Questão nº 53
Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 53)
O estado Beta editou a Lei estadual nº X dispondo que a remuneração devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo X e Y seria reajustada pelo mesmo índice e no momento em que fosse reajustada a remuneração dos cargos W e Z, existentes no âmbito federal.
Nesse caso, é correto afirmar que a Lei estadual nº X deve ser considerada:
- Aconstitucional, caso os cargos X e Y tenham requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z;
- Binconstitucional, considerando ser vedada a vinculação remuneratória entre os cargos referidos no enunciado; (alternativa correta)
- Cinconstitucional, salvo se houver lei complementar da União autorizando que os estados e o Distrito Federal estabeleçam a referida vinculação;
- Dconstitucional, considerando que os entes federativos menores podem vincular sua política remuneratória aos entes políticos maiores, não sendo a recíproca verdadeira;
- Econstitucional, se, além de os cargos X e Y terem requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z, todos estiverem inseridos em estrutura de poder da mesma natureza.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é a vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público. Isso significa que a remuneração de servidores públicos não pode ser automaticamente atrelada ou ajustada com base na remuneração de outros cargos, seja dentro do mesmo ente federativo ou entre entes diferentes (União, Estados, Municípios).
A) Incorreta: A semelhança de requisitos ou atribuições dos cargos não afasta a proibição constitucional de vinculação remuneratória. A vedação é ampla e não abre exceções por essa razão.
B) Correta: A Lei estadual nº X é inconstitucional porque o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C) Incorreta: A proibição de vinculação remuneratória é de natureza constitucional. Uma lei complementar da União não tem o poder de autorizar o que a própria Constituição proíbe de forma expressa.
D) Incorreta: Não existe hierarquia que permita a um ente federativo "menor" vincular sua política remuneratória a um ente "maior". A vedação constitucional aplica-se a todos os entes federativos, impedindo qualquer tipo de vinculação entre eles.
E) Incorreta: Assim como na alternativa A, a semelhança de cargos ou a inserção em estruturas de poder de mesma natureza não são critérios que excepcionam a vedação constitucional à vinculação remuneratória.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.