Presidente da República dispôs, mediante decreto, sobre a organização e o…
• CEBRASPE 2025Assinale a opção em que é corretamente apresentado, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, o…
• CEBRASPE 2026Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos,…
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• FCC 2023Sobre a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
• FCC 2017Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os…
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• FGV 2017Funcionários da sociedade empresária concessionária prestadora do serviço público de…
• FGV 2024Ana, ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Judiciário do Estado do…
• FGV 2019Antônio tomou posse como Prefeito do Município Beta e convidou o seu amigo João,…
• FGV 2018O Presidente de determinada autarquia de Alagoas, no exercício de suas funções, praticou…
• FCC 2023Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº…
• FGV 2023O Município X ajuizou ação de desapropriação em face de Tício, proprietário do imóvel Y,…
• FGV 2013O Código Civil brasileiro regula, em sua Parte Geral, dentre outras matérias, os bens…
• FCC 2024Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado na Lei nº 13.460/2017 a
• FGV 2019João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Médio da Defensoria Pública, foi condenado à…
• FGV 2024Na capital do Estado Alfa, profissionais da área de saúde realizaram manifestação…
• FGV 2021João, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, requereu…
• FGV 2021Com escopo de valorizar a carreira policial, foi editada em 2021 uma Lei Complementar do…
• FCC 2017Determinado estabelecimento comercial, situado nas proximidades de equipamentos…
• FGV 2019Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira,…
• FCC 2019Sobre os assim chamados "poderes da Administração Pública", afirma-se corretamente que o
• FCC 2022De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), ---
• FGV 2021José, Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,…
• FGV 2024Diversas pessoas, insatisfeitas com a crise econômica vivenciada no Estado Alfa,…
• FGV 2021No curso de determinado processo administrativo, Maria, escrivã de Polícia Civil,…
• FCC 2016Maria, cidadã brasileira, estava andando na calçada quando foi atropelada por um ônibus…
• FCC 2018Considere que o Estado pretenda transferir a execução e exploração de serviço público de…
• FGV 2017Bruno, ocupante estável do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho…
• FCC 2019De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
• CEBRASPE 2026Julgue os itens seguintes, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos,…
• FGV 2019O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público…
• FCC 2017A Lei nº 13.146/2015 estabelece para a pessoa com deficiência direitos à vida,…
• FCC 2019Um servidor federal foi aposentado, tendo sido publicado o ato de sua aposentação em…
• FCC 2022No que diz respeito aos poderes da Administração pública, poder
• FCC 2021Considere que esteja em curso uma epidemia viral em determinada região do país,…
• FCC 2022Dentre as normas constantes da Lei nº 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos…
• FGV 2023No mês passado, o policial rodoviário federal João, por necessidade do serviço,…
• FCC 2024Considere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal, pretende…
• FGV 2023De acordo com o Art. 2º da Lei nº XX/2023 do Município Ômega, “o Prefeito, o…
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• FCC 2019A Administração pública municipal instaurou um pregão para aquisição de mobiliário, a…
• FGV 2022Maria, servidora pública, ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do…
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• FCC 2022Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o leilão
• FGV 2024Felipa estava estudando para concurso público e, ao enfrentar o tema atinente aos…
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• FGV 20241º cenário: após a observância do procedimento licitatório, a sociedade empresária Alfa…
• FCC 2021A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto…
• FCC 2018A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto…
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• FGV 2017Promotor de Justiça deflagrou ação penal pública incondicionada em desfavor do Policial…
• FGV 2024Diante dos inúmeros problemas que vem enfrentando na prestação de determinado serviço…
• FCC 2018O controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação à atuação do Poder Executivo,…
• FCC 2025Buscando ampliar a rede hospitalar de atendimento pelo SUS, a Secretaria de Estado da…
• FCC 2022Dentre as formas de provimento dos cargos públicos, nos termos do que prevê a Lei…
• FCC 2023A utilização de credenciamento para garantir a realização de contratações simultâneas em…
• FGV 2016Contrato administrativo celebrado com uma sociedade empresária do ramo da construção…
• FCC 2019Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino,…
• FCC 2022O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à…
• CEBRASPE 2022Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e…
• FCC 2019Em ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente publicado em Diário…
• FGV 2024Jonas, Defensor Público, recebeu, em seu gabinete, João e Matheus, hipossuficientes…
• FCC 2018Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em…
• FGV 2024As modalidades de licitação referem-se aos diferentes procedimentos estabelecidos pela…
• FCC 2018De acordo com o disposto na Lei Complementar n2 442/2009, os auditores fiscais da…
• FCC 2018Considere hipoteticamente um servidor público estadual, detentor de cargo público…
• FGV 2024Caio, policial militar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, deixa de…
• CEBRASPE 2025Acerca de centralização, descentralização, concentração e desconcentração de poder…
• FCC 2016A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) insere, em determinada…
• FCC 2017A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins − Lei Complementar nº…
• FCC 2021Sobre a servidão administrativa é correto afirmar que
• FCC 2016Segundo o Código Civil de 2002, os bens públicos são I. inalienáveis, os dominicais. II.…
• FGV 2021O servidor público estadual do Amazonas João, insatisfeito com a decisão do Diretor do…
• FCC 2024Trata-se de princípio(s) da Administração Pública expressamente previsto(s) na…
• FGV 2023O Estado Alfa aprovou uma lei que assegurou a garantia da estabilidade, prevista no Art.…
• FGV 2024Khan, servidor público federal lotado no Ministério Alfa, figura como réu em ação penal…
• FCC 2017Flora é servidora pública federal e, por preencher os requisitos legais, foi…
• FCC 2018Uma autarquia municipal deu início a um plano de venda de seus imóveis, o que incluía a…
• FCC 2018Acerca do tema improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:
• FCC 2022Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício, interinamente,…
• FGV 2021Em processo de prestação de contas de certo gestor municipal, o Tribunal de Contas do…
• FCC 2022Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças…
• FGV 2021Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Alfa instaurou processo administrativo…
• FGV 2024Ao estabelecer determinadas relações jurídicas com o Poder Público, tais como ser…
• FCC 2016A Lei Estadual no 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a…
• FCC 2016Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado do Mato Grosso…
• FGV 2023Em auditoria realizada junto ao Município Delta, surgiram fortes indícios de que a…
• FCC 2021Segundo a Lei nº 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado…
• FCC 2024A convalidação de determinado ato administrativo fica obstada se ---
• FGV 2024João é empregado da sociedade empresária XYZ, a qual celebrou um contrato administrativo…
• FGV 2024Semana passada, Adroaldo, no exercício das atribuições do cargo efetivo em que está…
• FCC 2017As contratações realizadas pela Administração pública demandam publicação resumida no…
• FCC 2022Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de…
• FCC 2016O princípio do formalismo moderado,
• FCC 2016A União Federal pretende contratar instituição brasileira que exerce atividade de…
• FCC 2017Dentre os princípios que regem a atuação da Administração pública nos processos…
• FCC 2019De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
• CEBRASPE 2025Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos…
• FCC 2017Considere que Casimiro Rubião, atualmente com 70 anos, era servidor público estável,…
• FGV 2013Em regra, o poder regulamentar deve ser exercido pelo chefe do Executivo, tendo como…
• FCC 2017Nos termos da Resolução nº 147/2011 que institui o Código de Conduta do Conselho e da…
• FCC 2019Acerca do regime jurídico aplicável aos cargos públicos, a Constituição Federal e a Lei…
• FGV 2018Autoridade municipal competente praticou ato administrativo de autorização para que…
• FGV 2021Em matéria de controle da administração pública, sabe-se que a Constituição do Estado…
• FGV 2019Antônio, empregado de uma sociedade empresária privada, que atua como concessionária do…
• FGV 2022O Município Alfa pretende delegar, por lei, à sociedade de economia mista municipal…
• FCC 2018A Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma…
• FCC 2016A atividade de polícia administrativa
• FCC 2022De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, ---
• FCC 2022A Lei estadual nº 14.786/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e…
• FGV 2024Após o devido procedimento licitatório, a sociedade Begônia foi contratada pelo…
• FCC 2016Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou…
• FGV 2024Após explicar em que consiste a imperatividade, Cláudia foi instada a exemplificar uma…
• FGV 2024Ao estudar o controle jurisdicional da atividade administrativa na modernidade, Celeste…
• FGV 2024Após os devidos procedimentos, as autoridades competentes da União realizaram uma…
• FCC 2017Mateus é servidor público federal classificado em uma repartição onde há grande…
• FCC 2018assim, sem destinação específica. Referidos terrenos
• FCC 2022O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se…
• FGV 2016O Tribunal de Contas da União é o órgão integrante do Congresso Nacional que tem a…
• FGV 2013Leia os casos a seguir. I. O Estado extinguiu um órgão e aglutinou, junto a um…
• FGV 2021João foi vítima de homicídio doloso causado por envenenamento e seu corpo foi levado ao…
• FCC 2018As unidades de atuação denominadas órgãos públicos
• FGV 2021De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Resolução…
• FGV 2021A União, por meio do Ministério da Saúde, pretende realizar contratação em que haja…
• FCC 2025Suponha que o Estado pretenda alienar diversos imóveis, de sua propriedade e de…
• FCC 2024São elegíveis para a celebração de instrumentos de parcerias regidos pela Lei nº…
• FGV 2022Foi publicada lei pelo Município Beta dispondo que o processo administrativo, calcado no…
• FGV 2025A instituição financeira Alfa, deixou de cumprir diversas obrigações previstas na…
• FGV 2021João, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, completou 75 anos e foi…
• FGV 2022Joana, servidora pública estadual, no exercício regular de suas funções, estava operando…
• FGV 2021O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado Beta, no regular exercício de suas…
• FCC 2022O Regimento Interno do TRT da 17ª Região prevê que, para efeitos legais, regimentais e…
• FGV 2022Em matéria de controle externo da Administração Pública, de acordo com o texto da…
• CEBRASPE 2025Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os…
• CEBRASPE 2026No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens…
• FCC 2025Pacífico Nobre, cidadão brasileiro, decide solicitar a listagem de cirurgias realizadas…
• FCC 2016Claudia e Joana são servidoras públicas federais, tendo praticado faltas disciplinares…
• FCC 2024Os presidentes de autarquias, fundações ou empresas públicas têm competência para…
• FGV 2023Lourival, servidor público municipal estável, no âmbito de suas atribuições,…
• CEBRASPE 2025Julgue os seguintes itens, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da…
• CEBRASPE 2025Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue os itens a seguir. --- É vedada a…
• FCC 2017A distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário pode se fazer presente…
• FCC 2023A fase da licitação em que o Poder Público procura averiguar as condições pessoais de…
• FGV 2018Serviço público pode ser conceituado como toda atividade executada pelo Estado visando à…
• FCC 2022A Lei nº 14.133/2021 traz expressamente em seu texto os princípios a serem observados…
• FCC 2018Suponha que determinada autarquia estadual pretenda alienar diversos móveis e…
• FGV 2021Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por inspetores de polícia, no…
• FGV 2024Após explicar em que consiste a imperatividade, Cláudia foi instada a exemplificar uma…
• FGV 2024No exercício de suas atribuições como agente da contratação, Felizardo se deparou com um…
• FCC 2019Dentre as entidades da Administração indireta, há uma espécie que obrigatoriamente deve…
• FGV 2024Considere uma hipótese em que as autoridades competentes, no âmbito do controle interno,…
• FGV 2021José, Auditor Fiscal da Receita Estadual, é réu em ação civil pública por ato de…
• FCC 2024A propósito das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Lei federal nº…
• FCC 2017Os serviços públicos, quando prestados sob regime de delegação à iniciativa privada, sob…
• FCC 2024"Ajuste celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta,…
• FGV 2024Ao estudar as hipóteses de extinção do ato administrativo, Júlia verificou que há uma…
• FCC 2025O controle externo dos atos praticados pela Administração Pública abrange
• FGV 2019João, ocupante estável do cargo efetivo de Fiscal de Serviços Municipais de Salvador,…
• FGV 2021João cumpria pena em estabelecimento prisional do Estado Alfa quando foi morto por…
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• CEBRASPE 2026Julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.…
• FCC 2019Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual nº 12.209, de 20…
• FCC 2022No tocante à habilitação, a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021 –…
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• FCC 2024Josué foi nomeado para ocupar cargo comissionado de assessor técnico de gabinete em uma…
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• FGV 2025O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e…
• FGV 2024Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que…
• FGV 2023Recentemente, o Supremo Tribunal Federal prolatou decisão envolvendo o controle de…
• FCC 2018O controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se…
• FCC 2017A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos…
• FGV 2022A Lei federal nº 14.230/2021, que fixou novos prazos e marcos interruptivos para…
• FGV 2024A Lei nº 14.210/2021 inseriu o Art. 49-A na Lei nº 9.784/1999 para tratar da decisão…
• FCC 2017Considere que tenha tramitado regularmente um processo disciplinar contra determinado…
• FCC 2023A respeito dos direitos dos usuários de serviços públicos, previstos na Lei nº…
• FCC 2022A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999
• FGV 2022Maria, embora tivesse nível superior, foi aprovada em concurso público e tomou posse em…
• FGV 2025O Decreto Estadual nº 69.474/2025, ao dispor sobre o conflito de interesses no âmbito da…
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• CEBRASPE 2026A atuação estatal que consiste na imposição de restrições ao exercício de direitos…
• FCC 2021O direito administrativo contemporâneo é marcado pela tendência de promover maior…
• FCC 2024Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área…
• FCC 2025Considere que um órgão da Administração Pública tenha celebrado, após regular…
• FGV 2023Lei do Estado Y, de iniciativa do Tribunal de Contas local, prevê a criação de dez…
• FCC 2016Considere duas situações hipotéticas: I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade…
• FCC 2018Carolina e Pedro são pais de João de 16 anos de idade, que não é emancipado, e de Ivan…
