Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2021 (nº 11)

O controle interno é o sistema de acompanhamento e fiscalização das ações do próprio poder público, e seus responsáveis têm o dever legal de comunicar ilegalidades ou irregularidades ao Tribunal de Contas, que é o órgão de controle externo.

• (A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 74, § 1º, estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. Como a Constituição Estadual reproduz integralmente essa norma, a comunicação deve ser feita ao Tribunal de Contas estadual, e a penalidade é a responsabilidade solidária.
• (B) Incorreta: Embora o destinatário (Tribunal de Contas estadual) esteja correto, a Constituição Federal (e, por extensão, a Estadual) prevê responsabilidade solidária, e não subsidiária. A responsabilidade subsidiária ocorre quando a obrigação de um só surge se o devedor principal não cumprir, enquanto a solidária significa que todos os responsáveis podem ser cobrados integralmente pela dívida. Esta é a armadilha da banca, trocando o tipo de responsabilidade.
• (C) Incorreta: O órgão competente para receber a comunicação de ilegalidades do controle interno é o Tribunal de Contas, e não o Tribunal de Justiça. Além disso, a responsabilidade prevista é solidária, não subsidiária.
• (D) Incorreta: Embora o Ministério Público atue na defesa do patrimônio público, a Constituição Federal especifica o Tribunal de Contas como destinatário direto da comunicação do controle interno. A responsabilidade também não é subsidiária.
• (E) Incorreta: A Controladoria-Geral estadual é um órgão do sistema de controle interno. A comunicação de ilegalidades deve ser feita ao órgão de controle externo (Tribunal de Contas), e não a outro órgão interno. A responsabilidade supletiva não é o tipo de responsabilidade previsto na Constituição.