Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 23)
Pedro é presidente de associação nacional representativa de interesses trabalhistas ligados às atividades reguladas pela agência reguladora federal Alfa. Em razão de seu positivo destaque na defesa da categoria que representa, surgiu a possibilidade de Pedro ser indicado para a Diretoria Colegiada da agência reguladora federal Alfa.
Consoante dispõe a Lei nº 9.986/2000 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:
- Avedada a indicação de Pedro para o cargo pretendido, por expressa previsão legal, que é constitucional e visa prestigiar a atuação independente e tecnicamente justificada da Diretoria Colegiada imparcial, sendo os impedimentos previstos pelo legislador destinados à impessoalidade da gestão; (alternativa correta)
- Bpermitida a indicação de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previsão legal que veda a indicação é inconstitucional por violar o direito fundamental do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, implicando discriminação flagrantemente inconstitucional;
- Cpermitida a indicação de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previsão legal que veda a indicação é inconstitucional por violar o direito fundamental no sentido de que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, implicando discriminação flagrantemente inconstitucional;
- Dpermitida a indicação de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previsão legal que veda a indicação é inconstitucional por violar a garantia fundamental do servidor público civil ao direito à livre associação sindical, implicando discriminação flagrantemente inconstitucional;
- Evedada a indicação de Pedro para o cargo pretendido, por analogia ao impedimento dos membros da Diretoria Colegiada de exercerem atividade ou de prestarem qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 12 meses, contados da exoneração ou do término de seus mandatos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Agências reguladoras são órgãos do Estado com autonomia para fiscalizar e regulamentar setores específicos da economia, e seus diretores devem ser independentes e imparciais para garantir decisões técnicas e justas, sem conflitos de interesse.
(A) Correta: A indicação de Pedro é vedada por expressa previsão legal, que é considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Essa vedação visa assegurar a independência, imparcialidade e impessoalidade da Diretoria Colegiada, evitando que pessoas com fortes vínculos ou interesses em associações representativas do setor regulado possam ter conflitos de interesse ou influenciar decisões em benefício de grupos específicos.
(B) Incorreta: As restrições para o ingresso em cargos públicos, especialmente em agências reguladoras, são constitucionais quando visam proteger o interesse público, como a imparcialidade e a independência do órgão, e não configuram violação ao direito de livre exercício de trabalho ou profissão.
(C) Incorreta: A liberdade de associação é um direito fundamental, mas não garante o acesso irrestrito a qualquer cargo público, especialmente quando há potencial conflito de interesse. As restrições para cargos em agências reguladoras são legítimas e constitucionais para preservar a imparcialidade da gestão.
(D) Incorreta: A garantia de livre associação sindical não se sobrepõe à necessidade de imparcialidade e ausência de conflito de interesses para o exercício de cargos de direção em agências reguladoras. A restrição não é sobre a associação em si, mas sobre a ocupação de um cargo que exige desvinculação de interesses setoriais.
(E) Incorreta: Embora a "quarentena" (impedimento de atuar no setor regulado após o mandato) também vise evitar conflitos de interesse, ela se aplica após o término do mandato. A vedação à indicação de Pedro se baseia em uma previsão legal específica para o ingresso no cargo, não por analogia à quarentena.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Conhecimentos Comuns (AFFC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.