• FCC 2021O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia…
• FGV 2022João é jornalista e cobria, presencialmente, uma manifestação em que ativistas de…
• FGV 2022Márcio, prefeito do Município Gama, praticou ato administrativo consistente na remoção…
• FCC 2017Determinada autarquia realizou uma licitação para contratação de prestação de serviços…
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• FGV 2021João se inscreveu em concurso público para provimento de certo cargo efetivo na área da…
• CEBRASPE 2025Assinale a opção que corresponde ao atributo dos atos administrativos que decorre do…
• FCC 2021A desapropriação de um imóvel de titularidade de empresa estatal concessionária de…
• FGV 2024Em decorrência de razões de interesse público, certa autoridade administrativa, no…
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• FGV 2024Edmar, servidor estável do Estado do Paraná, foi designado fiscal de certo contrato…
• FCC 2022A propósito das hipóteses de afastamentos e licenças dos servidores públicos, a Lei nº…
• CEBRASPE 2025No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. --- A prática…
• CEBRASPE 2025Acerca da realização de exame psicotécnico em concursos públicos, julgue os próximos…
• FGV 2022O empresário João obteve do poder público licença para funcionamento de um hotel. Seis…
• FCC 2023Maria, servidora pública federal, foi condenada às seguintes sanções pela prática de ato…
• FGV 2019Considere a hipótese em que a Prefeitura de Salvador realize uma licitação para…
• FCC 2018Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão…
• FGV 2023Por meio de sua Secretaria de Licenciamento, o Município de Águas Termais emitiu alvará…
• FGV 2016Autoridade superior, quando do momento da homologação de licitação pública realizada na…
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• FGV 2022Enunciado: O Estado X, após regular licitação, celebrou com a concessionária Beta…
• CEBRASPE 2025A respeito de licitação, julgue os próximos itens. --- O sistema de registro de preços…
• FGV 2022Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins,…
• FCC 2022De acordo com as Leis nº 8.112/1990 e nº 9.784/1999, acerca dos princípios e garantias…
• FCC 2019A Administração pública de determinado ente federado está reorganizando sua estrutura,…
• FGV 2011A respeito do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos federais, analise as…
• FGV 2022João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas, casado com Maria,…
• FGV 2022O Estado Gama editou lei dispondo que um dos requisitos para que haja a revisão anual…
• FGV 2024A Lei nº 13.655/2018 introduziu, no Decreto-Lei nº 4.657/1942, disposições acerca da…
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• FCC 2016José, servidor público municipal há quinze anos, liberou o montante de quinhentos mil…
• FGV 2024Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava…
• FCC 2016À luz da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, a remoção e a redistribuição de servidor…
• FCC 2025Os contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei nº 11.079/2004, nas…
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• FCC 2016I. Aplicação retroativa de nova interpretação. II. Sigilo nos processos administrativos.…
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• FCC 2019Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos…
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• FGV 2021A Lei Estadual do Amazonas nº 2.869/2003 instituiu o Código de Ética Profissional dos…
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• FGV 2017O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, após processo licitatório na…
• FGV 2021A sociedade empresária Alfa é concessionária que presta o serviço público municipal de…
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• FCC 2016Júlia é servidora pública federal há cinco anos, no entanto, nos últimos três anos,…
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• FGV 2021Márcia, servidora pública ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do…
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• FGV 2024Josélia decidiu aprofundar os seus conhecimentos com relação à orientação do Supremo…
• FGV 2024Após ficar inconformado com uma reportagem que mencionava que determinado agente público…
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• FGV 2023Com vistas a acompanhar a gestão de recursos e programas realizados por certo Município…
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• FCC 2016As normas constitucionais que regulam o regime previdenciário dos servidores públicos…
• FGV 2023Tício estava no interior de uma loja de fogos de artifício de sua cidade a fim de…
• FCC 2024No que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargos, empregos ou funções),…
• FGV 2025Com o objetivo de prevenir e reprimir a atuação da organização criminosa Sigma no Estado…
• FCC 2021Suponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar…
• FCC 2018Como formas de organização administrativa, um ente federado pode optar pela…
• FCC 2016Joaquim, diretor de autarquia estadual, contratou, sem concurso público, três pessoas…
• FGV 2024Marcela e Maíra estavam debatendo sobre o regime jurídico dos bens das autarquias e das…
• FCC 2018A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende
• FCC 2024Considerando as hipóteses de suspeição mencionadas na Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo…
• FGV 2024Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava…
• FCC 2017Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em…
• FGV 2024João é agente público no âmbito da empresa pública XYZ, integrante da Administração…
• FCC 2025A Lei nº 13.869/2019 (Lei do Crime de Abuso de Autoridade)
• FCC 2025Segundo a Lei nº 14.133/2021, "as contratações públicas deverão submeter-se a práticas…
• FGV 2022Em matéria de licitações, observe que, na execução indireta de obras e serviços, são…
• FCC 2025No que concerne à disciplina jurídica aplicável aos atos de improbidade administrativa,…
• FCC 2022Uma empresa estatal federal prestadora de serviços públicos precisa instalar um oleoduto…
• FCC 2022A contratação de uma concessão de serviços públicos deve ser precedida de procedimento…
• FCC 2018Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
• FGV 2024Ao analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional sobre as sanções…
• FCC 2022Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, nos…
• FCC 2022Acerca dos poderes administrativos:
• FCC 2023Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,
• FGV 2021A Administração Pública pode ---
• FGV 2024Em decorrência de suas peculiaridades, algumas modalidades de intervenção do Estado na…
• FCC 2022O exercício do poder de polícia pela Administração, no âmbito da atividade de polícia…
• CEBRASPE 2026Julgue os itens subsecutivos, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos…
• FGV 2014Joaquim estacionou regularmente seu veículo em via pública, no centro da cidade. Quando…
• CEBRASPE 2026Considerando-se os princípios expressos e implícitos da administração pública, é correto…
• CEBRASPE 2025Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa, ao controle da…
• FCC 2021Na classificação dos agentes públicos, são definidos como agentes credenciados aqueles que
• FCC 2022De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos…
• FGV 2012Com base na legislação estadual que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos,…
• FGV 2024Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições…
• FCC 2018Suponha que determinado cidadão tenha sofrido ferimentos enquanto aguardava uma…
• FGV 2022De acordo com o texto da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é dispensável a…
• FCC 2024A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos…
• FCC 2017A Secretaria da Educação de determinado Estado identificou aumento significativo no…
• FCC 2024A propósito da movimentação de servidores públicos, a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de…
• FCC 2016Em determinado procedimento licitatório, na modalidade concorrência, ultrapassada a fase…
• FCC 2018O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos,…
• FGV 2023O Município de Praia Fina ineditamente estuda celebrar um contrato de parceria…
• FGV 2019Determinado Município do Estado da Bahia, por meio de sua Secretaria Municipal de Meio…
• FCC 2024Considere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal, pretende…
• FGV 2021A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado Alfa foi alterada pela Assembleia Legislativa,…
• FCC 2018Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, em…
• CEBRASPE 2026Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de…
• FGV 2022Governador do Estado Alfa nomeou João, que conta com 76 anos, para exercer cargo…
• FCC 2022Considere os seguintes itens: I. matéria constitucional. II. matéria administrativa.…
• FCC 2022Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de…
• FCC 2022Acerca da competência no processo administrativo no âmbito da Administração Pública…
• FGV 2024João, policial militar, foi convocado para fazer o policiamento ostensivo durante a…
• FGV 2024Após um desastre natural de grandes proporções, o efetivo da Polícia Militar e de todos…
• FCC 2024A delegação da prestação dos serviços públicos para a iniciativa privada apresenta-se…
• FCC 2018Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre…
• FGV 2022Em junho de 2020, João, ex-Secretário Estadual de Fazenda, foi condenado, com trânsito…
• FCC 2016Adriana, servidora pública federal, deverá ter exercício em outro Município em razão de…
• FGV 2016O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pretende ter acesso a operações…
• FGV 2024Indira, ao realizar uma comparação entre os princípios atinentes ao processo…
• FGV 2012Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta. ---
• FGV 2024Serviço público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou…
• FGV 2022Denúncia é enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, informando que…
• CEBRASPE 2026Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito…
• FCC 2016A respeito da licitação da modalidade de convite, é correto afirmar que
• FGV 2022De acordo com a Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), qualquer interessado…
• FGV 2024Suponha que as seguintes situações estejam sendo analisadas em uma empresa pública…
• FCC 2018Um Município pretende se desfazer de um prédio onde funciona uma unidade escolar,…
• FCC 2022Nos termos do Regimento Interno do TRT da 17ª Região, para decisão sobre uniformização…
• FGV 2021Maria, perita criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que exerce a função…
• FGV 2021Em matéria de intervenção do Estado na propriedade, a chamada desapropriação especial…
• FCC 2025A propósito do provimento dos cargos públicos, a jurisprudência do STF firmou-se no…
• FCC 2022Considere que determinado particular que celebrou contrato com a Administração após…
• FGV 2021De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de…
• FGV 2024O Ministério Público ajuizou, em 2022, ação de improbidade em face de João, de Pedro e…
• FGV 2024No exercício de suas atribuições em certo órgão de assessoria jurídica do Estado do…
• FGV 2021Após regular processo licitatório, a União, por meio do Ministério das Cidades, firmou…
• FCC 2022Na organização administrativa do Estado, a espécie de desconcentração que utiliza como…
• FCC 2025Considere que a Administração Pública estadual tenha publicado edital de licitação para…
• FGV 2022A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de…
• FCC 2021A convocação de Ministro de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente…
• FCC 2018O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de…
• FCC 2024A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada,…
• FCC 2019O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993,…
• FCC 2016Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada…
• FGV 2022Natália, graduada em engenharia elétrica, é aprovada em concurso público, cujo edital…
• FGV 2025Nos termos do Decreto Estadual nº 69.588/2025, que regulamenta a Lei Anticorrupção no…
• FCC 2016Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
• FCC 2022O controle da administração, classificado como controle por vinculação, consiste no…
• FGV 2024O Prefeito do Município Utopia encaminhou um projeto de lei que versa sobre o regime…
• FCC 2022A secretaria de saúde de determinado município celebrou, mediante prévio procedimento de…
• FCC 2022No que concerne aos serviços públicos, o reconhecimento de prerrogativas para a…
• FGV 2019A Administração Pública contratou a sociedade empresária Alfa para a construção de um…
• FCC 2024A superveniente constatação de falsidade documental em um processo administrativo de…
• FGV 2012Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta. ---
• FGV 2014A Constituição da República de 1988 estabelece que qualquer cidadão é parte legítima…
• FGV 2023A concessionária Gama, após sagrar-se vencedora em licitação, assinou contrato de…
• CEBRASPE 2025Assinale a opção em que é corretamente indicada a pessoa jurídica de direito privado,…
• FCC 2016Ao ser perguntado sobre quais eram as formas de provimento em cargo público no Estado do…
• FCC 2022A remuneração do parceiro privado, nos contratos de parceria público-privada, regidos…
• FGV 2018Os órgãos públicos são centros de competência especializada criados por lei, sem…
• FGV 2021João foi condenado à perda da função pública e ao ressarcimento de quinhentos mil reais…
• FCC 2024A propósito do regime remuneratório do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 (regime…
• FCC 2017Na gestão dos contratos administrativos, repactuação é a
• FCC 2024A Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), no que tange aos recursos…
• FGV 2024Suponha que determinado ente federativo almeje realizar uma licitação na modalidade…
• FCC 2018Nos termos da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da…
• FGV 2025O Termo de Referência (TR) é um dos documentos elaborados para a contratação de obras e…
• FCC 2018Determinada comissão de licitação divulgou a classificação das propostas apresentadas em…
• FCC 2024A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que…
• FGV 2016Considerando a disciplina prevista na Lei nº 4.504/64, acerca da reforma agrária e os…
• FCC 2022De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, são todas hipóteses, dentre outras,…
• CESGRANRIO 2016As regras éticas adotadas no serviço público devem ser aplicadas no âmbito do trabalho…
• FCC 2022Considere as afirmativas a seguir: I. Na interpretação de normas sobre gestão pública,…
• FCC 2017Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo…
• FCC 2018Considere que o Distrito Federal pretenda celebrar vínculo de parceria com organização…
• FGV 2022Mário, servidor público do Estado Alfa, no exercício de suas funções, praticou…
• FCC 2023Considere que, Márcia, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, obteve…
• FGV 2024Após a prática de conduta que configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário,…
• FGV 2011A modalidade licitatória que se instaura entre quaisquer interessados para a escolha de…
• FGV 2021João, Investigador de Polícia Civil do Estado Alfa, praticou ato administrativo…
• FCC 2022A remuneração paga aos servidores públicos titulares de cargo efetivo
• FCC 2022A Lei nº 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu artigo 3º, inciso IV,…
• FCC 2023Em se tratando de contrato administrativo, o contrato que não permite interferência do…
• FGV 2021João, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, lotado em batalhão situado no…
• FGV 2022Inácio, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, foi instado, por seu…
• FCC 2016Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias,…
• FGV 2024Mais de vinte anos após a Constituição da República de 1988, o Estado Ômega fez editar a…
• FGV 2022A decisão do Tribunal de Contas do Estado que julga irregulares as contas imputando…
• FCC 2017Dentre as espécies de atos administrativos,
• FGV 2011O desfazimento de atos administrativos pela própria Administração Pública por razões de…
• FGV 2025O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de…
