Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FGV TJTO 2022 (nº 39)
João, servidor público estadual, foi informado de que estava sendo investigado pela possível prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992. Esses atos estariam enquadrados na tipologia do (1) enriquecimento ilícito; (2) do dano ao patrimônio público; e (3) da violação aos princípios regentes da atividade estatal.
À luz da sistemática adotada pelo referido diploma normativo:
- Aas tipologias referidas em 1, 2 e 3 são descritas em rol taxativo;
- Bas tipologias referidas em 1, 2 e 3 são descritas em rol exemplificativo;
- Capenas as tipologias referidas em 1 e 2 são descritas em rol exemplificativo; (alternativa correta)
- Dapenas a tipologia referida em 3 é descrita em rol exemplificativo;
- Eapenas as tipologias referidas em 1 e 3 são descritas em rol taxativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito de rol taxativo significa que a lista de condutas é fechada, ou seja, apenas o que está expressamente descrito na lei é considerado um ato de improbidade. Em contrapartida, o rol exemplificativo indica que a lista apresenta exemplos, e outras condutas semelhantes, não expressamente listadas, também podem ser consideradas atos de improbidade.
- (A) Incorreta: As tipologias de enriquecimento ilícito (Art. 9º) e dano ao erário (Art. 10) são de rol exemplificativo, não taxativo.
- (B) Incorreta: A tipologia de violação aos princípios da administração pública (Art. 11), após a Lei nº 14.230/2021, passou a ser de rol taxativo.
- (C) Correta: As condutas que configuram enriquecimento ilícito (Art. 9º) e dano ao erário (Art. 10) são descritas em rol exemplificativo, ou seja, os incisos desses artigos trazem exemplos de condutas que se enquadram nos conceitos gerais. Já as condutas que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11) são de rol taxativo, conforme a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que exige que a violação seja caracterizada por uma das condutas descritas nos incisos do artigo.
- (D) Incorreta: A tipologia de violação aos princípios da administração pública (Art. 11) é de rol taxativo, não exemplificativo. A armadilha da banca aqui é explorar o conhecimento anterior à Lei nº 14.230/2021, quando o Art. 11 era majoritariamente interpretado como exemplificativo; a reforma legal, contudo, alterou expressamente essa natureza para taxativa.
- (E) Incorreta: A tipologia de enriquecimento ilícito (Art. 9º) é de rol exemplificativo, não taxativo.
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.