Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 49)
No âmbito do controle interno e externo dos atos administrativos, o Poder Judiciário poderá revogar:
- Atodos os atos administrativos que apresentem vício de legalidade insanável, no âmbito do controle interno;
- Bapenas os atos discricionários editados pelo próprio Judiciário, no exercício de função atípica, na esfera do controle interno; (alternativa correta)
- Cos atos vinculados, ainda que editados pelo Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade, na seara do controle externo;
- Dos atos que integram os processos administrativos que tramitem perante o Poder Judiciário, ainda que preclusos, nos limites do controle interno;
- Equaisquer atos vinculados ou discricionários que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no exercício do controle externo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Poder Judiciário, em regra, não pode revogar atos administrativos de outros Poderes, pois a revogação se baseia em critérios de conveniência e oportunidade (mérito), que são exclusivos da Administração que editou o ato. No entanto, o Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos, quando atua em sua função administrativa atípica.
(A) Incorreta: Atos com vício de legalidade insanável são anulados (ou declarados nulos), não revogados. A revogação se aplica a atos legais, mas inoportunos ou inconvenientes.
(B) Correta: O Poder Judiciário, ao exercer sua função administrativa (atípica), pode revogar seus próprios atos administrativos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, no âmbito de seu controle interno (autotutela).
(C) Incorreta: O Judiciário não pode revogar atos do Poder Executivo, especialmente por razões de conveniência e oportunidade, pois isso invadiria o mérito administrativo de outro Poder. Além disso, a revogação geralmente se aplica a atos discricionários, não vinculados.
(D) Incorreta: A preclusão impede a discussão ou alteração de atos processuais. Atos administrativos "preclusos" no sentido de terem seus efeitos consolidados ou esgotados dificilmente seriam objeto de revogação, que se aplica a atos ainda produzindo efeitos e baseados em conveniência/oportunidade. O conceito de "revogação" no sentido administrativo não se aplica diretamente a atos judiciais preclusos.
(E) Incorreta: O Judiciário não pode revogar atos do Poder Executivo. Seu controle externo se limita à legalidade, ou seja, à anulação de atos ilegais, e não à revogação de atos por mérito.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.