• FGV 2023Caio, bacharel em Física, prestou concurso público para o cargo de técnico de…
• FGV 2024O Governador do Estado Alfa pretende celebrar dois contratos administrativos. Desta…
• FGV 2025O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar…
• FGV 2022Júlia, grávida com quarenta semanas de gestação, chega em trabalho de parto ao Hospital…
• FGV 2024Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário…
• FCC 2022Considere que uma empresa estatal tornou-se proprietária de inúmeros imóveis em função…
• FGV 2011A forma de provimento dos cargos públicos que consiste na investidura do servidor em…
• FGV 2019João, agente público municipal, no exercício de suas funções, de forma culposa, a…
• FGV 2023O Município X ajuizou, em janeiro de 2023, ação de improbidade administrativa em face de…
• FCC 2018Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso…
• FGV 2025A sociedade empresária Alfa está participando de processo licitatório em curso, visando…
• FGV 2024Ao perquirir os bens públicos que são de propriedade dos Estados da Federação, Maristela…
• FGV 2024Consoante previsto no Decreto nº 3.591/2000 e na Instrução Normativa SFC nº 01/2001, o…
• FCC 2024O servidor público responsável pelo contrato de aquisição e instalação de aparelhos de…
• FCC 2018Suponha que determinado cidadão tenha interposto recurso administrativo, buscando a…
• FCC 2016Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar…
• CEBRASPE 2025No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. --- O ato…
• CEBRASPE 2025Assinale a opção correta sobre os poderes administrativos conferidos à administração…
• FGV 2024Edmar, servidor estável do Estado do Paraná, foi designado fiscal de certo contrato…
• FGV 2017Alfa, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de determinada região,…
• FCC 2023Roza, servidora pública federal, ausentou-se do serviço público, durante o expediente,…
• FGV 2023As autoridades competentes do Município do Rio de Janeiro estão analisando a viabilidade…
• FCC 2019Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante…
• FCC 2023No que concerne aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019),…
• FCC 2017Uma gleba de terras devolutas estaduais foi arrecadada por ação discriminatória e o…
• FGV 2023Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é…
• FCC 2019A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo
• CEBRASPE 2022Considerando o que dispõe a Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta acerca da…
• FGV 2024A Lei nº 10.233/2001 desempenha um papel crucial na estruturação e regulação do sistema…
• FGV 2024Amanda, jornalista investigativa, pretende realizar um pedido de acesso à informação, de…
• FCC 2025A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, trata do poder de revisão dos atos…
• FGV 2021Em matéria de controle externo da Administração Pública, a apreciação, para fins de…
• FGV 2017Antônio estacionou seu automóvel com as quatro rodas em cima da calçada em local…
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• FCC 2019As empresas estatais criadas pelos entes federados
• FGV 2024Jonas, agente público, verificou, ao analisar dados de sua repartição pública em âmbito…
• CEBRASPE 2025Após processo licitatório, uma prefeitura do estado do Mato Grosso do Sul firmou…
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• FCC 2022Joaquim, policial civil, conduzia a viatura policial na via pública, em velocidade…
• FCC 2018Constatada pela Administração a inexecução do contrato pela empresa contratada, a Lei nº…
• FCC 2024A revogação do ato administrativo é modalidade de ---
• FGV 2022Enquanto dirigia seu veículo automotor, João foi abordado pelos policiais militares…
• FGV 2024Felisberto, na qualidade de Secretário de esportes do Estado Ômega, dolosamente, em…
• FGV 2021João, Escrivão de Polícia Civil do Estado do Amazonas, chefe do setor de cartório da…
• FGV 2014Luiz deseja submeter-se a concurso público para ingressar no serviço público estadual.…
• FGV 2024Recentemente, o Supremo Tribunal Federal determinou a prorrogação da vigência da Lei de…
• CEBRASPE 2025Assinale a opção correta sobre os poderes administrativos conferidos à administração…
• FCC 2018No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei nº…
• FGV 2024João, servidor público estável, após a inabilitação em estágio probatório em outro…
• FCC 2019A Lei nº 11.416/2006 dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da…
• FGV 2021José e João, policiais militares do Estado Alfa, há um ano, recebiam da milícia que atua…
• FGV 2021Rodrigo é servidor público estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia…
• FCC 2022A prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da…
• FGV 2021João, inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, estava escalado para…
• FCC 2018O Decreto nº 5.296/2004, ao regulamentar a Lei nº 10.098/2000, previu que os semáforos…
• FGV 2013A responsabilidade civil da Administração Pública tem como fundamento jurídico o Art.…
• FCC 2016Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal no 13.019/2014,…
• FCC 2019Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio…
• FCC 2023A respeito do tema "atributos do ato administrativo", a autoexecutoriedade dos atos…
• FCC 2018Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei,…
• FGV 2024A Carta Magna do Brasil de 1988 delineia os fundamentos da Administração Pública. Esses…
• FGV 2022Ana, estudiosa da Administração Pública indireta, questionou Pedro a respeito da…
• FCC 2025Suponha que um servidor federal tenha sido nomeado, tomado posse e entrado em exercício…
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• FGV 2022João, Secretário de Fazenda do Estado Alfa, por estar sobrecarregado de trabalho, deseja…
• FCC 2025Mário Barnabé, servidor público federal titular de cargo efetivo, foi eleito presidente…
• FGV 2024Maria, de nacionalidade angolana e muito familiarizada com a cultura brasileira, o que…
• FCC 2022Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada…
• FCC 2024Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de…
• FGV 2024João, agente público do Estado Alfa, em fiscalização de rotina por diversos…
• FCC 2021De acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração…
• FGV 2011A respeito do regime constitucional da função pública, é correto afirmar que ---
• FCC 2019Acerca da modalidade licitatória pregão, a Lei nº 10.520/2002 estatui que
• CEBRASPE 2025No que se refere às atribuições e responsabilidades do auditor fiscal da receita…
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• FGV 2011Em relação ao regime jurídico das empresas públicas federais, é correto afirmar que ---
• FGV 2024Em decorrência de uma infração cometida pela servidora pública federal estável Mércia há…
• FCC 2018Um município que pretenda contratar uma concessão de serviço de transporte de ônibus…
• FGV 2024A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos,…
• FGV 2024A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação brasileira…
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• FCC 2018Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a…
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• FCC 2022Beneplácido era agente público responsável por apreciar pedidos de autorização relativos…
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• FCC 2022Um funcionário público em estágio probatório apropriou-se de insumos hospitalares…
• FCC 2019No contexto das contratações administrativas, constitui "fato do príncipe"
• FCC 2020Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de…
• FGV 2024Caio, Matheus e João, policiais militares no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio…
• FCC 2018O diretor executivo de uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica
• FCC 2025De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, a aquisição de monitores…
• FCC 2022Considere que determinado ato administrativo, de caráter discricionário, tenha sido…
• FCC 2016José, servidor público municipal há quinze anos, liberou o montante de quinhentos mil…
• FCC 2025De acordo com a Lei nº 9.784/1999, podem apresentar requerimentos e representações aos…
• FGV 2022Com objetivo de executar políticas públicas de preservação do meio ambiente, em especial…
• FCC 2017Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções…
• FCC 2022ções e legislação própria. Nesse sentido, a Constituição do Estado do Amazonas…
• FGV 2021José, Escrivão de Polícia Civil do Estado Gama, no exercício da função de atestar o…
• FGV 2021O delegado de Polícia Civil do Estado Alfa Carlos acabou de assumir a titularidade da…
• FCC 2017No que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle…
• FCC 2018Um servidor estatutário está sendo judicialmente processado pela Administração pública…
• FCC 2022No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº…
• FCC 2022Sobre os atos administrativos em espécie:
• FCC 2018Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso…
• FGV 2024Uma associação privada ajuizou ação civil pública que questionava o patrocínio dado à…
• FCC 2025De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a…
• FGV 2014Quando o poder público delega a prestação de determinado serviço público, mediante…
• FCC 2017Considere que, em um período de chuvas intensas, tenha ocorrido o transbordamento de um…
• FCC 2019Os servidores públicos estatutários podem ser responsabilizados, considerando o disposto…
• FGV 2022O Estado Beta, por meio de emenda a sua Constituição, editou norma que estabelece: "A…
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• FCC 2022Em uma licitação instaurada na modalidade Regime Diferenciado de Contratação – RDC,…
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• FCC 2022Ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória,…
• FGV 2021Em matéria de classificação do bem público quanto à sua destinação, uma Delegacia de…
• FCC 2019A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a…
• FGV 2021Maria, escrivã de Polícia Civil no Estado Alfa, ao digitar o auto de qualificação do…
• FCC 2024Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União, das…
• FGV 2024A IN SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o processo de contratação…
• FGV 2021Márcio, delegado de Polícia Civil do Estado Alfa, requereu sua aposentadoria em janeiro…
• FCC 2022Suzana encontrava-se presa em penitenciária estadual de determinado Estado, cumprindo…
• FGV 2021João, policial militar há 20 anos no Estado Gama, é alistável e deseja concorrer nas…
• FCC 2017O Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços…
• FGV 2022Em matéria de serviços públicos, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal…
• FCC 2017A estruturação da Administração pública em Administração direta e indireta traz…
• FCC 2016Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei nº 9.784/1999, que regula o…
• FCC 2019A nomeação de um particular para ocupar um cargo em comissão na Administração direta
• FGV 2019O Município Alfa decidiu estimular a participação de organização da sociedade civil sem…
• CEBRASPE 2025Assinale a opção em que é citada sanção administrativa prevista na Lei Geral de Proteção…
• FGV 2021A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas…
• FCC 2019Determinada empresa privada, concessionária de serviço público municipal de transporte…
• FGV 2019O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de…
• FCC 2025No âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares para apuração de infração…
• FCC 2016Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na…
• FCC 2019Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa…
• FCC 2018No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas…
• FCC 2022Adilson, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de…
• FGV 2021Em matéria de organização administrativa, centros de competência especializada dispostos…
• FGV 2024No exercício da atribuição de avaliar as prestações de contas realizadas no âmbito das…
• FCC 2025A expansão de investimentos prevista em contrato de concessão de serviço público…
• FCC 2017Nas licitações processadas pelo regime instituído pelo Regime Diferenciado de…
• CEBRASPE 2025João, servidor público efetivo do estado de Mato Grosso do Sul, foi transferido de…
• FGV 2023Adalto recebeu auto de infração lavrado pelo Núcleo de Fiscalização do Município de…
• FCC 2023A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade,…
• FGV 2022De acordo com o texto da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é dispensável a…
• FCC 2022Concessionária de serviço público rodoviário desapropriou inúmeros bens imóveis…
• FCC 2018A Administração pública de determinado município precisava celebrar contrato de obra de…
• FGV 2023O Sindicato dos Servidores do Poder Executivo do Município X ajuizou ação buscando a…
• FGV 2025A Polícia Federal, após complexa investigação, logrou prender João, líder da organização…
• FCC 2019De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
• FCC 2025Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da…
• FGV 2024No exercício da atribuição de avaliar as prestações de contas realizadas no âmbito das…
• FGV 2023Um determinado ente da federação pretende criar, com autorização legal, nova pessoa…
• FGV 2024A Lei nº 13.303/2016 estabelece que os órgãos de controle externo e interno das três…
• FCC 2021Segundo o princípio da pluralidade de instâncias, relativo ao processo administrativo,
• FCC 2018Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico,…
• FGV 2021Mário, inspetor de polícia Civil do Estado Alfa, está lotado na Xª Delegacia de Polícia…
• FGV 2022José, procurador do Estado X, elabora parecer, no qual opina, com fundamento em doutrina…
• FCC 2025A Administração Pública estadual contratou a prestação de serviços de logística para…
• FGV 2024Tendo em vista que o Tribunal Regional da 1ª Região necessita adquirir determinados…
• FCC 2025O prefeito do Município W celebrou com o Estado um convênio para repasse de verbas…
• FCC 2021No campo do controle da Administração Pública, quanto aos recursos administrativos a
• FCC 2018De acordo com a Lei nº 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não…
• CEBRASPE 2025Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o ato administrativo…
• FGV 2024A administração indireta compreende entidades e empresas criadas pelo Estado para…
• FCC 2025Em edital de licitação relativo à contratação de obra pública, a Administração exigiu…
• FGV 2022Maria, ordenadora de despesas no Município Beta, situado no Estado do Tocantins,…
• FGV 2013Dentre os meios de controle da administração pública encontra-se a ação popular. Com…
• FCC 2017Em razão da campanha nacional de conscientização sobre o câncer de próstata, conhecido…
• FGV 2019Em matéria de uma hipotética celebração de contrato administrativo pelo Município de…
• FGV 2014Tendo em vista as diversas competências, responsabilidades e atividades incumbidas ao…
• FGV 2024Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as…
• FGV 2026Raimundo foi aprovado em um concurso realizado pela Prefeitura de Rodelas/BA para o…
• FCC 2022De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990 acerca das licenças, ---
• FCC 2018Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso…
• FCC 2016Conforme a Lei estadual nº 6.107 de 1994, readaptação é
• FCC 2024A revogação do ato administrativo
• FCC 2019No curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado,…
• FCC 2025A Lei nº 14.133/2021 estabelece, dentre os critérios de julgamento passíveis de serem…
• FCC 2024O Estado de Goiás, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa pública dedicada a…
• FCC 2025No tocante à concorrência, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal modalidade
• FCC 2019Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico…
• FGV 2022João, Secretário de Fazenda do Estado Alfa, por estar sobrecarregado de trabalho, deseja…
• FGV 2024Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava…
• FGV 2019Sobre a invalidação de um ato administrativo vinculado, praticado por um Secretário…
• FGV 2023Durante uma operação da Polícia Militar no Estado Beta, na comunidade Alfa, Joaquim,…
• FGV 2021O Estado Beta editou lei estadual prevendo que a remuneração do grau máximo da carreira…
