Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 36)
O Estado X, após regular licitação, celebrou com a concessionária Beta contrato de concessão para prestação do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros. Durante a execução contratual, o poder concedente verificou uma série de irregularidades graves que estavam comprometendo a adequada prestação do serviço.
Assim, o Estado X decretou ontem a intervenção no contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Inconformada, a concessionária Beta impetrou mandado de segurança, hoje, pleiteando a nulidade da intervenção, diante da inexistência de contraditório e a ampla defesa, mediante a instauração de processo administrativo prévio à intervenção.
No caso em tela, de acordo com o texto da Lei nº 8.987/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
- Anão há ilegalidade, pois, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. (alternativa correta)
- Bnão há ilegalidade, pois não há necessidade de processo administrativo antes ou depois de declarada a intervenção, haja vista que a concessionária, se assim desejar, poderá ajuizar ação ordinária, na qual, mediante ampla produção probatória, poderá questionar a intervenção judicialmente.
- Chá ilegalidade, porque a Constituição da República de 1988 e a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exigem instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes do decreto da intervenção.
- Dhá ilegalidade, pois a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exige instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes do decreto da intervenção, que é uma modalidade de encampação.
- Ehá ilegalidade, pois a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exige instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes da declaração de caducidade, não havendo previsão legal para intervenção em contratos de concessão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A intervenção em um contrato de concessão de serviço público é uma medida temporária e excepcional do poder concedente (o governo) para assumir a gestão do serviço quando a empresa concessionária está falhando gravemente, visando restabelecer a qualidade e a continuidade do serviço.
(A) Correta: não há ilegalidade, pois, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. Esta alternativa está em conformidade com o Art. 33, § 2º da Lei nº 8.987/95, que estabelece que o processo administrativo com contraditório e ampla defesa ocorre após a declaração da intervenção, e não antes, devido à natureza emergencial da medida.
(B) Incorreta: não há ilegalidade, pois não há necessidade de processo administrativo antes ou depois de declarada a intervenção, haja vista que a concessionária, se assim desejar, poderá ajuizar ação ordinária, na qual, mediante ampla produção probatória, poderá questionar a intervenção judicialmente. Esta alternativa está incorreta porque a Lei nº 8.987/95 exige expressamente a instauração de procedimento administrativo após a intervenção, para apurar as causas e responsabilidades.
(C) Incorreta: há ilegalidade, porque a Constituição da República de 1988 e a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exigem instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes do decreto da intervenção. Esta é a armadilha da banca. Embora o contraditório e a ampla defesa sejam princípios constitucionais fundamentais, a Lei nº 8.987/95, em seu Art. 33, § 2º, posterga a instauração do processo administrativo para depois da intervenção, dada a urgência da medida para garantir a continuidade do serviço público.
(D) Incorreta: há ilegalidade, pois a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exige instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes do decreto da intervenção, que é uma modalidade de encampação. Esta alternativa está incorreta por dois motivos: primeiro, o processo administrativo ocorre depois da intervenção; segundo, intervenção e encampação são institutos jurídicos distintos, com finalidades e requisitos diferentes.
(E) Incorreta: há ilegalidade, pois a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exige instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes da declaração de caducidade, não havendo previsão legal para intervenção em contratos de concessão. Esta alternativa está incorreta porque a Lei nº 8.987/95 prevê expressamente a intervenção (Art. 32 e seguintes) e, embora exija processo administrativo prévio para a caducidade, para a intervenção o processo é posterior.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.