Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 22)
No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual, instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistas a transferir a execução desses serviços para o modelo de contrato de gestão com uma organização social. A implementação dessas medidas
- Aviola as normas constitucionais que atribuem a titularidade dos serviços públicos de saúde aos entes federados, não sendo passíveis de trespasse para a iniciativa privada, o que não impede a formalização de contrato de gestão com a autarquia.
- Binclui a necessidade de lei em sentido formal para extinguir o ente público e dispor sobre a continuidade da prestação do serviço público, assim como para disciplinar o destino dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica, os quais, no silêncio da lei, reverterão ao ente federado que a criou. (alternativa correta)
- Cdepende de edição de lei específica autorizando chamamento público para qualificação de pessoas jurídicas como organizações sociais e celebração dos contratos de gestão.
- Dexige autorização legislativa para realizar a sucessão, pelas organizações sociais selecionadas, da titularidade dos serviços e dos contratos celebrados pela autarquia que ainda estejam em execução, assim como dos contratos de trabalho firmados com os empregados públicos.
- Eé incompatível com o objeto da delegação, tendo em vista que a prestação de serviços públicos de saúde implica o exercício de poder de polícia e, como tal, não é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a reforma administrativa e a delegação de serviços públicos. Uma autarquia é uma entidade pública criada por lei para prestar serviços específicos do Estado. Uma Organização Social (OS) é uma entidade privada sem fins lucrativos que, mediante um contrato de gestão, colabora com o Estado na execução de serviços públicos, como a saúde, buscando maior eficiência.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 199) permite a participação da iniciativa privada na saúde, de forma complementar ao SUS, sob regulação pública. A delegação da execução de serviços de saúde a OSs é constitucionalmente admitida, não violando a titularidade pública.
- (B) Correta: A criação de uma autarquia exige lei específica, e sua extinção segue o mesmo princípio (paralelismo das formas), demandando também uma lei em sentido formal. Essa lei deve, obrigatoriamente, dispor sobre a continuidade do serviço público essencial e sobre o destino de todo o patrimônio (bens, direitos e obrigações) da autarquia extinta. No silêncio da lei, esses ativos e passivos revertem para o ente federado que a instituiu.
- (C) Incorreta: A Lei nº 9.637/98 (e leis estaduais correlatas) já estabelece o regime jurídico das Organizações Sociais, autorizando a qualificação e a celebração de contratos de gestão. Não é necessária uma lei específica para cada chamamento público ou cada contrato de gestão, mas sim uma lei que estabeleça o modelo de OS no estado e as áreas de atuação. A armadilha aqui é sugerir uma burocracia legislativa excessiva para cada ato de gestão.
- (D) Incorreta: A titularidade do serviço público permanece com o Estado; o que é delegado é a execução. Além disso, as OSs não sucedem automaticamente os contratos da autarquia ou os contratos de trabalho dos empregados públicos. Os empregados públicos têm seu vínculo com a administração direta ou indireta, e a OS contrata seu próprio pessoal sob o regime da CLT, sem vínculo com o Estado.
- (E) Incorreta: A prestação de serviços de saúde (como gerenciar um hospital ou oferecer consultas) não configura, por si só, o exercício de poder de polícia (que envolve fiscalização, sanções, licenciamento, etc.). O poder de polícia é uma função típica do Estado e indelegável a particulares, mas a execução de serviços públicos que não o envolvem é perfeitamente delegável a entidades privadas como as OSs.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.