• FCC 2024A Constituição do Estado de Goiás, além dos princípios da administração pública já…
• FCC 2022Acerca dos órgãos públicos, considere: I. Os órgãos públicos não possuem personalidade…
• FCC 2019José é servidor municipal e foi encarregado de supervisionar um concurso público para…
• FCC 2018Tramitando procedimento de licitação para contratação de uma parceria público-privada na…
• FCC 2024A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, pela Administração…
• FGV 2017A Resolução nº 230/2016 do CNJ orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder…
• FCC 2022De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, ---
• FGV 2021Joana é servidora pública e exerce função de confiança na Polícia Civil do Estado Alfa,…
• FGV 2023Logo após publicar decreto de regulamentação da Lei nº 14.133/2021 e o plano de…
• FCC 2022O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração pública…
• FCC 2022Nos termos do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito…
• FGV 2021O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para melhor organizar e…
• FGV 2024Objetivando estabelecer a segurança nas relações jurídicas, ao retirar a possibilidade…
• FCC 2021O dever de o Estado indenizar danos causados a pessoas submetidas a relações de sujeição…
• FCC 2022De acordo com a atual disciplina legal aplicável a atos de improbidade administrativa,…
• FCC 2024A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem…
• FCC 2022Determinado processo administrativo foi iniciado mediante requerimento escrito de…
• FCC 2022O processo administrativo disciplinado pela Lei federal nº 9.784/1999 é regido por…
• FGV 2021A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro no chamado Caso…
• CEBRASPE 2025Julgue os itens a seguir, relativos a consórcios e convênios públicos. I Diferentemente…
• FGV 2024A análise das normas atinentes à fiscalização dos contratos e à designação dos…
• FGV 2024Na qualidade de servidor público federal estável, Manuel visa a defender, junto à…
• FGV 2019Determinada sociedade empresária, que mantinha diversos contratos com a administração…
• FGV 2011O Presidente de uma autarquia estadual formulou consulta a seu órgão de assessoria…
• CEBRASPE 2025Considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial consolidado a…
• FCC 2022Alessandra é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo. Em conformidade com a…
• FGV 2021Joana é servidora pública estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia…
• FGV 2021A Polícia Civil do Estado Alfa instaurou processos administrativos que adotarão a…
• FCC 2021A propósito do tratamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de…
• FCC 2018A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece…
• CEBRASPE 2025De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do estado de Roraima, estará…
• FCC 2025Considere que determinado órgão da Administração Pública tenha instalado sistema novo…
• FCC 2018Cláudio denunciou Roberto, agente público, por ato de improbidade. Ocorre que Cláudio…
• FCC 2018A realização de projeto de infraestrutura por ente federado municipal pode contar com…
• FCC 2019Determinada empresa obteve licença do órgão ambiental competente para instalação de uma…
• FGV 2023O Estado do Rio Grande do Norte, buscando regulamentar temáticas de interesse regional,…
• FCC 2021Em se tratando de bens públicos, com relação à exploração e ao aproveitamento de…
• FGV 2024Os Municípios Lala, Lele, Lili, Lolo e Lulu estão alinhavando um protocolo de intenções…
• FGV 2024Marta e Matheus, servidores públicos, são informados, pelo superior hierárquico, que…
• FCC 2018Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da…
• FCC 2016No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei no 8.666/93 VEDA
• FGV 2021Pedro, Investigador de Polícia Civil do Estado Alfa, de forma dolosa, permitiu e…
• CEBRASPE 2026Julgue os itens subsecutivos, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos…
• FGV 2024A organização administrativa no setor público envolve modelos que delineiam a…
• FGV 2013A atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base em sua soberania. Tendo por…
• FGV 2024Ao estudar ponto específico de edital para concurso público atinente à organização…
• FCC 2019Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado…
• FCC 2025Constitui exemplo de exercício de poder de polícia pela Administração, e do…
• FCC 2019Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
• FCC 2023Manoel, servidor público federal, utilizou-se do direito de petição previsto na Lei nº…
• FGV 2021A Constituição da República estabelece que o exercício do controle externo da atividade…
• FCC 2021Nos contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário…
• FGV 2022Os Municípios de Alfa, Beta e Ômega constituíram consórcio intermunicipal para a…
• FCC 2017A Administração pública realizou estudos concluindo pela viabilidade técnica, econômica…
• FCC 2021Conforme o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente…
• FCC 2016A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que
• FGV 2023Felipe é servidor federal estável ocupante de cargo efetivo e foi regularmente designado…
• FGV 2024Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava…
• CEBRASPE 2026Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos,…
• FCC 2025Paulo, servidor público efetivo, concedeu licença de instalação de determinado…
• FGV 2023O Estado Alfa editou lei específica autorizando a criação da Fundação Estadual de Saúde,…
• FCC 2022A respeito das modalidades de extinção dos atos administrativos, a ---
• FCC 2018José, servidor titular de cargo efetivo do Poder Executivo do Distrito Federal,…
• FGV 2013Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta. ---
• CEBRASPE 2022De acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria…
• FGV 2021Maria, ocupante do cargo efetivo de Investigador de Polícia Civil do Estado Alfa, acabou…
• FCC 2023No dia 3 de julho de 2023, às 23 horas, Mateus, policial federal, adentrou, à revelia da…
• FGV 2024Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava…
• FCC 2022A gestão das autarquias, como entes integrantes da Administração pública indireta,…
• FGV 2024No território do município Alfa, os órgãos competentes do Poder Executivo adotaram…
• FGV 2022Fernando, profissional da imprensa, foi ferido por agentes policiais durante cobertura…
• FCC 2022A tarifa, nos contratos de delegação de serviço público, tem a natureza de ---
• FCC 2018Servidor que lança mão de seu cargo para viabilizar acesso a informações privilegiadas…
• FGV 2022João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas, casado com Maria,…
• FGV 2022De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de controle da Administração…
• FCC 2018A prática de infração disciplinar por servidor ocupante de cargo efetivo enseja a…
• FGV 2022Considera-se estágio probatório o período de três anos de efetivo exercício no qual o…
• FCC 2016Considere a seguinte situação hipotética: Julia, servidora pública federal, pretende…
• FCC 2019Nos termos da Lei no 10.098/2000, o passeio público
• FGV 2022O Governador do Estado Delta publicou, em janeiro de 2015, decreto declarando a…
• FGV 2019Um experiente executivo da iniciativa privada foi indicado para ser diretor de um órgão…
• FCC 2018As relações e os negócios jurídicos realizados pela Administração pública
• FCC 2025A formalização de instrumento entre a Administração Pública e uma entidade privada sem…
• FCC 2017Suponha que o Estado do Amapá pretenda implementar um programa intensivo de recuperação…
• FCC 2025Considere que determinado contrato administrativo que tenha por objeto a modelagem de…
• FGV 2019Até recentemente, havia o entendimento dos especialistas de que a sociedade poderia ser…
• FGV 2024Amanda, estrangeira, que não é servidora pública, filiou-se a uma organização terrorista…
• FGV 2024As autoridades administrativas competentes observaram que a sociedade Crisântemo…
• FCC 2025A disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre a participação em licitações inclui previsão de
• FGV 2022O Poder Executivo do Estado Delta publica edital de concorrência para a concessão do…
• FGV 2022José é servidor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Em sua atuação, mostra-se,…
• CEBRASPE 2025No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. --- Em…
• FGV 2019Durante a travessia de um rio, a barca utilizada para o transporte de passageiros entre…
• FCC 2020No tocante ao domínio público, considera-se
• FGV 2022Maria e João, servidores públicos do Estado Alfa, receberam gratificações que,…
• FCC 2022Suponha que uma empresa estatal prestadora de serviços públicos de distribuição de gás…
• FCC 2024De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da…
• FCC 2019Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado…
• FCC 2022De acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,
• FGV 2019O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa…
• FCC 2018Considere as seguintes hipóteses: I. José Carlos, não sendo agente público, induziu seu…
• FGV 2024Após perquirir a distinção entre Administração Direta e Indireta e os respectivos órgãos…
• FGV 2022Em dezembro de 2021, o Ministério Público do Estado Ômega está realizando licitação para…
• FCC 2019De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
• FCC 2024O recurso administrativo da revisão, no âmbito da Administração Pública, consiste em
• FGV 2022O Estado Beta editou legislação que (i) define a saúde pública como área de atuação…
• FGV 2022Ademar é proprietário de um imóvel na cidade de Palmas/TO situado em área abrangida por…
• FCC 2022No que se refere às penas passíveis de serem aplicadas em decorrência da caracterização…
• FGV 2012Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a…
• FCC 2025Considere que a Administração pretenda instalar um novo centro esportivo para a…
• FCC 2016É INCORRETO afirmar que para haver vacância do cargo público no Estado do Maranhão, é…
• FGV 2022A Lei nº 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde…
• FCC 2018A contratação de uma locação, por parte da Administração pública, para instalar uma…
• FGV 2018De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma das características dos…
• FCC 2024Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021…
• FGV 2024A autoridade competente no âmbito da atividade de controle sugeriu a revogação de todos…
• FGV 2023Guilherme, agente público, compareceu à sede da Administração Pública, postulando a…
• FGV 2022O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estado Z,…
• FCC 2022Considere que uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros…
• FGV 2021O Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, por se encontrar sobrecarregado de…
• FCC 2025Considere que tenha sido instaurado processo administrativo de responsabilização de…
• FGV 2024Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que…
• FCC 2019Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o…
• FCC 2020A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 − impõe, em seu artigo…
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• FGV 2021Em matéria de regime jurídico de entidades da Administração indireta, a empresa pública…
• FCC 2019Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade…
• FCC 2018Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne
• FGV 2019Joaquim construiu irregularmente, sem obter qualquer licença para tal e ao arrepio dos…
• FGV 2022O Ministério Público recebeu representação dando conta de que o policial militar João,…
• FCC 2018Entre os poderes próprios da Administração, o que está subjacente à aplicação de sanções…
• FGV 2025João, titular de uma Promotoria de Justiça no Município de Itaboraí, ingressou com ação…
• FGV 2023João, juiz de direito do Estado Beta, requereu sua aposentadoria em 09/10/2018. Autuado…
• FGV 20241º cenário: A Administração Pública, após a observância das formalidades legais, aplicou…
• FGV 2024Cristiano, servidor público estável do Estado Ômega que atua na atividade de controle,…
• FGV 2023João, ex-secretário de saúde do Município X, é réu em ação de improbidade proposta pelo…
• FGV 2024A sociedade empresária XYZ, com sede no Brasil, praticou, durante anos, atos contra a…
• FGV 2023Imagine que certo vereador do Município do Rio de Janeiro, na condição de cidadão,…
• FGV 2024Sérgio era servidor público Estadual do Pará, já aposentado, sendo que por último…
• FCC 2018Carlos, servidor público municipal que atua em hospital da rede pública estadual, no…
• FCC 2017Nos autos do Recurso Especial nº 1.655.947 - RN (2017/0038911-4), o Relator (Min. HERMAN…
• FCC 2018Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só…
• FCC 2022Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da…
• FCC 2019Suponha que uma autarquia estadual pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade,…
• FGV 2021A União, por meio de determinado ministério, pretende delegar, mediante lei, seu poder…
• FCC 2024O recebimento de pedido de informações por um órgão público exige, de acordo com o…
• FCC 2021De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, uma autarquia
• CEBRASPE 2025Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa, ao controle da…
• FCC 2016Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que…
• FCC 2023Convalidar ato administrativo significa
• FGV 2025O Município Alfa criou um ente da administração pública indireta, com personalidade…
• FGV 2023Ao compulsar a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, Galileu verificou que,…
• FCC 2016Considere a seguinte situação hipotética: Roberto é servidor público municipal,…
• CEBRASPE 2025O recurso administrativo interposto perante autoridade de outro órgão que não integra a…
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• FCC 2019As autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que…
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• FGV 2022Flávio, estudante de Direito vinculado a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de…
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• FGV 2024Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava…
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• FGV 2016No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal…
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• FGV 2011O Presidente de uma empresa pública estadual, após auditoria realizada no patrimônio…
• FGV 2017A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a…
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• FGV 2024A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, tem como propósito…
• FCC 2016Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a…
• FGV 2021O Estado Alfa, com base em norma estadual, publicou em seu sítio eletrônico na internet…
• FGV 2022Joana, ocupante do cargo de auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado…
• FCC 2016São exemplos de autarquias:
• FCC 2016O Poder Judiciário exerce o controle
• FCC 2017Dentre as possibilidades de contratação com inexigibilidade de licitação, a aquisição de…
• FCC 2018Tomando por base o texto da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade…
• FGV 2023A nova lei de licitações estabelece que licitação internacional é aquela processada em…
• FCC 2022No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº…
• FCC 2022No âmbito da Administração pública federal, as decisões administrativas que exijam a…
• CEBRASPE 2025De acordo com a Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), assinale…
• FCC 2016Em determinado processo administrativo, de âmbito federal, a parte interessada, Ana…
• FGV 2022No processo de modernização da Administração Pública brasileira, marcado pela adoção de…
• FCC 2022Com referência aos atos administrativos, o desvio de poder
• FCC 2019Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal…
• FCC 2018A encampação e a caducidade, no âmbito da delegação de serviços públicos a particulares,…
• FCC 2025Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº…
• CEBRASPE 2026Julgue os itens subsecutivos, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos…
• FGV 2022A sociedade empresarial Inverta Gould & Comércio Ltda., mesmo sem nunca ter funcionado…
• CEBRASPE 2026Acerca dos atos administrativos, assinale opção correta.
