Questão nº 93
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2023 (nº 93)
Tício estava no interior de uma loja de fogos de artifício de sua cidade a fim de comprar diversos itens para a festa junina que se aproximava quando se deu uma grande explosão que lhe causou queimaduras e destruiu seus pertences.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
- Aé sempre cabível a responsabilização civil do Município pelos danos decorrentes da explosão em comércio de fogos de artifício;
- Bem razão do dever de fiscalização, haverá sempre responsabilidade civil do Município, ainda que o comércio de fogos tenha recebido licença para funcionamento, com as cautelas legais;
- Co exercício do comércio de fogos de artifício, atividade privada, não enseja, em qualquer hipótese, responsabilização do Município por danos dela decorrentes;
- Do requerimento de licença de instalação de comércio de fogos de artifício é suficiente para ensejar o dever de agir do Município que será sempre responsabilizado na ocorrência de dano a terceiro;
- Ehaverá responsabilidade civil do Município por omissão específica quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A responsabilidade civil do Estado por omissão ocorre quando o poder público falha em cumprir um dever que lhe é imposto por lei, e essa falha causa dano a alguém. Se a omissão é de um dever específico de agir (como fiscalizar uma atividade perigosa), a responsabilidade é objetiva, ou seja, não precisa provar culpa do Estado, apenas o dano e o nexo causal com a omissão.
(A) Incorreta: A responsabilização não é "sempre cabível". Depende da análise se houve falha no dever de fiscalização do Município e se essa falha foi a causa do dano.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora haja um dever de fiscalização, a responsabilidade do Município não será "sempre" automática, especialmente se ele agiu "com as cautelas legais" ao licenciar e fiscalizar. A responsabilidade surge da falha no dever de fiscalização, não da mera ocorrência do dano após o cumprimento regular do dever.
(C) Incorreta: O Município possui o dever de fiscalizar atividades privadas perigosas, como o comércio de fogos de artifício. A omissão nesse dever pode, sim, gerar sua responsabilização.
(D) Incorreta: O requerimento de licença, de fato, enseja o dever de agir do Município, mas não implica que ele será "sempre responsabilizado" por qualquer dano futuro. A responsabilidade depende da comprovação de que houve uma omissão específica e culposa ou um descumprimento do dever de fiscalização que causou o dano.
(E) Correta: Haverá responsabilidade civil do Município por omissão específica quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular. Isso significa que o Município tinha o dever legal de agir (fiscalizar, intervir, interditar) diante de irregularidades conhecidas e não o fez, configurando uma falha específica em seu dever que se liga diretamente ao dano.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.