Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 27)
Fernando, técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estava conversando com sua amiga Felícia, que é policial federal, acerca das peculiaridades da polícia administrativa em relação à polícia judiciária.
O técnico pontua corretamente que:
- Adistinções entre polícia administrativa e polícia judiciária não existem, na medida em que o objeto e a finalidade de ambas são os mesmos;
- Bas autoridades que exercem a atividade de polícia administrativa não podem adotar quaisquer medidas sem a determinação judicial pertinente;
- Cambas as polícias podem ter caráter preventivo ou repressivo, apesar de apresentarem peculiaridades; (alternativa correta)
- Dapenas a polícia judiciária pode incidir sobre bens, na medida em que a administrativa recai sobre pessoas;
- Ea polícia federal não tem atribuição de polícia judiciária, pois apenas exerce a de polícia administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A polícia administrativa atua para prevenir danos e manter a ordem pública, fiscalizando atividades e bens, enquanto a polícia judiciária age depois que um crime acontece, investigando para punir os responsáveis.
(A) Incorreta: As distinções são claras, com objetos (atividades/bens vs. crimes/pessoas) e finalidades (prevenção/ordem vs. repressão/justiça criminal) diferentes.
(B) Incorreta: A polícia administrativa, via de regra, atua com autoexecutoriedade, podendo adotar medidas (como fiscalização, interdição, multa) independentemente de prévia autorização judicial, desde que dentro da lei.
(C) Correta: A polícia administrativa é primariamente preventiva, mas também pode ser repressiva (ex: multa, interdição de estabelecimento). A polícia judiciária é primariamente repressiva (investigação de crimes), mas sua atuação também contribui indiretamente para a prevenção do crime.
(D) Incorreta: A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades (ex: interdição de um estabelecimento), enquanto a polícia judiciária incide sobre pessoas e fatos criminosos, mas também pode incidir sobre bens (ex: apreensão de objetos do crime).
(E) Incorreta: A Polícia Federal tem como uma de suas principais atribuições a função de polícia judiciária da União, conforme o Art. 144, § 1º, IV da Constituição Federal, além de exercer também funções de polícia administrativa. A armadilha aqui é a palavra "apenas", que nega a atribuição essencial de polícia judiciária da PF.
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Apoio Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.