Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2025 (nº 31)

A intimação é o ato formal pelo qual a Administração Pública comunica ao interessado sobre um ato ou decisão dentro de um processo administrativo, garantindo que ele tenha conhecimento e possa exercer seus direitos.

(A) Incorreta: A Lei nº 9.784/1999 (Art. 26, § 4º) prevê que, nesses casos, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial, e não necessariamente em "jornal de circulação local".
(B) Incorreta: A armadilha da banca está na sutileza da redação. O Art. 27 da Lei 9.784/1999 estabelece que o desatendimento da intimação não implica reconhecimento da verdade dos fatos nem renúncia a direito, "salvo se a lei dispuser de outro modo". A alternativa restringe essa exceção a "direitos disponíveis", o que não é a redação exata da lei, que é mais abrangente ao se referir a qualquer disposição legal em contrário.
(C) Incorreta: O Art. 26, § 1º da Lei 9.784/1999 determina que a antecedência mínima para comparecimento é de três dias úteis, e não de 10 dias.
(D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 28 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que as intimações feitas sem observância das prescrições legais são nulas, mas o comparecimento do administrado (ou seja, a pessoa que deveria ser intimada) ao processo supre essa falha, pois demonstra que ele tomou conhecimento do ato.
(E) Incorreta: A Lei nº 9.784/1999 não prevê tal dispensa geral de intimação para servidores do órgão condutor do processo administrativo; a formalidade da intimação visa garantir o devido processo legal a todos os interessados.