Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 23)
FCC2024Procurador do Estado SubstitutoDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
A propósito do tratamento de dados dos cidadãos pelo Poder Público, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, afirma que
- Aa coleta e o tratamento de dados, nas atividades de inteligência, independem de prévia motivação relativa ao interesse público envolvido, dado o caráter estratégico e sigiloso da atuação dos órgãos de inteligência.
- Bé constitucional disposição de lei complementar federal que confere ao Fisco, independentemente de autorização judicial, o acesso aos dados de contribuintes em instituições financeiras, quando haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tal exame seja considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. (alternativa correta)
- Cdados de contribuintes obtidos pelo Fisco junto às instituições financeiras, sem autorização judicial, não podem ser compartilhados com os órgãos de persecução penal para fins de apuração criminal, dada a natureza excepcional desse poder fiscalizatório.
- Dlei estadual que autoriza a requisição, junto às empresas prestadoras de serviços telefônicos, de informações sobre titularidade de número telefônico de onde se originou acionamento indevido (trote) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências é inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
- Enão é cabível o uso do habeas data pelo contribuinte para acesso aos dados concernentes ao pagamento de seus próprios tributos que constem de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais, visto que tais bancos de dados não têm caráter público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é o equilíbrio que o Supremo Tribunal Federal (STF) busca entre o poder do Estado para coletar e tratar dados dos cidadãos (para fins fiscais, de segurança, etc.) e os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais.
- (A) Incorreta: A coleta e o tratamento de dados, mesmo em atividades de inteligência, devem ter prévia motivação e base legal, ainda que o sigilo envolva os detalhes da operação. A ausência de qualquer motivação é incompatível com o Estado de Direito.
- (B) Correta: O STF, no RE 601.314/SP (Tema 225 de Repercussão Geral), firmou o entendimento de que é constitucional a quebra do sigilo bancário pelo Fisco, sem prévia autorização judicial, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e o exame seja indispensável à autoridade administrativa competente.
- (C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. A armadilha da banca reside na absolutividade da afirmação "não podem ser compartilhados". Embora o STF seja rigoroso quanto à transferência de dados brutos obtidos pelo Fisco para fins fiscais para a persecução penal sem autorização judicial específica, a jurisprudência permite o compartilhamento de informações (como relatórios de inteligência financeira do COAF/UIF) para iniciar investigações criminais, sem a necessidade de autorização judicial prévia para o compartilhamento inicial, desde que não se trate de dados brutos e que a investigação posterior siga os trâmites legais e judiciais. Além disso, o Fisco pode comunicar indícios de crime, o que pode levar a um pedido judicial de acesso aos dados para fins penais. Portanto, a proibição não é absoluta.
- (D) Incorreta: O STF entende que leis estaduais que visam à segurança pública e à proteção da vida, como a identificação de autores de "trotes" em serviços de emergência, não invadem a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, pois o objetivo principal é a segurança e não a regulamentação do serviço de telecomunicações em si.
- (E) Incorreta: O habeas data é o instrumento constitucional adequado para que o contribuinte acesse informações pessoais a seu respeito que constem em bancos de dados de entidades governamentais, incluindo dados sobre seus próprios tributos. A alegação de que tais bancos de dados não têm caráter público é falsa, pois são mantidos por órgãos da administração pública.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.