• FGV 2017A Secretaria Estadual de Obras da Bahia pretende realizar licitação para contratação de…
• FGV 2023Uma empresa prestadora de serviços de transporte interestadual terrestre recebe autuação…
• FCC 2022As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta distinguem-se, entre…
• FGV 2019A sociedade empresária Beta, que rotineiramente participava de licitações junto ao Poder…
• FCC 2022Suponha que em um contrato de concessão de rodovia regido pela Lei nº 8.987/95, o Poder…
• CEBRASPE 2025A respeito das prerrogativas e dos poderes da administração pública, assinale a opção…
• FCC 2017Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com…
• FGV 2024Joana, usuária diuturna dos serviços públicos de transporte interurbano prestados pelo…
• FCC 2019O Ministério da Saúde necessita promover licitação, a fim de contratar o fornecimento de…
• FGV 2024Caso verifiquem que determinada manifestação de pessoas está se tornando violenta, de…
• FCC 2025Ao dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Lei nº 14.133/2021 estabeleceu…
• FGV 2022O Estado Ômega editou emenda à sua Constituição instituindo teto remuneratório para os…
• FGV 2024Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava…
• FGV 2024A viabilidade de a Administração promover a modificação unilateral dos contratos…
• FCC 2017A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que
• FCC 2017A Lei nº 8.666/1993 admite a participação de consórcios em contratos administrativos,…
• FGV 2019O Município de Salvador deseja firmar contrato administrativo, no valor de R100.000,00,…
• FCC 2023O poder em que o administrador fica preso ao enunciado da lei, mas esta NÃO estabelece…
• FCC 2025A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispõe, acerca da…
• FCC 2016Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados em simples, também…
• FGV 2019O Município de Salvador, por meio de sua Secretaria de Obras, contratou, após regular…
• FGV 2023No Estado Alfa, visando à otimização das atividades administrativas, procedeu-se à…
• FCC 2016Considere: I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende…
• FCC 2024A contratação de uma prestadora de serviços, mediante dispensa de licitação, suscitou…
• CEBRASPE 2026Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito…
• CEBRASPE 2022À luz da Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e…
• FGV 2019A Lei nº 8.666/93 prevê que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde…
• FGV 2022João, lotado na Secretaria de Educação do Estado Beta, a partir de provocação de um…
• FCC 2024São conhecidas na Administração Pública como entidades paraestatais aquelas que
• FCC 2025Suponha que o Município de São Paulo pretenda firmar com empresa do setor privado um…
• FGV 2022A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações…
• FGV 2021João, policial militar do Estado da Paraíba, foi preso preventivamente pela prática do…
• FCC 2024O Decreto-lei nº 25/1937 (Lei do Tombamento) estatui que
• FCC 2023Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela…
• FCC 2021Tomando por base a função social da propriedade, é correto afirmar que a doutrina social…
• FGV 2019A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a…
• CEBRASPE 2026Julgue os itens seguintes, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos,…
• FCC 2018No que concerne ao alcance, objetivo e subjetivo, das disposições da Lei de Improbidade,…
• FGV 2025A Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda constitucional que revogou dois…
• FGV 2024Suponha que, para fins de organização administrativa, seja editado um decreto referente…
• FGV 2013A prestação de serviços públicos pode ser feita de forma indireta por meio da…
• FCC 2025Os atos administrativos são dotados de atributos próprios, que os distinguem de outros…
• FGV 2016O art. 54, da Lei nº 9.784/99, dispõe que o direito da Administração de anular os atos…
• FCC 2018Ana Maria é brasileira, tem 17 anos de idade e terminou o ensino médio. Não está quite…
• FCC 2023Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especificamente quanto à extinção dos contratos…
• FCC 2019Suponha que tenha sido interposta ação de improbidade administrativa em face de diretor…
• FCC 2019A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas diferenciações de tratamento entre o…
• FCC 2016Luciana é técnica administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região há…
• FGV 2024No exercício de suas atribuições como analista do Tribunal Regional da 1ª Região,…
• CESGRANRIO 2012A técnica de organização e distribuição interna de competências entre vários órgãos…
• FGV 2022João, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido do serviço público.…
• FGV 2014Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir…
• FCC 2018Considere que a Administração pretenda contratar a construção de um túnel em trecho de…
• FCC 2019Ademar, ocupante de cargo em comissão em empresa pública, recebia pagamentos para não…
• FGV 2022Igor, servidor público estável, deparou-se com a chefia imediata ao chegar atrasado à…
• FGV 2022O Município Alfa invadiu o imóvel de propriedade de José, de forma irregular e ilícita,…
• FCC 2021Considerando-se os conceitos que envolvem competência administrativa, avocação,…
• FGV 2022José, proprietário de um imóvel residencial, inicia um relacionamento amoroso com…
• FGV 2021João, agente de Polícia Civil e chefe do setor de investigação em determinada delegacia…
• FGV 2023Jaílson é servidor ocupante de cargo de Analista da Promotoria do Ministério Público do…
• FCC 2017Considere que um servidor público da União tenha sido convidado para integrar, com…
• FGV 2023A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi substancialmente alterada pela Lei nº…
• FGV 2013A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado…
• FGV 2024A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública do estado X em conluio…
• CEBRASPE 2025Considerando que uma fábrica clandestina de fogos de artifício, que fabrica explosivos…
• FCC 2022De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso…
• FGV 2022Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de delegação do poder de…
• FCC 2022De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº…
• FGV 2025Um dos propósitos da Convenção Interamericana contra a Corrupção é o de promover e…
• FGV 2024As chamadas cláusulas exorbitantes correspondem às prerrogativas reconhecidas para a…
• FGV 2022A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de…
• FGV 2022O Ministério Público do Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade…
• FCC 2020A Lei das Estatais – Lei Federal nº 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de…
• FCC 2022Conforme dispõe expressamente a Lei nº 8.112/1990, compõem os requisitos básicos para a…
• FGV 2016A década de 1990 estabeleceu um novo marco quanto ao controle da Administração, ante a…
• FCC 2021No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela…
• FGV 2022Em março de 2022, José, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e…
• FCC 2023Em janeiro de 2023, Caio, Secretário Municipal de determinado Município catarinense, foi…
• FGV 2024Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava…
• FCC 2019Na rede de saúde pública municipal, percebe-se que a quantidade de uso de um medicamento…
• FCC 2023Nos termos da Lei nº 9.784/1999, no âmbito da Administração Pública federal, as decisões…
• FCC 2017A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a…
• FCC 2017O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os…
• CEBRASPE 2026Julgue os seguintes itens, relativos ao direito administrativo. --- Na modalidade de…
• FGV 2019Em matéria de controle da Administração Pública, a fiscalização contábil, financeira,…
• FCC 2024A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios…
• FGV 2018Centros de competência especializada dispostos na intimidade de uma pessoa jurídica, sem…
• FCC 2016O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC aplica-se
• FCC 2022Suponha que a Administração pretenda conceder, por 35 anos, a operação e manutenção de…
• FGV 2016Amanda obteve permissão de uso de bem público para exploração de lanchonete no interior…
• FCC 2019Uma vez que o contrato administrativo tenha sido regularmente celebrado, após realização…
• FCC 2024É entendimento constante de Súmula do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
• FGV 2021A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Polícia…
• FGV 2021André, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, realizou, de julho de 2019 até…
• FCC 2022De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre a gratificação natalina devida…
• FCC 2022A Lei nº 8.112/1990 prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, que poderá…
• FGV 2022Sobre a aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos às sociedades de economia mista,…
• FCC 2019A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,
• FGV 2021Em tema de controle da Administração Pública, de acordo com a jurisprudência atual do…
• FCC 2019O servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções,…
• FCC 2018Pedro, proprietário de um pequeno comércio, teve seu estabelecimento interditado por…
• FCC 2018Em vias públicas, parques e demais espaços existentes, conforme previsão da Lei nº…
• FCC 2018O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada,…
• FGV 2024Ao ler uma notícia que veiculou informações no sentido de que certo bem público foi…
• FCC 2019O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
• FCC 2016Rafael Da Vinci foi nomeado Delegado de Polícia Federal e, ao fim do período de estágio…
• FCC 2022Segundo a teoria da imprevisão, está autorizada a modificação das cláusulas contratuais…
• FGV 2024Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que…
• FGV 2022Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira,…
• FCC 2018De acordo com a Lei nº 13.019/2014,
• FGV 2025José, servidor público federal ocupante de cargo efetivo junto ao Ministério da Saúde, e…
• FGV 2021No Estado Alfa, os índices de criminalidade na área de atuação do 1º Batalhão de Polícia…
• CEBRASPE 2025A respeito do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e da aplicação de…
• FCC 2018O desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas,…
• FCC 2025A delegação de serviços públicos para particulares pode envolver a instituição e…
• FCC 2024Podem se constituir como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
• FGV 2022Josué, servidor público do Estado Delta, percebe determinada gratificação há alguns…
• FGV 2022João, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público…
• FCC 2016A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado pretende ordenar a contratação de…
• CEBRASPE 2025Acerca da organização da administração direta e indireta, assinale a opção correta.
• FCC 2024Celebrado um contrato de aquisição de cobertores, com entrega parcelada, o órgão público…
• FGV 2022O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem…
• FCC 2021A Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico…
• FGV 2022Em matéria de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de…
• FCC 2019Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio…
• FCC 2018A Administração de determinado estado pretende desenvolver, em conjunto com a…
• FCC 2022Silvano Sucupira era servidor público do Estado do Amazonas, titular de cargo efetivo, e…
• FGV 2023Marcelo, candidato que está prestando concurso público para o cargo de técnico…
• FCC 2025Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação
• FCC 2018De uma rebelião em um presídio federal localizado em determinado município, resultaram…
• FGV 2021José, servidor público ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração do…
• FCC 2019A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação…
• FCC 2022O servidor público responsável pelo controle de imunizações em unidade de saúde…
• FGV 2021João, técnico federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, respondeu…
• FGV 2024A Lei nº 14.133/2021 introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória…
• FGV 2024A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios…
• FGV 2021Carlos, auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, no…
• CESGRANRIO 2015Nos termos da lei geral que regula a desapropriação por utilidade pública, dispõe-se que…
• FCC 2022Suponha que uma empresa pública, que tenha como objeto social atividades de tecnologia…
• FCC 2019Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado…
• FGV 2024Diante do aprofundamento de seus estudos em relação às peculiaridades da teoria do…
• FGV 2022Em razão de expressa determinação legal e regulamentar, os cidadãos que ingressam nas…
• FCC 2019Pedro era servidor público titular de cargo efetivo em âmbito estadual e, após ter sido…
• FGV 2023Cláudia é servidora pública federal de carreira, devidamente aprovada em concurso…
• CEBRASPE 2025No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. --- Atos…
• CEBRASPE 2025À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de…
• CEBRASPE 2026A respeito da administração pública e das entidades que a integram direta ou…
• FCC 2021A modalidade de licitação aplicada a situações específicas e com duração limitada à…
• FCC 2016A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:
• FGV 2024Ao estudar a classificação dos atos administrativos, à luz da orientação do Supremo…
• FGV 2022Pedro, servidor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, durante uma fiscalização,…
• FGV 2024O Sistema Nacional de Viação (SNV) é constituído pela infraestrutura viária e pela…
• FCC 2025O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza contínuo e…
• FGV 2024Determinado contrato de concessão, regularmente formalizado, está chegando ao seu termo…
• FCC 2023Em se tratando de alocação de riscos, dentro da esfera dos contratos administrativos,…
• FCC 2022Os contratos de gestão celebrados com organizações sociais
• FCC 2024Conforme texto do Decreto-lei nº 4.657/1942, que dispõe sobre as normas do direito…
• FCC 2018A realização de uma licitação para a contratação, com base na Lei nº 8.666/1993, de…
• FGV 2024Veruska estava estudando os pontos do conteúdo programático do edital do concurso…
• FCC 2017O ingresso no serviço público está sujeito ao cumprimento dos termos e condições…
• CEBRASPE 2026Julgue os itens subsecutivos, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos…
• FCC 2018Suponha que determinada empresa privada tenha recebido subvenção econômica de uma…
• FCC 2025Suponha que o Município de São Paulo pretenda compartilhar, com pessoa jurídica de…
• FCC 2018No estacionamento do Fórum de um determinado município, um advogado colidiu com uma…
• CEBRASPE 2026Julgue os itens seguintes, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos,…
• FCC 2017Determinada autarquia publicou um edital de licitação para venda de bens móveis…
• FCC 2023Determinado servidor de autarquia, durante o horário de expediente, conduzindo veículo…
• FGV 2024Na segunda-feira da semana passada, Ana foi nomeada para o cargo de analista judiciário…
• FGV 2019Com o objetivo de investir na formação e na qualificação continuada de seus servidores,…
• FGV 2024O Município Delta, após o devido processo legislativo, fez editar uma Lei que criou 300…
• FCC 2022Quando determinado ato administrativo discricionário apresenta vício em relação ao…
• FCC 2025Conforme dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando a lei for…
• FCC 2018Segundo previsão expressa da Lei nº 10.098/2000, o acompanhante é aquele que
• CEBRASPE 2026Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos,…
• FCC 2022Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de…
• FCC 2022Suponha que em uma contratação para obra de grande vulto, com indícios de direcionamento…
• CEBRASPE 2025Lucas, Pedro, João e Frederico são servidores públicos que, no exercício de suas…
• FCC 2022O adicional I será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em…
• FCC 2018As obras de construção de um ginásio municipal de esportes atingiram o percentual de…
• FCC 2024A legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento…
• FCC 2022Para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei nº 14.133/2021 prevê a…
• CEBRASPE 2025O retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado em face de…
• FGV 2013A imposição de limitação de construir acima de determinado número de andares, para…
• FCC 2025A formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade…
• FCC 2025Suponha que a Administração pretenda realizar licitação, na modalidade pregão…
• FGV 2024A sociedade empresária XYZ e o estado Alfa debatem sobre a potencial celebração de um…
• FCC 2018No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos…
• FCC 2019Gustavo, superior hierárquico de Estêvão, verificou que o subordinado não estava…
• FCC 2021A corrente doutrinária que conceitua bens públicos como aqueles que pertencem ao…
• FGV 2021Em tema de controle da administração pública feito pelo Tribunal de Contas Estadual…
• FGV 2023Josias, servidor federal, foi visitar sua esposa Amália na entidade autárquica do Estado…
• FCC 2018O procedimento disciplinar é obrigatório e indispensável para
• FCC 2023Nos termos da Lei estadual nº 13.202/2014, que instituiu a organização básica do Corpo…
• FCC 2017O vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a…
• FGV 2025Jonas, servidor público do Estado de São Paulo, em evento realizado na sede da…
• FCC 2016Em determinado pregão eletrônico, uma das empresas interessadas em participar do certame…
• FCC 2017Um determinado procedimento licitatório transcorria em um município com vistas à…
• FCC 2022Determinado município foi escolhido para sediar um grande prêmio de automobilismo,…
• FCC 2018Uma praça pública localizada na periferia de determinado município está sendo utilizada…
• FGV 2022O promotor de Justiça João exerce a função de consultor jurídico da Procuradoria-Geral…
• FCC 2017É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por…
• FCC 2016Agente público estatutário viola dever funcional de assiduidade, ao faltar…
• CEBRASPE 2025A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o…
