Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FGV TJTO 2022 (nº 41)
Ana, chefe do Setor de Licitações do Município Alfa, foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de, à luz da Lei nº 14.133/2021, ser realizada uma licitação visando à contratação de serviços, em que haja um diálogo da Administração Pública com os licitantes.
Ana respondeu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:
- Aé possível a adoção desse modelo, desde que seja assegurada a participação de todos os licitantes interessados;
- Bé possível a adoção desse modelo, desde que o diálogo seja realizado com transparência, no âmbito de audiências públicas;
- Cesse modelo é incompatível com a ordem jurídica por afrontar o princípio da impessoalidade, salvo se houver lei específica autorizando-o em cada contratação;
- Dé possível a adoção desse modelo se os licitantes forem selecionados mediante critérios objetivos, sendo a proposta final apresentada após o encerramento dos diálogos; (alternativa correta)
- Eé possível a adoção desse modelo, desde que o diálogo se limite à negociação do preço, não ao desenvolvimento da alternativa que atenda às necessidades da Administração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação da Lei nº 14.133/2021 que permite à Administração Pública conversar com licitantes para encontrar a melhor solução para necessidades complexas ou inovadoras, quando a solução exata ainda não é conhecida.
- (A) Incorreta: A participação não é assegurada a todos os interessados; há uma fase de pré-seleção dos licitantes que participarão do diálogo, conforme Art. 32, § 1º da Lei nº 14.133/2021.
- (B) Incorreta: Embora a transparência seja um princípio geral, o diálogo competitivo não é conduzido no âmbito de audiências públicas. O diálogo é realizado com os licitantes selecionados, de forma estruturada.
- (C) Incorreta: O diálogo competitivo é uma modalidade expressamente prevista e regulamentada pela Lei nº 14.133/2021 (Art. 32), não sendo incompatível com a ordem jurídica.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o processo. Os licitantes são selecionados por critérios objetivos (Art. 32, § 1º), e a proposta final é apresentada apenas após o encerramento dos diálogos para desenvolvimento das soluções (Art. 32, § 3º).
- (E) Incorreta: Esta é a principal armadilha. O diálogo competitivo tem como objetivo principal o desenvolvimento de alternativas e soluções para as necessidades da Administração, e não se limita à negociação de preço. A negociação de preço pode ocorrer, mas é secundária ao desenvolvimento da solução.
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.