Questão nº 68
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 68)
Considerando as disposições da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, analise as afirmativas a seguir.
I. A Parte que tiver jurisdição para processar seus nacionais por delitos cometidos no exterior deverá tomar todas as medidas necessárias ao estabelecimento de sua jurisdição para fazê-lo em relação à corrupção de um funcionário público estrangeiro, segundo os mesmos princípios.
II. Quando mais de uma Parte tem jurisdição sobre um alegado delito descrito na presente Convenção, as Partes envolvidas deverão, por solicitação de uma delas, deliberar sobre a determinação da jurisdição mais apropriada para a instauração de processo.
III. Cada Parte deverá verificar se a atual fundamentação de sua jurisdição é efetiva em relação ao combate à corrupção de funcionários públicos estrangeiros, caso contrário, deverá tomar medidas corretivas a respeito.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE) é um acordo internacional que obriga os países signatários a criminalizar a corrupção ativa de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais, buscando combater a suborno transnacional.
(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única.
(B) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a III também está.
(C) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas a II também está.
(D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas a I também está.
(E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas.
A afirmativa I reflete o Artigo 4, parágrafo 2 da Convenção, que trata da jurisdição extraterritorial para nacionais.
A afirmativa II reflete o Artigo 4, parágrafo 3 da Convenção, que estabelece a necessidade de consulta entre as Partes para determinar a jurisdição mais apropriada em casos de jurisdição concorrente.
A afirmativa III reflete o Artigo 4, parágrafo 4 da Convenção, que exige que cada Parte revise e corrija a efetividade de sua base de jurisdição para combater a corrupção de funcionários públicos estrangeiros.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.