Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2018 (nº 19)
Pedro, proprietário de um pequeno comércio, teve seu estabelecimento interditado por autoridade da vigilância sanitária, que consignou, no auto lavrado, como razão determinante para interdição, a existência de alimentos com prazo de validade vencido. Inconformado com a medida, Pedro, comprovando sua situação de hipossuficiência, procurou a Defensoria Pública solicitando a adoção das medidas cabíveis para levantar a interdição de seu estabelecimento. Diante de tal cenário,
- Aé cabível solicitação de revogação judicial do referido ato, desde que esgotadas as instâncias recursais administrativas, com decisão terminativa.
- Bsomente será possível a anulação judicial do ato de interdição se comprovado desvio de finalidade na prática do ato ou vício de competência.
- Capresenta-se juridicamente cabível a revogação do ato de interdição pelo Poder Judiciário, se comprovado vício de legalidade ou ausência de motivação factível.
- Ddescabe o controle judicial do referido ato, de natureza discricionária e fundado no exercício do poder de polícia, somente sendo cabível o pedido de revisão administrativa.
- Eafigura-se juridicamente cabível a anulação judicial do ato de interdição, caso demonstrada a inexistência ou falsidade do motivo declinado pela Administração para a interdição. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Poder Judiciário pode sempre analisar a legalidade de um ato administrativo, mesmo que ele envolva o poder de polícia (fiscalização e aplicação de sanções). Isso inclui verificar se os motivos (as razões de fato) que a Administração alegou para praticar o ato são verdadeiros e se o ato está dentro da lei.
(A) Incorreta: O Poder Judiciário não revoga atos administrativos (que se refere ao mérito, conveniência e oportunidade), mas sim os anula por ilegalidade; ademais, o esgotamento das vias administrativas não é, em regra, condição para o acesso ao Judiciário no Brasil.
(B) Incorreta: Embora desvio de finalidade e vício de competência sejam causas de anulação, não são as únicas; a alternativa limita indevidamente as hipóteses de controle judicial.
(C) Incorreta: A armadilha aqui é o termo "revogação do ato de interdição pelo Poder Judiciário". O Judiciário anula atos ilegais, ele não os revoga (que seria um juízo de mérito, conveniência ou oportunidade, próprio da Administração). Embora "vício de legalidade ou ausência de motivação factível" sejam fundamentos para anulação, a ação judicial seria de anulação, não de revogação.
(D) Incorreta: O controle judicial de atos administrativos, mesmo os discricionários e fundados no poder de polícia, é sempre cabível quanto à legalidade, incluindo a verificação dos motivos, finalidade, forma e competência.
(E) Correta: Se a Administração alega um motivo (alimentos vencidos) para a interdição, e esse motivo é inexistente ou falso, o ato administrativo é ilegal por vício na motivação (razões de fato) e pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.