Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 38)
Joaquim estacionou regularmente seu veículo em via pública, no centro da cidade. Quando voltou para pegar seu carro, ele percebeu que caiu sobre seu veículo um grande galho de uma árvore (muito antiga, já deteriorada há anos por cupins), que estava plantada na calçada. Os moradores da rua vinham reclamando com o poder público do precário estado de conservação da árvore há muito tempo. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, com escopo de obter judicialmente indenização pelos danos morais e materiais que sofreu, Joaquim foi informado de que, mediante a melhor tese para defesa de seus interesses, diante da omissão específica do poder público, seria cabível o ajuizamento de ação
- Aem face do particular, proprietário do imóvel na frente da calçada, sendo a responsabilidade civil subjetiva, porque houve negligência do proprietário.
- Bem face do Município, com responsabilidade civil objetiva, que prescinde da análise da culpa ou dolo. (alternativa correta)
- Cem face do Município e do particular proprietário do imóvel na frente da calçada, de forma solidária, pois ambos foram responsáveis pelo dano, sendo a responsabilidade subjetiva.
- Dem face do Município e do Estado, de forma solidária, pois ambos foram responsáveis pelo dano, sendo a responsabilidade subjetiva.
- Eem face do Município, pois o dano foi provocado pela omissão do Município, que deveria ter cobrado do particular providências para poda da árvore, com responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação do elemento subjetivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A responsabilidade civil objetiva do Estado significa que o poder público deve indenizar por danos que causar, independentemente de ter agido com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo (intenção), bastando a prova do dano e do nexo causal com a sua conduta (ação ou omissão). No caso de omissão específica, quando o Estado tinha o dever legal e concreto de agir para evitar o dano e não o fez, a responsabilidade também é objetiva.
(A) Incorreta: O proprietário do imóvel não tem responsabilidade pela manutenção de árvores em calçada pública, que é dever do Município. A responsabilidade civil subjetiva exige a prova de culpa, o que não se aplica ao caso do particular aqui, pois ele não tinha o dever de agir.
(B) Correta: O Município tem o dever de zelar pela manutenção das árvores em via pública. A omissão em podar ou remover uma árvore em estado precário, sobre a qual já havia reclamações, configura uma omissão específica que gera responsabilidade civil objetiva. Isso significa que não é preciso provar culpa ou dolo do Município, apenas o dano e o nexo causal com a sua omissão.
(C) Incorreta: O particular proprietário do imóvel não é responsável pela árvore em calçada pública. A responsabilidade do Estado, neste caso de omissão específica, é objetiva, e não subjetiva.
(D) Incorreta: A manutenção de árvores em calçadas urbanas é de competência do Município, não do Estado (ente federativo). A responsabilidade do Estado, neste caso de omissão específica, é objetiva, e não subjetiva.
(E) Incorreta: A primeira parte da alternativa está correta ao indicar o Município como responsável e a omissão como causa. No entanto, a afirmação final de que é "imprescindível a comprovação do elemento subjetivo" (culpa ou dolo) está errada. Para a responsabilidade civil objetiva, que se aplica à omissão específica do Estado, a análise da culpa ou dolo é prescindível (não necessária), e não imprescindível. Essa é a armadilha da banca, pois inverte o conceito central da responsabilidade objetiva.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.