Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 35)
Selecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação de serviços contínuos de limpeza em determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de doze meses, iniciado em 1o de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na execução contratual, a Administração decidiu, após regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1o de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a formalização de novo contrato. A propósito de tal situação,
- Aa Administração não poderia ter convidado a empresa Limpabem Ltda., ao contrário, deveria ter realizado nova licitação antes de promover nova contratação.
- Ba Administração deve determinar a requisição dos recursos humanos e materiais, que ficarão à disposição da nova contratada durante o restante da vigência contratual.
- Cdeveria ter sido reaberta a fase de julgamento da licitação, para que as demais empresas habilitadas pudessem oferecer lances, visando a assunção da relação contratual de forma mais econômica para a Administração.
- Dem vista do caráter emergencial da contratação, o novo contrato deverá ter sua vigência limitada a cento e oitenta dias, vedada a prorrogação.
- Ea assunção da relação contratual pela empresa Limpabem Ltda. é facultativa, pois não está ela vinculada às condições oferecidas pela empresa vencedora do certame. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um contrato administrativo é rescindido por falha do contratado, a Administração Pública pode, em vez de fazer uma nova licitação, chamar o próximo colocado do certame original para assumir o serviço. No entanto, essa convocação e a aceitação pelo segundo colocado são facultativas, e se ele aceitar, deve ser nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado.
(A) Incorreta: A Administração pode sim convidar o segundo colocado. A Lei de Licitações (Art. 64, §2º da Lei 8.666/93 ou Art. 90, §1º da Lei 14.133/21) prevê essa possibilidade, evitando a necessidade de uma nova licitação, o que seria mais demorado e custoso.
(B) Incorreta: A requisição de bens e serviços (ou recursos humanos e materiais) é um instituto de direito administrativo que permite à Administração usar bens ou serviços particulares em situações de perigo público iminente, como guerra ou calamidade, mediante indenização posterior. Não se aplica à substituição de um contratado por descumprimento contratual.
(C) Incorreta: Não há previsão legal para reabrir a fase de julgamento da licitação para novos lances nesse cenário. A convocação do remanescente é para que ele assuma o contrato nas condições já propostas e aceitas na licitação original pelo primeiro colocado, não para uma nova disputa de preços.
(D) Incorreta: A limitação de 180 dias para contratos emergenciais se aplica a contratações diretas (sem licitação) feitas em situações de emergência ou calamidade pública. Neste caso, a contratação da Limpabem Ltda. decorre de uma licitação já realizada, e o novo contrato seguirá o prazo e as condições do contrato original, que foi rescindido.
(E) Correta: A assunção da relação contratual pela empresa Limpabem Ltda. é facultativa. A empresa não é obrigada a aceitar o contrato apenas por ter sido a segunda colocada. Ela participou da licitação e se vinculou à sua proposta, mas não a uma obrigação de contratar caso o primeiro colocado falhe. Armadilha da banca: A justificativa "pois não está ela vinculada às condições oferecidas pela empresa vencedora do certame" pode gerar confusão. O correto é que ela não é obrigada a aceitar (por isso é facultativo), mas se aceitar, deverá fazê-lo nas mesmas condições oferecidas pela empresa vencedora original. A alternativa, ao dizer que "não está ela vinculada", quer dizer que ela não está compelida a aceitar tais condições, tendo a liberdade de recusar.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.