• FGV 2024A Lei nº 13.655/2018 promoveu relevantes alterações no Decreto-Lei nº 4.657/1942 no…
• CEBRASPE 2025Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do estado de Roraima, no exercício…
• FCC 2016A Prefeitura de determinado Município do Estado de Sergipe pretende vender bens móveis…
• FGV 2018Ednaldo, servidor público estadual, durante o horário de expediente, deixou que um…
• FCC 2019A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte…
• FGV 2022Em matéria de controle da Administração Pública, extrai-se do texto constitucional que o…
• CEBRASPE 2025Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que disciplina os…
• FGV 2024Dentre as definições constantes da Lei nº 14.133/2021, existe aquela que se refere às…
• FCC 2022A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade…
• FGV 2021João cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado em estabelecimento prisional…
• FGV 2018O controle da administração pública pode ser conceituado como o conjunto de mecanismos…
• FCC 2024As informações produzidas e custodiadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região…
• FGV 2023Michel e Morgana foram aprovados em concurso público para cargo efetivo de nível…
• FCC 2017Estevão Artacho, candidato em concurso público para a carreira policial, foi considerado…
• FCC 2021Em discussão sobre futebol com Paulo, seu colega de repartição, o servidor Pedro acabou…
• FCC 2019Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
• FGV 2023Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),…
• FCC 2022Rodrigo, servidor público ocupante de cargo de confiança, nomeado livremente pelo seu…
• FCC 2021Em matéria de controle da Administração pública,
• FCC 2019Os atos praticados pelos administradores de uma sociedade de economia mista, nesta…
• FGV 2025O pedido de informações deverá ser apresentado por meio da Plataforma Integrada de…
• FGV 2022Em junho de 2022, o Ministério Público do Estado Gama pretende realizar a contratação de…
• FGV 2024Ao verificar que certos dados relativos à sociedade Alfa constantes de determinado banco…
• FCC 2022De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)…
• FGV 2019João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, recebeu, para si, a…
• FCC 2016Sergio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, demitiu…
• FGV 2022João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo no Estado do Mato Grosso…
• FGV 2022Sabe-se que a Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público…
• FCC 2025Uma denúncia anônima apresentada contra um servidor público, nos termos do entendimento…
• FCC 2019Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que
• FCC 2018Em relação aos bens públicos, é correto afirmar:
• FCC 2022Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei nº…
• FCC 2017Determinado órgão da Administração pública pretende alienar onerosamente um imóvel onde…
• FGV 2024Há cerca de cinco anos, Fausto, servidor estável da Assembleia Legislativa do Estado X,…
• FCC 2025Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada à proteção e defesa do…
• FGV 2024Jonas, sócio da sociedade empresária ABC, interessado em celebrar um contrato…
• FCC 2022De acordo com o que dispõe a Constituição da República, aos servidores ocupantes de…
• FCC 2022A Lei nº 8.112/1990 prevê que é requisito básico para investidura em cargo público a
• FGV 2024A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os estados, o Distrito…
• FGV 2023O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que, para a expedição do novo Certificado de…
• FCC 2018Vivian é uma pessoa com deficiência física apta para trabalhar, desde que realizadas…
• FCC 2022O Regimento Interno do TRT da 17ª Região prevê que a incumbência para suspender…
• FGV 2013Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições…
• FGV 2019Com o escopo de fomentar a especialização do órgão, com a consequente e posterior melhor…
• FGV 2024No âmbito do microssistema de combate à corrupção, merece especial destaque o disposto…
• CEBRASPE 2022Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
• FGV 2022Maria, servidora pública federal, foi aposentada por incapacidade permanente. Após algum…
• FGV 2025O Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica é um instrumento de…
• FCC 2024A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração…
• FCC 2018Acerca dos poderes administrativos de polícia, regulamentar e disciplinar, considere as…
• FGV 2023O Palácio da Liberdade, o Museu Escola Alfredo Andersen e o Palacete do Batel são…
• FCC 2016No pregão, será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados,…
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• FGV 2024Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava…
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• FGV 2021João, investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, praticou ato…
• FGV 2024A sociedade Delta, após o devido processo administrativo, sofreu a sanção de declaração…
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• FCC 2016Sobre o regime dos empregos públicos, é correto afirmar:
• FCC 2016O ato administrativo discricionário
• FGV 2024Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava…
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• FGV 2023Marcelo é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo de médico e, atualmente,…
• FGV 2022Maria é servidora pública federal estável ocupante de cargo efetivo e, após processo…
• FGV 2021No ano de 2020, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado Alfa…
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• FCC 2016Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a…
• FCC 2024A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece, no tocante à…
• FCC 2019Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio…
• FCC 2017Uma viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito que resultou em danos…
• FCC 2018A convalidação dos atos administrativos
• FGV 2024O Município Ômega, após o devido processo legislativo, fez editar a Lei ABC que versa…
• FGV 2021João, Secretário de Segurança Pública do Estado Alfa, após regular processo…
• FCC 2018Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade…
• FCC 2021Sobre contratos administrativos, considere: I. é vedada a modificação unilateral do…
• FCC 2022A contratação de uma concessão de serviços públicos deve ser precedida de procedimento…
• CESGRANRIO 2016Existem várias classificações para os serviços públicos. Na classificação correntemente…
• FCC 2022Um servidor público federal foi aposentado por invalidez aos 50 anos de idade. Dois…
• FGV 2022A Assembleia Legislativa do Estado Alfa descumpriu os limites de gastos com seu pessoal.…
• FCC 2018Sobre provimento e deslocamento de cargo público, é INCORRETO afirmar:
• FCC 2025A respeito das características e peculiaridades relativas a cargo público, emprego…
• FCC 2023Ao disciplinar finalidades e competências do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, a Lei…
• FCC 2019Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre nacionalidade,
• FCC 2018Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder
• FCC 2025Suponha que o Município de São Paulo pretenda contratar serviços de consultoria…
• FCC 2021O bem público que abriga uma repartição pública, ou seja, o local onde se realiza…
• FCC 2023Conforme previsto na Constituição Federal, poderão, facultativamente, ser remunerados…
• FGV 2023André, que atua em uma organização da sociedade civil, solicitou ao órgão estadual…
• CESGRANRIO 2012O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial,…
• FGV 2024Após a fase de habilitação em determinado procedimento licitatório, realizado na…
• FCC 2022O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região dispõe que: ---
• FCC 2019Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
• FCC 2018Em processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por…
• FCC 2021O ato administrativo divide-se em duas categorias, quais sejam, quanto ao conteúdo e…
• FCC 2018Epifânia Pessanha era titular de cargo efetivo de escrevente no Tribunal de Justiça do…
• FCC 2019No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações…
• FGV 2021Tramita no âmbito interno da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte processo…
• FGV 2019Maria exerce a função de confiança de Diretora do Departamento de Engenharia e…
• FCC 2018A Lei Complementar Estadual nº 110/2018 (que dispõe sobre as terras públicas e devolutas…
• FGV 2019João, Técnico Médio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no exercício da…
• FGV 2021Os policiais militares Renato e Renan, no dia 15/06/2014, prenderam João, em flagrante,…
• FGV 2022Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela, o Estado…
• FGV 2017De acordo com Resolução CNJ nº 230/2016, as Comissões Permanentes de Acessibilidade e…
• FCC 2022Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990 "a pessoa legalmente investida em cargo público" é…
• FGV 2022O regime jurídico dos servidores públicos do Estado Alfa foi alterado pela Lei nº…
• FCC 2025Os bens públicos ocupados por núcleos urbanos informais consolidados podem, nos termos…
• FGV 2022O Estado X, após regular licitação, celebrou com a concessionária Beta contrato de…
• FCC 2025A mando do prefeito, um servidor do Município X usou o caminhão da prefeitura para…
• FCC 2022De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação,…
• FGV 2024Álvaro foi investido em determinado cargo público efetivo, após a aprovação em concurso…
• FGV 2025Em tema de regime tarifário de serviço público, especificamente sobre a forma de cálculo…
• FCC 2024Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve observar…
• FGV 2022João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas, casado com Maria,…
• FCC 2022De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, o contrato de trabalho por prazo…
• FCC 2025De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a investidura de servidor em cargo cujas atribuições…
• FGV 2022Durante evento epidêmico, João, médico do Estado de Santa Catarina, diretor de hospital…
• FCC 2022De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ao servidor público da…
• FCC 2023Nos termos da Lei nº 14.133/2021, na modalidade licitatória diálogo competitivo será…
• FCC 2025A aplicação de sanção de inidoneidade a uma empresa que contratou com a Administração…
• FGV 2024O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é um órgão superior de deliberação…
• FGV 2024Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava…
• FCC 2018São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,
• FGV 2024Imagine que logo após ser investido no cargo de delegado de polícia de certo Estado da…
• FCC 2016Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do…
• FGV 2022Em matéria de contrato de desempenho, a Constituição da República dispõe que a autonomia…
• FCC 2021Serviço público impróprio é aquele que
• FCC 2018A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se…
• FCC 2025Quanto à publicidade e ao sigilo no processo licitatório, a Lei nº 14.133/2021…
• FCC 2016O Governador do Estado, por razões de interesse público, pretende outorgar a exploração…
• CEBRASPE 2025Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta.
• CEBRASPE 2025De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, pode ser arguida a suspeição, para atuar em processo…
• FGV 2019Policiais militares, em operação de combate ao tráfico de entorpecentes, trocaram…
• FGV 2022João e sua companheira Maria ocupam, irregularmente, há vinte anos, terreno que, de…
• FGV 2022José foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de dezoito anos…
• FCC 2021São considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e
• FCC 2025A propósito do regime de pagamentos nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021…
• FGV 2022A Assembleia Legislativa do Estado Alfa descumpriu os limites de gastos com seu pessoal.…
• FCC 2022Dentre os princípios que regem as atividades da Administração pública, o princípio da
• FGV 2024Joyce acabou de ler certo edital que veiculou a realização de um processo administrativo…
• FCC 2018Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne
• FCC 2017A imputação por ato de improbidade pela autoridade responsável pelo inquérito pode…
• CEBRASPE 2025Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a correição…
• CEBRASPE 2025Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta conforme o…
• FCC 2019O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993,…
• FCC 2019Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem…
• FCC 2016Sobre os princípios da Administração pública é exemplo de infração ao princípio da: I.…
• FCC 2022Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no…
• FGV 2024Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Estado do Amapá, questionou…
• FGV 2014O tratamento constitucional dado em matéria de responsabilidade civil do Estado é no…
• FGV 2023Maria, servidora pública estadual, foi instada, por seu superior hierárquico, a…
• FCC 2019No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de…
• FGV 2024No exercício de suas atribuições relacionadas à gestão e fiscalização de um contrato…
• FCC 2025A instituição das entidades que integram a Administração Pública Indireta respondem a…
• CEBRASPE 2025Acerca da responsabilidade civil do Estado e de causas excludentes e atenuantes dessa…
• FGV 2014A Constituição prevê a necessidade de concurso público para provimento dos cargos, seja…
• FCC 2024A propósito da acumulação de cargos públicos,
• FCC 2018A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O…
• FCC 2018A Municipalidade precisa providenciar a contratação de serviços de recuperação de um…
• FGV 2025O Ministério Público ingressou em Juízo com uma ação em detrimento de Matheus, agente…
• FGV 2021O cidadão João apresentou requerimento de acesso a determinada informação ao…
• FCC 2017Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades…
• FCC 2021O município de Jararacuçu, após a promulgação de lei autorizativa, constituiu uma…
• FCC 2018Um servidor público ocupante de cargo em comissão em pessoa jurídica de direito público…
• FGV 2024Acerca das normas atinentes ao sigilo das informações, da comunicação, da publicidade…
• FGV 2024O Supremo Tribunal Federal tem relevante paradigma reconhecendo a possibilidade de…
• FCC 2016Maria prestou concurso para cargo em empresa pública prestadora de serviços públicos,…
• FCC 2017A Administração pública direta organiza-se em órgãos, cuja atuação é informada por…
• FCC 2025O servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/1990, pode se deslocar, no âmbito…
• FGV 2018Pelo princípio da motivação, o Administrador Público deve motivar as suas decisões,…
• FGV 2013Com relação à exequibilidade do Ato Administrativo, assinale a afirmativa correta. ---
• FCC 2019Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado…
• FCC 2022A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei nº 11.107/2005,
• FGV 2023Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa Fruta, em todas as obras…
• FGV 2023O Governador do Estado Beta, ao tomar conhecimento do conceito de matriz de risco, tem…
• FCC 2019Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um…
• FGV 2024Matheus, estagiário voluntário e não remunerado no âmbito da Secretaria de Saúde do…
• FCC 2024I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com…
• FGV 2024Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder…
• FGV 2023De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o combate à corrupção, à ilegalidade e à…
• FGV 2024Ao ser designada para compor Comissão processante no âmbito do processo administrativo…
• FGV 2022Em matéria de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de…
• FGV 2021Em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é correto afirmar…
• FCC 2022A doutrina conceitua o Ato Administrativo como a declaração do Estado ou de quem o…
• FGV 2019O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os…
• FGV 2022O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em decisão transitada em julgado, rejeitou…
• FGV 2012É proibido aos servidores públicos do estado do Mato Grosso do Sul ---
• FCC 2016No âmbito da Administração Pública, questionou-se a possibilidade de se dispensar…
• CEBRASPE 2025Julgue os itens a seguir, relativos a noções de direito administrativo. --- A presunção…
• FCC 2019No tocante às licenças e afastamentos dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/1990, que…
• FCC 2016A chamada “desapropriação para política urbana” é uma espécie de desapropriação de…
• FGV 2024A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,…
• FGV 2022O órgão competente do Estado Beta recebeu notícia, embasada em fartos elementos…
• FGV 2023A União, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), na…
• FGV 2024O município Alfa, com o objetivo de aquecer a economia local, pretende contratar Joana,…
• FGV 2014Pedro, servidor público estadual do Poder Executivo, foi injustamente demitido por falta…
• FGV 2021Joaquim, investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, praticou…
• FCC 2022De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a responsabilidade civil…
• FGV 2021De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em consideração a…
• FGV 2023Guilherme, agente público, conduzia um veículo automotor, pertencente ao Estado Alfa,…
• FGV 2025A Lei nº 11.079/2004 estabeleceu critérios mínimos para a celebração de Parcerias…
• FGV 2021A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o uso compartilhado de…
• FCC 2019Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,
• FGV 2022Em matéria de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de…
• FCC 2022A Lei nº 8.112/1990 estabelece que, dentre outras, são formas de provimento de cargo…
• FGV 2022Laura, diretora de recursos humanos na Secretaria de Educação do Estado Alfa, foi…
• FCC 2022Tendo em vista os princípios e regras que regem a organização administrativa da…
• FGV 2022Em matéria de prescrição, de acordo com atual orientação do Supremo Tribunal Federal, a…
