Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2021 (nº 10)

O uniforme da Polícia Militar é um símbolo de autoridade e identidade institucional, e seu uso é restrito e regulamentado para garantir a dignidade e o caráter apolítico da corporação.

(A) Correta: O Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro proíbe expressamente o uso de uniformes em manifestações político-partidárias, conforme o Art. 56, § 2º da Lei nº 443/1981, reforçando o caráter apartidário da instituição.
(B) Incorreta: O policial militar na inatividade pode usar uniformes em solenidades militares e policiais militares, entre outras ocasiões, desde que autorizado pelo Comandante Geral, conforme o Art. 56, § 3º da Lei nº 443/1981, não sendo, portanto, proibido.
(C) Incorreta: É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar emblemas que possam ser confundidos com os da Polícia Militar, sem exceção para guardas municipais, que possuem uniformes próprios e distintos, conforme o Art. 56, § 5º da Lei nº 443/1981. A armadilha da banca reside em sugerir uma exceção para as guardas municipais, o que não está previsto na lei para fins de confusão com o uniforme da PM.
(D) Incorreta: O uso do uniforme no estrangeiro, mesmo quando não em serviço, só é permitido com autorização expressa do Comandante Geral, conforme o Art. 56, § 1º da Lei nº 443/1981, e não de forma irrestrita para "promoção da visibilidade da instituição" em atividades não relacionadas à missão.
(E) Incorreta: O policial militar na inatividade pode usar uniformes nas cerimônias cívicas ou atos sociais solenes mencionados, mas depende de autorização do Comandante Geral, conforme o Art. 56, § 3º da Lei nº 443/1981, e não "independentemente de autorização".