Questão nº 88
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 88)
A Lei nº 11.079/2004 estabeleceu critérios mínimos para a celebração de Parcerias Público-Privadas (PPPs), entre eles os limites financeiros destinados a evitar a contratação de projetos de pequeno porte por esse regime jurídico.
Assim, considerando as normas da lei relativas ao valor contratual e sua aplicação tanto às concessões patrocinadas quanto às concessões administrativas, quanto ao valor mínimo exigido para que a Administração Pública possa celebrar um contrato de PPP, assinale a afirmativa correta.
- AR$5.000.000,00, aplicável apenas quando houver contraprestação pecuniária do Estado.
- BR$10.000.000,00, independentemente do modelo de remuneração adotado. (alternativa correta)
- CR$ 15.000.000,00, com possibilidade de flexibilização quando houver cobrança de tarifa do usuário.
- DR$ 20.000.000,00, aplicável de forma uniforme a todas as modalidades de PPP.
- ER$ 50.000.000,00, restrito às concessões administrativas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Uma Parceria Público-Privada (PPP) é um tipo de contrato de longo prazo entre o governo e uma empresa privada para construir, operar ou manter infraestruturas ou serviços públicos. A Lei nº 11.079/2004 estabeleceu um valor mínimo para esses contratos para garantir que o regime de PPP, que é mais complexo, seja usado apenas para projetos de grande porte e relevância.
(A) Incorreta: O valor de R$5.000.000,00 está incorreto, e o limite mínimo se aplica a todas as modalidades de PPP, não apenas quando há contraprestação pecuniária do Estado.
(B) Correta: O valor mínimo exigido é de R$10.000.000,00, conforme o Art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 11.079/2004, e essa regra se aplica a todas as PPPs, sejam concessões patrocinadas ou administrativas, independentemente do modelo de remuneração.
(C) Incorreta: O valor de R$15.000.000,00 está incorreto, e a lei não prevê flexibilização do valor mínimo em função da cobrança de tarifa do usuário.
(D) Incorreta: O valor de R$20.000.000,00 está incorreto. A armadilha aqui é que a parte "aplicável de forma uniforme a todas as modalidades de PPP" está conceitualmente correta em relação à aplicação do limite mínimo, mas o valor numérico está errado, o que pode confundir o candidato que lembra da uniformidade, mas não do número exato.
(E) Incorreta: O valor de R$50.000.000,00 está incorreto, e o limite mínimo não é restrito apenas às concessões administrativas, aplicando-se a todas as modalidades de PPP.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.