• FCC 2022O Regimento Interno do TRT da 17ª Região estabelece que a correição parcial poderá ser…
• FCC 2025A edição de um ato administrativo que reconhece a presença de requisitos legais…
• FGV 2022Mário exerceu mandato eletivo de prefeito no Município Gama até o dia 31/12/2013, não…
• FGV 2022João, analista de Dados e Pesquisa do Ministério Público do Estado Alfa, em maio de…
• FCC 2023A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, como órgão do Governo do Estado…
• FCC 2024Considere os seguintes princípios e descrições: Representa a associação entre princípios…
• FCC 2025Determinada gleba de terra em área rural foi objeto de ação discriminatória,…
• FGV 2024No âmbito das questões atinentes à organização administrativa, é correto afirmar que as…
• FGV 2022O Estado Alfa editou lei estadual estabelecendo a vinculação de reajuste de vencimentos…
• FGV 2019De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é…
• FGV 2021Os Policiais Militares José e João, no regular exercício de suas funções, diante da…
• CEBRASPE 2026Julgue os seguintes itens, relativos ao direito administrativo. --- Nenhum bem público…
• FCC 2022Os Ministérios são exemplos de órgãos públicos
• FCC 2025Suponha que o Município de São Paulo planeje implementar uma ampla reorganização…
• FGV 2024O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de…
• FCC 2022A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 dispõe que ---
• FGV 2021José é servidor público ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior da…
• FGV 2023O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João,…
• FCC 2017A União pretende descentralizar serviço público de sua competência, atribuindo-o à…
• FGV 2014Maurício é ocupante de cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração…
• FGV 2019O Governador do Estado Alfa determinou a realização de licitação, no regime de…
• FCC 2022Suponha que, como resultado dos debates da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças…
• FGV 2021Em tema de controle da administração pública, a Controladoria-Geral da União (CGU), em…
• FGV 2024Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei…
• FGV 2018João, Policial Civil, no exercício da função, recebeu vantagem econômica, que consiste…
• FCC 2018Suponha que o Estado tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, a…
• FGV 2021Em matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a…
• FCC 2018O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da…
• FGV 2022O Tribunal de Justiça do Estado Alfa pretende contratar serviços de manutenção de…
• FCC 2019A Administração Pública pretende alienar bem imóvel que lhe pertence, cuja aquisição…
• FCC 2022Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia…
• FCC 2024A empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder…
• CEBRASPE 2025Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue os itens a seguir. --- Nas…
• FGV 2019O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas…
• FCC 2025A prestação de determinados serviços públicos em regime de autorização difere da…
• FGV 2024Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava…
• FCC 2020Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar.…
• FCC 2017A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:
• CESGRANRIO 2015Um agente público, no exercício regular da sua atividade de fiscalização, autua e…
• FGV 2024João, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, solicitou…
• FGV 2021Em tema de regime jurídico-administrativo e de organização administrativa, de acordo com…
• FGV 2016Paula, prefeita do Município Z, edita decreto expropriatório de imóvel rural pertencente…
• FGV 2022O prefeito do Município Alfa decidiu promover uma ampla reestruturação da Administração…
• FGV 2022Juarez, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Delta, nomeia Celso para o cargo de…
• FGV 2022Em seu trajeto para o trabalho, no interior de um ônibus da sociedade empresária Alfa,…
• FCC 2018O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a…
• FCC 2018Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que
• FCC 2023O princípio da Administração Pública conhecido como impessoalidade é aquele que
• FCC 2024A alienação de bens imóveis da Administração Pública está sujeita a condições e…
• CEBRASPE 2025A Súmula n.º 346 do STF, segundo a qual a administração pública pode declarar a nulidade…
• FCC 2021A alienação de bens públicos imóveis de titularidade do Estado de Goiás
• FCC 2022Aprovado em concurso e nomeado em dezembro de 2020, João Curió tomou posse do cargo de…
• CEBRASPE 2026Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre…
• FGV 2013A Constituição Federal trouxe em seu corpo uma disciplina específica sobre a questão do…
• FCC 2019Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
• FGV 2014Proprietário de um imóvel urbano não edificado, situado no centro de uma cidade no…
• FCC 2025Os bens públicos pertencentes aos entes federados gozam de proteção diferenciada, em…
• FGV 2021Em tema de direito de acesso à informação, publicidade, transparência, accountability e…
• FCC 2025Considere que um servidor público tenha requerido afastamento para participar de um…
• FGV 2024Ao apreciar a natureza e o regime jurídico das autarquias e seu patrimônio, conclui-se…
• FGV 2024Entre as penalidades previstas em decorrência das infrações relacionadas às licitações e…
• FCC 2020No tocante aos chamados "tipos de licitação", dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993 que
• FCC 2024Consoante entendimento do STF, são insuscetíveis de penhora os bens
• FCC 2016A Lei nº 8.666/1993 exige, no seu art. 26, que, em determinadas hipóteses, o ato de…
• FGV 2022João, juiz de direito, endereçou ao órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de…
• FCC 2019O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
• FCC 2022De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre as férias dos servidores…
• FGV 2024A sociedade empresária XYZ, constituída e em funcionamento há cinco anos, sempre atuou…
• FGV 2024Após ser provocada pela via própria, a Administração Pública constatou a existência um…
• FGV 2022Nonato, morador do Município Ômega, é atingido por ônibus escolar do Estado Delta, que…
• FCC 2018As diversas correntes e teorias que se ocuparam do tema dos serviços públicos pretendiam…
• FCC 2024O Tribunal de Contas da União tem competência para
• FCC 2017A vedação à alteração das condições de participação na licitação, bem como das cláusulas…
• FGV 2021Maria é servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior da…
• FCC 2021Suponha que o Estado do Amazonas tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica de…
• FGV 2021O Presidente da República, com o objetivo de reduzir as despesas de pessoal e de evitar…
• FGV 2022O governador do Estado Alfa, em reunião com seus secretários, discutiu as causas da…
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• FCC 2024A licitação pela modalidade leilão compreende algumas características, premissas ou…
• FCC 2018Segundo expressamente previsto pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da…
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• FGV 2022Ana, chefe do Setor de Licitações do Município Alfa, foi instada a se manifestar sobre a…
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• FGV 2023O Ministério Público do Estado Beta ajuizou ação de improbidade administrativa em face…
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• FGV 2022De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, em…
• FCC 2022De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o…
• FCC 2022De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), ---
• FCC 2024Determinada empresa celebrou com o Poder Público Federal um contrato de parceria na área…
• FCC 2016Ao regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a…
• FCC 2021Suponha que uma unidade da Defensoria Pública do Amazonas precise contratar serviços de…
• FCC 2022Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de…
• FGV 2023João sofreu um acidente de carro e foi levado ao hospital particular Alfa, que é…
• FCC 2024Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda…
• FGV 2024Lucineia, eivada de má-fé, diante de seu intuito de obter determinado benefício…
• FCC 2019De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
• CEBRASPE 2026Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito…
• FCC 2017De acordo com a Lei nº 8.112/1990, um cargo público fica vago em razão de
• FGV 2022O Estado X, após regular licitação, celebrou com a concessionária Beta contrato de…
• FCC 2019A celebração de um contrato administrativo sem prévia realização de licitação
• CEBRASPE 2025Assinale a opção correta com base no estabelecido na Lei estadual n.º 1.102/1990.
• FCC 2021Sobre as características e regime jurídico das autarquias, considere: I. São pessoas…
• FGV 2022João, servidor público estadual, foi informado de que estava sendo investigado pela…
• FCC 2022Nos termos da Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do…
• CEBRASPE 2025No tocante à organização administrativa, julgue os seguintes itens. --- Autarquias são…
• FGV 2023Após ser aprovada em concurso público, Fernanda foi nomeada e empossada como servidora…
• FCC 2022Conforme conceitua o Decreto Federal nº 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja…
• FGV 2024A administração indireta compreende entidades e empresas criadas pelo Estado para…
• FGV 2014O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e…
• FCC 2025Como meios alternativos de resolução de controvérsias ao longo da execução de contratos…
• FCC 2022Dentre os princípios que regem as atividades da Administração pública, o princípio da
• FGV 2021Os policiais militares Antônio e João, do Estado Beta, no exercício da função e de forma…
• FCC 2024De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com…
• FCC 2024Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória
• FCC 2022Suponha que o Estado pretenda atuar diretamente em determinado setor da economia, em…
• FGV 2024Ao tomar conhecimento da publicação de um edital de licitação para promover uma…
• FCC 2025As empresas estatais submetem-se a regime jurídico próprio de licitações, na forma da…
• FGV 2013A Lei n. 8.429/92 dispõe a respeito dos atos de improbidade administrativa, sendo objeto…
• FCC 2023Integra a Administração indireta, no direito positivo brasileiro,
• FCC 2024Os contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/1995 estabelecem,…
• FGV 2021Cláudio é servidor público federal ocupante de cargo efetivo e atualmente exerce a…
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• FCC 2019De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
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• FGV 2024A autoridade competente no âmbito da atividade de controle sugeriu a revogação de todos…
• FCC 2022A União Federal pretende realizar licitação para contratação de parceria…
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• FGV 2021Determinada organização não governamental (ONG), por ato de seu presidente, praticou…
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• FGV 2021José foi aprovado e classificado em 11º lugar em concurso público para o cargo efetivo…
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• FCC 2019Determinado órgão da Administração Estadual está sofrendo um processo de tomada de…
• FCC 2025Pedro, servidor público ocupante de cargo permanente na Administração direta foi…
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• FGV 2024Luana, recentemente, foi investida no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado…
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• FCC 2019Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio…
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• FCC 2022De acordo com o que dispõe a Constituição da República, aos servidores ocupantes de…
• FCC 2017O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se
• FCC 2024Considere que o Tribunal de Contas da União decidiu ter havido erro no projeto…
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• FGV 2023O Tribunal de Contas do Estado Delta negou registro de admissão de pessoal realizado…
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• FCC 2019O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993,…
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• FCC 2022Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito de determinado Município e…
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• FGV 2024O Prefeito do Município Alfa, após ouvir a opinião técnica do secretário de saúde da…
• FGV 2022O Estado X, após regular licitação, celebrou com a concessionária Beta contrato de…
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• FCC 2022As organizações sociais são definidas como pessoas jurídicas de direito
• FCC 2016O Prefeito de determinado Município concedeu licença por motivo de doença em pessoa da…
• FCC 2019O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
• FCC 2017O Governo do Estado decidiu construir um conjunto habitacional popular em área urbana,…
• FCC 2019A Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527/2011 – dispõe que informações pessoais
• FCC 2024A revogação, enquanto ato administrativo,
• FCC 2018Considere que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo tenha, no curso de…
• FCC 2019A configuração da prática de ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento…
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• FCC 2022Acerca da desapropriação,
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• FCC 2018A celebração, pela Administração pública, de convênios que prevejam repasse de recursos
• FCC 2023No tocante aos contratos administrativos, conforme previsão expressa na Lei nº…
• FGV 2018Os atos administrativos devem ser precedidos de um processo formal que justifica sua…
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• FCC 2024A celebração de um contrato de parceria público-privada compreende ---
• FCC 2019João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença…
• FGV 2016Fabio, servidor público estatutário, admitido após a Emenda Constitucional nº 70/2012, é…
• FGV 2021João, Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,…
• FCC 2022do como se fosse da qualidade "A", prevista no contrato, era na realidade da qualidade…
• CEBRASPE 2026Julgue os seguintes itens, relativos ao direito administrativo. --- O controle…
• FCC 2018No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos…
• FGV 2024Imagine uma situação em que a lei exija a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos…
• FCC 2025A competência para o processo administrativo previsto pela Lei nº 9.784/1999:
• FGV 2014Atendendo ao mandamento constitucional, a lei ordinária (Lei nº 8.666/93) disciplinou…
• FGV 2019Professores municipais ocupantes de cargo efetivo da rede pública de educação realizaram…
• FCC 2016Jéssica, servidora pública federal, é casada com Ricardo, servidor público civil do…
• FCC 2017De acordo com a Resolução CNJ nº 239, de 6 de setembro de 2016, os protocolos e medidas…
• FGV 2021Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional no…
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• FCC 2023Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada…
• FGV 2021A Polícia Militar do Estado Alfa integra a estrutura organizacional da Secretaria de…
• FCC 2024A participação de um servidor público na fase interna da licitação, como, por exemplo,…
• FGV 2024Entre os serviços públicos que são de competência dos Municípios, ente federativo a quem…
• FGV 2012Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a…
• FGV 2021Imagine que tramitem perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas os seguintes…
• FCC 2025Segundo dispõe expressamente a Lei nº 13.869/2019, que se refere aos crimes de abuso de…
• FCC 2025Nos termos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de concessões), a tarifa
• CEBRASPE 2025Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de…
• FCC 2024Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações…
• FGV 2021O PM José, da Polícia Militar do Estado Alfa, e sua equipe realizavam operação policial…
• FGV 2022O Tribunal de Justiça do Estado Delta, após sugestão de seu comitê de integridade, criou…
• FCC 2023É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:
• FGV 2024De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e…
• FGV 2024A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina recebeu do Chefe do Poder Executivo…
• FGV 2024Os atos ordinatórios podem ser compreendidos como aqueles que são editados no exercício…
• FGV 2024Ao perquirir as peculiaridades atinentes à licitação no âmbito das parcerias…
• FGV 2022O Município Ômega realizou queima de fogos de artifício na noite de réveillon do último…
• FCC 2021A possibilidade de interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias…
• FCC 2016Considere a seguinte situação hipotética: Roberto é servidor público municipal,…
• FCC 2022Com relação aos princípios da Administração Pública,
• FGV 2023Em setembro de 2022, Cristina, servidora pública estável, ocupante de cargo efetivo do…
• FCC 2019Considerando as medidas de organização da Administração Pública necessárias para o…
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• FGV 2021A Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Sepol) deseja realizar a…
• FGV 2021De acordo com as normas constitucionais aplicáveis em matéria de direito à greve e à…
• FCC 2022As disposições introduzidas pela Lei nº 13.869, de 2019, relativas a sanções e penas…
• FGV 2021A humanidade vem enfrentando situação de emergência de saúde pública de importância…
• FCC 2024A Administração Pública, no regular exercício de suas funções, pode editar atos…
• FGV 2024Alcançada a fase de encerramento de procedimento licitatório realizado na modalidade…
• FGV 2024Ao estudar o conceito de Administração Direta e Indireta e suas respectivas…
• FGV 2021A doutrina de Direito Administrativo classifica o controle da administração pública,…
• FGV 2024Instada a se manifestar acerca das peculiaridades atinentes às garantias no âmbito das…
