Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2025 (nº 35)

As férias são um direito fundamental do servidor público de tirar um período de descanso remunerado após um tempo de trabalho, garantindo sua recuperação física e mental.

• (A) Incorreta: Em caso de exoneração, o servidor fará jus à indenização das férias, inclusive do período incompleto, de forma proporcional aos meses trabalhados (Art. 82 da Lei nº 8.112/90). A pegadinha está em exigir o período aquisitivo completo.
• (B) Incorreta: As férias podem ser interrompidas em situações específicas, como calamidade pública, necessidade do serviço ou convocação para júri (Art. 79 da Lei nº 8.112/90).
• (C) Correta: O Art. 78 da Lei nº 8.112/90 estabelece que as férias podem ser parceladas em até três etapas, mediante requerimento do servidor e no interesse da Administração Pública.
• (D) Incorreta: A Lei nº 8.112/90, em sua redação atual, não permite o acúmulo de férias. A possibilidade de acúmulo de até dois períodos foi revogada pela Lei nº 9.527/97.
• (E) Incorreta: Para o primeiro período aquisitivo de férias, assim como para os subsequentes, são exigidos 12 meses de exercício, e não 24 meses (Art. 77 da Lei nº 8.112/90).