Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 54)

A alienação de bens públicos imóveis (venda ou transferência de prédios, terrenos, etc., que pertencem ao governo) é um processo rigoroso que exige a comprovação de interesse público e uma avaliação prévia do valor do bem.

• (A) Incorreta: A autorização para alienar um imóvel público é, via de regra, legislativa, não apenas do Governador, e a inexigibilidade de licitação não se aplica à venda de um prédio que pode ter vários interessados.
• (B) Incorreta: O Tribunal de Contas fiscaliza, mas não autoriza a alienação; a dispensa de licitação para imóveis é exceção, não a regra geral.
• (C) Incorreta: O Tribunal de Contas não autoriza a alienação, e a modalidade de licitação para alienação de imóveis é o leilão, não a concorrência.
• (D) Correta: Conforme o art. 17 da Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens imóveis exige autorização legislativa e, via de regra, é feita por meio de licitação na modalidade leilão.
• (E) Incorreta: Embora a autorização legislativa esteja correta, a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis, via de regra, é o leilão, e não a concorrência. Essa é a principal pegadinha: o candidato pode acertar a necessidade de autorização legislativa, mas confundir a modalidade de licitação aplicável, que para imóveis é especificamente o leilão, conforme a nova Lei de Licitações.