Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 68)

A prestação de contas é o processo de demonstrar como os recursos públicos foram usados em uma parceria entre o governo e uma organização da sociedade civil, conforme a Lei nº 13.019/2014 (MROSC). A avaliação dessa prestação pode ser: aprovada, aprovada com ressalvas ou rejeitada, sendo que "aprovada com ressalvas" ocorre quando há falhas menores que não comprometem o resultado final nem causam dano ao dinheiro público.

(A) Incorreta: A omissão no dever de prestar contas é uma falha gravíssima que impede qualquer avaliação de "regular com ressalvas", pois não há contas para serem avaliadas. Isso geralmente leva à rejeição e à instauração de Tomada de Contas Especial.
(B) Incorreta: O **descumprimento *injustificado*** dos objetivos e metas é um motivo para rejeição da prestação de contas. Para ser avaliado "com ressalvas", o descumprimento de metas deveria ser parcial ou pontual e justificado, conforme o Art. 71, §1º, II, da Lei nº 13.019/2014. A armadilha aqui é a palavra "injustificado", que transforma o descumprimento em algo grave, incompatível com a aprovação com ressalvas.
(C) Incorreta: O dano ao erário (dinheiro público) é uma falha grave que impede a aprovação com ressalvas. A aprovação com ressalvas é permitida apenas para impropriedades ou faltas de natureza formal que não resultem em dano ao erário, conforme o Art. 71, §1º, I, da Lei nº 13.019/2014.
(D) Incorreta: Nenhum dos itens descritos se enquadra nos critérios para uma avaliação de "regular com ressalvas", pois todos representam falhas graves ou omissões que comprometem a parceria ou causam prejuízo ao erário.
(E) Correta: Nenhuma das situações apresentadas (omissão de contas, descumprimento injustificado de metas ou dano ao erário) se encaixa nos requisitos legais para que a prestação de contas seja avaliada como "regular, com ressalvas". Conforme o Art. 71, §1º, da Lei nº 13.019/2014, a aprovação com ressalvas ocorre em casos de impropriedades formais sem dano ao erário ou descumprimento parcial, pontual e justificado de metas. As situações I, II e III são mais graves e levariam à rejeição da prestação de contas ou à instauração de Tomada de Contas Especial.