Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 50)

Uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) é um gasto que o governo é obrigado por lei a fazer, e que se repete por mais de dois anos, como salários de servidores ou benefícios previdenciários. Para criar ou aumentar uma DOCC, o governo precisa mostrar que tem dinheiro para cobrir esse gasto e que ele não vai prejudicar as finanças públicas.

• (A) Incorreta: Embora a despesa com pessoal seja um exemplo clássico de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, a alternativa não define a categoria geral que a questão descreve, mas sim um tipo específico de despesa. A armadilha é que a despesa com pessoal se enquadra na definição, mas a definição dada não é a definição de despesa com pessoal.
• (B) Incorreta: Despesas Correntes são gastos de manutenção da máquina pública (pessoal, consumo, juros), mas essa categoria é muito ampla e não inclui a característica de ser "obrigatória" e "por um período superior a dois exercícios" conforme a definição.
• (C) Incorreta: Despesas de Capital são investimentos (obras, equipamentos), e a definição da questão se refere a "despesa corrente", sendo, portanto, o oposto.
• (D) Incorreta: Despesas de Transferências são repasses de recursos (subvenções, auxílios), mas essa é uma classificação por modalidade de aplicação e não a definição específica de "obrigatória de caráter continuado" dada na questão.
• (E) Correta: A descrição fornecida na questão é a definição exata de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC), conforme o Art. 17, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).