Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 38)

A responsabilidade civil objetiva significa que o Estado ou quem presta serviço público (como uma concessionária) deve indenizar o dano que causou, independentemente de ter agido com culpa ou dolo; basta provar o dano e o nexo causal (ligação entre a ação e o dano).

• (A) Incorreta: A responsabilidade da concessionária de serviço público, por força do Art. 37, § 6º da Constituição Federal, é objetiva, não subjetiva.
• (B) Incorreta: A responsabilidade direta e primária é da concessionária. O poder concedente (Estado) pode ter responsabilidade subsidiária ou secundária, mas não direta neste caso, onde o dano foi causado pela concessionária. A armadilha aqui é que a responsabilidade do Estado é objetiva, mas não direta quando o causador do dano é o concessionário.
• (C) Incorreta: A responsabilidade não é "apenas" do motorista. A concessionária, como prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos atos de seus agentes. A responsabilidade do motorista perante a vítima seria subjetiva, mas a vítima pode acionar a concessionária diretamente pela responsabilidade objetiva.
• (D) Correta: Concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conforme o Art. 37, § 6º da Constituição Federal.
• (E) Incorreta: A responsabilidade não é "apenas" do motorista. A concessionária é a principal responsável perante a vítima, e sua responsabilidade é objetiva.