• CEBRASPE 2025Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no exercício da função…
• FGV 2024Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é cabível a…
• FGV 2024Há uma década, foi editada lei que pretende resguardar as várias administrações contra…
• FGV 2024Ao realizar a sua atividade regulatória, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica –…
• FCC 2017Diante da pretensão de um órgão público consistente em unidade de despesa, de alienar…
• FCC 2025A propósito das férias, a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos…
• CEBRASPE 2025Em relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a…
• FCC 2016Considere: I. Trata-se de documento vinculativo. II. Trata-se de documento obrigacional.…
• FCC 2019De acordo com as disposições da Lei federal nº 13.019/2014, o estabelecimento de…
• FCC 2018De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que…
• FCC 2022Considere que determinado cidadão tenha solicitado a empresa pública o acesso a projeto…
• FGV 2021No interior das dependências do presídio estadual Gama, funciona uma lanchonete,…
• FGV 2024O ente federativo competente pretende realizar a delegação do exercício do poder de…
• FCC 2019Projeto de lei Municipal dispõe acerca da proteção do patrimônio cultural, estatuindo:…
• FCC 2025Inocêncio Modesto foi nomeado e empossado em cargo efetivo da Administração Pública…
• FCC 2016A respeito do atributo da presunção de validade dos atos administrativos, considere: I.…
• FCC 2017O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins − Lei nº 1.818/2007 −…
• CEBRASPE 2025Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial,…
• CEBRASPE 2025Julgue os itens a seguir, referentes a licitação, de acordo com o disposto na Lei n.º…
• FCC 2025Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme os marcos…
• FCC 2024A propósito do regime da prescrição referente à responsabilização por improbidade, nos…
• FGV 2022Joana tomou posse no cargo de auditor de controle externo do Tribunal de Contas do…
• FCC 2022Considere que agente público tenha outorgado permissão de uso de bem público a…
• FCC 2024Acerca dos consórcios públicos, a legislação regulamentadora prevê que
• FGV 2021A Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa deseja realizar campanha de caráter…
• FCC 2024Maria, Deputada Estadual, e João, Prefeito de determinado município do Estado do…
• FCC 2025O efeito ativo reflexo do ato administrativo consiste no efeito que
• FCC 2017Considere abaixo o que concerne aos contratos administrativos. I. A inadimplência do…
• FCC 2025O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores…
• FGV 2024A autoridade competente no âmbito da atividade de controle sugeriu a revogação de todos…
• FCC 2022Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima…
• FCC 2022vencedora, passando a prestá-lo em regime de concessão de serviço público. A empresa…
• FCC 2023Dentre as assertivas a seguir, NÃO constitui característica das autarquias o que consta…
• FCC 2019O Estado X pretende criar uma entidade da Administração Indireta, para desempenho de…
• FCC 2018No decorrer da execução da construção de um edifício contratada pela Administração,…
• FCC 2023O controle sobre atos da Administração Pública pode ser realizado
• FGV 2023O Município Alfa editou lei proibindo a participação em licitação e a contratação, pela…
• FGV 2022No ano de 2022, João, ocupante do cargo efetivo de Consultor do Tesouro Estadual do…
• FCC 2016Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal celebrou contrato…
• FCC 2025Pedro, servidor público, está sendo processado por suposta prática de ato de improbidade…
• FGV 2011O Tribunal de Contas do Estado XYZ (TCE), ao realizar auditoria em determinada entidade…
• FCC 2022O instituto da decisão coordenada, na forma disciplinada pela Lei nº 9.784/1999, que…
• FCC 2018Suponha que, na vigência de ata de registro de preços relativa a itens de material…
• FCC 2022Em relação a determinado servidor, ocorreram os seguintes fatos: publicação do ato de…
• FGV 2024Em decorrência da verificação em processo de tomada especial de contas de fraude à lei e…
• FCC 2022Sobre o processo administrativo disciplinar:
• FCC 2025A propósito dos cargos públicos,
• FCC 2022Considere as seguintes entidades: I. controladas diretamente pela União, Estados,…
• FCC 2019Um professor da rede pública de ensino de determinado ente subtraiu material de…
• FCC 2019Conforme disciplina da Lei Federal nº 11.079/2004, os contratos de parcerias…
• FGV 2022Leonardo, prefeito do Município Ômega, formaliza contrato de fornecimento de…
• FGV 2023João, diretor de determinado órgão público, logo após assumir o cargo, constatou que o…
• FCC 2023A desapropriação é um meio de intervenção
• FGV 2023A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício do restaurante Feijão…
• FCC 2022No que concerne aos poderes inerentes à atuação da Administração pública, tem-se que o…
• FGV 2013Existe, em Direito, um velho brocardo que diz “a prova cabe a quem alega”. Essa sentença…
• CEBRASPE 2025Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada,…
• FGV 2024A existência de órgãos públicos, com estrutura e atribuições definidas em lei,…
• FGV 2024A Instrução Normativa IN SGD/ME Nº 94/2022 dispõe sobre o processo de contratação de…
• FCC 2023Recentemente, foi divulgado na imprensa que o Governo de Santa Catarina vem elaborando…
• FCC 2018Assemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de…
• FCC 2022Considere a seguinte situação hipotética: em dezembro de 2021, o Prefeito de determinado…
• FCC 2022De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do direito de greve do…
• FGV 2025Cada Estado-parte, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento…
• FGV 2013A Administração Pública encontra-se sujeita a várias formas de controle. Com relação às…
• FGV 2022Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva com atribuição ajuizou ação civil pública por…
• FCC 2018A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para…
• FCC 2018A configuração de serviços públicos para fins de celebração de contrato de concessão…
• CEBRASPE 2025As entidades definidas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,…
• FGV 2019Prefeito de determinado município do Estado da Bahia nomeou sua esposa, médica de…
• FGV 2021O Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro dispõe que os uniformes da…
• FCC 2023Um servidor público sofreu punição disciplinar sem que tenha praticado qualquer falta…
• FCC 2022A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe, em seu texto, como inovação, a
• FGV 2024Margarida, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no exercício…
• FGV 2023O Estado do Rio Grande do Norte, após o adequado processo licitatório, celebra contrato…
• FGV 2025João, agente público, agindo com dolo, praticou, no âmbito da Administração Pública e…
• CEBRASPE 2025Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta em relação a licitações e…
• FCC 2022O princípio pelo qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos entes…
• FGV 2022A sociedade empresária Gama, após regular processo licitatório, celebrou contrato de…
• FGV 2022O Tribunal de Contas do Estado Beta condenou Carla, prefeita do Município Alfa, ao…
• FCC 2024Acerca da responsabilidade nas contratações de serviços contínuos com regime de…
• CEBRASPE 2025A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta de…
• FGV 2019De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, processo administrativo é uma série…
• FCC 2016A nomeação para cargo público de carreira em caráter efetivo, seguida da tomada de posse…
• FCC 2016Em determinada licitação, na modalidade tomada de preços, ultrapassada a fase de…
• FCC 2022Sobre a organização administrativa do Estado, é correto afirmar: ---
• FGV 2024Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal poderão celebrar convênios ou…
• CEBRASPE 2025Assinale a opção correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca do PAD.
• FCC 2016Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias,…
• FCC 2016A Administração pública promoveu licitação para registro de preços, e, homologado o…
• CEBRASPE 2025Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento…
• FGV 2024Carlos, servidor público efetivo federal, no exercício das funções, praticou ato de…
• FCC 2018Uma autarquia estadual responsável pela exploração de serviços rodoviários realizou…
• FCC 2022A modalidade licitatória pregão, instituída e regulamentada pela Lei nº 10.520/2002, tem…
• FCC 2022José, servidor público federal, foi processado por crime de abuso de autoridade. Ao…
• FCC 2018A obrigatoriedade de realização de concurso público de títulos e documentos para…
• FCC 2024Para os fins da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),…
• FCC 2022No caso de processos que têm como parte pessoa jurídica de direito público, Estado…
• FGV 2018Paulo, servidor público efetivo da União, montou um esquema por meio do qual fraudava o…
• FGV 2019A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos considerados de improbidade administrativa e…
• FGV 2024Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava…
• FCC 2020No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto…
• FCC 2019O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de…
• FGV 2022De acordo com o texto da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é dispensável a…
• FGV 2014Francisco iniciou construção clandestina e ilegal de um imóvel, sem requerer ou obter…
• FGV 2023No início do ano de 2023, João, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil,…
• FCC 2022Suponha que o Estado pretenda participar de consórcio público formado por diversos…
• FGV 2019João, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar à qual…
• FCC 2022Tratando-se do uso do bem público por particular, no caso de ruas fechadas ao acesso…
• FGV 2021No Estado Delta, a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis e de Cargas (DRFAC) tinha…
• FCC 2019Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio…
• FGV 2024Ao estudar certo ponto especificado no edital de concurso público para o cargo almejado,…
• FGV 2017José, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante do…
• FCC 2019A modalidade de licitação adequada para escolha do trabalho técnico, científico ou…
• FCC 2025Suponha que o Município de São Paulo possua um imóvel consistente em galpão comercial,…
• FCC 2022De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, ---
• FCC 2022A propósito do regime dos contratos administrativos, tal como estabelecido na Lei nº…
• FGV 2023No exercício de suas atribuições como servidora de cargo efetivo do Ministério Público…
• FCC 2019Diferem as autarquias das empresas estatais, por exemplo, quanto
• FCC 2024De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº…
• FGV 2023Maria, cidadã do Município de Horto Grande, passou por consulta médica em hospital…
• FGV 2013João foi atropelado por um ônibus pertencente a uma concessionária de serviço de…
• FGV 2024No exercício de suas atribuições atinentes ao controle interno, Cristovam, servidor…
• FGV 2024No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como…
• FCC 2018A reversibilidade dos bens utilizados para a prestação dos serviços públicos pela…
• FCC 2022Considere a seguinte situação hipotética: Carlos é servidor público federal do Tribunal…
• FCC 2019Um particular que sofreu danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito…
• FGV 2018Ao acabar de assumir a Chefia do Executivo Estadual, o Governador constatou situação…
• FCC 2025Considere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciador…
• FCC 2016Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio…
• FGV 2021Não obstante a frota das viaturas da Polícia Militar do Estado Beta ser relativamente…
• FGV 2024Certo ente federativo almeja realizar a delegação de determinado serviço público de sua…
• FCC 2018Márcio, servidor público federal, negou publicidade aos atos oficiais. Leonardo, também…
• FGV 2022Fernando, profissional da imprensa, foi ferido por agentes policiais durante cobertura…
• FGV 2018João, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, no exercício de suas funções,…
• FGV 2016A alienação de bens públicos imóveis pertencentes a uma autarquia está condicionada,…
• FCC 2022O instituto da readaptação, na forma prevista na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o…
• FCC 2018A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque
• FCC 2022A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o conjunto de atribuições e responsabilidades…
• FCC 2023A pessoa jurídica de direito privado, constituída de capital público e privado,…
• FGV 2024Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou relevante precedente no sentido de que…
• FCC 2017Considere que o órgão público competente licitou a contratação de obras de reforma no…
• CEBRASPE 2025Um servidor público civil do estado de Rondônia desferiu, durante o serviço e sem que…
• FCC 2022Quanto à responsabilidade civil do Estado:
• FGV 2023A Secretaria de Saúde do Estado Alfa está realizando estudos em saúde pública com vistas…
• FGV 2024A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos,…
• FCC 2019A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,
• FCC 2025Os atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com…
• FCC 2024Para além da responsabilidade civil e administrativa, estão sujeitos a serem processados…
• FGV 2022A Lei Complementar nº 741/2019 do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a estrutura…
• CEBRASPE 2025A respeito dos agentes públicos e de seu regime jurídico, assinale a opção correta,…
• FCC 2019O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
• FCC 2022Um servidor público ocupante de cargo efetivo colidiu, enquanto conduzia viatura…
• FCC 2022De acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 1.154/1975, e suas alterações, que…
• FGV 2019Maria, servidora pública, foi aposentada por invalidez. Ocorre que, um ano depois, após…
• FGV 2023A sociedade empresária Boa Obra Ltda. foi contratada verbalmente pelo Município de Para…
• FCC 2023Configuram serviços públicos próprios aqueles
• FCC 2019Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal nº…
• FCC 2024Considere: I. As condutas descritas na Lei de Abuso de Autoridade constituem crime de…
• FCC 2023Analise as seguintes hipóteses: I. Empresa privada solicitou à autoridade pública…
• FCC 2019O registro de preços, procedimento relativo a compras previsto na Lei nº 8.666/93 e na…
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• FCC 2019Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal…
• FCC 2022De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de…
• FGV 2024O Governador do Estado Alfa, em uma reunião com secretários estaduais visando à…
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• FCC 2022A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração…
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• FGV 2023Em 8 de maio de 2020, o prefeito do Município de Arara Azul virou réu de ação de…
• FCC 2021A propósito do Sistema de Registro de Preços, a Lei nº 8.666/1993
• FCC 2020No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e…
• FCC 2018Decreto municipal determinou a interrupção de uma via na área urbana central para…
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• FGV 2024A diretoria de administração de um Tribunal de Justiça está executando um projeto de…
• FGV 2022Maria, servidora pública federal, foi aposentada por incapacidade permanente. Após algum…
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• FCC 2017De acordo com a Resolução nº 147/2011 do Conselho da Justiça Federal, com relação as…
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• FGV 2022Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de delegação do poder de…
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• FGV 2016Ricardo foi aprovado em 12º lugar no último concurso público para determinado cargo…
• FGV 2024Após as devidas apurações na esfera administrativa, verificou-se que a sociedade…
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• FGV 2024Deputados Estaduais filiados aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, almejavam…
• FGV 2024Marcela e Maíra estavam debatendo sobre o regime jurídico dos bens das autarquias e das…
• FCC 2023Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), considere: I. A Lei de…
• FGV 2024A Lei nº 14.133/2021 prevê que, a critério da autoridade competente, em cada caso,…
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• FGV 2024Diante da necessidade de analisar algumas situações submetidas a sua apreciação enquanto…
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• CEBRASPE 2025No âmbito dos poderes da administração pública, o poder hierárquico
• FCC 2019O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
• FGV 2017A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público…
• FCC 2019Em matéria de servidor público:
• FGV 2024Com relação à organização administrativa, tem-se que a respectiva função pode ser…
• FCC 2025A admissão de agentes públicos pela Administração Pública deve observar
• FCC 2023O poder da Administração de aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações…
• CEBRASPE 2025Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá, na forma disposta em…
• CEBRASPE 2026A respeito do procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei n.º…
• FGV 2017A União celebrou contrato administrativo com sociedade empresária especializada para…
• FCC 2022Fiscais da prefeitura de um determinado município, após receberem uma série de denúncias…
• FGV 2024Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama decidiu instalar câmeras de…
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• FGV 2021Acerca do provimento de cargo efetivo, assinale a afirmativa correta. ---
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• FCC 2023Sobre os atributos do poder de polícia, a
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• FCC 2019No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça
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