Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 34)
Adilson, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, realizava reparo na rede de fiação de um poste situado na via pública, quando, por descuido, deixou cair uma das ferramentas que trazia consigo, vindo a atingir Marilda que caminhava pelo calçamento. Marilda teve traumatismo craniano e ficou internada no hospital por 45 dias. Diante da situação hipotética acima descrita, em conformidade com a Constituição Federal,
- Aa responsabilidade é exclusiva de Adilson, tendo em vista o seu comportamento negligente no manuseio das ferramentas que trazia consigo.
- Bhaverá responsabilidade da concessionária, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de Adilson. (alternativa correta)
- Cnão há que falar em qualquer responsabilização no caso em questão, tendo em vista a ausência de intenção de Adilson de lesionar Marilda, bem como a imprudência desta em caminhar pelo calçamento sem notar a existência do trabalho de reparo que ali ocorria.
- Do Estado poderá ser responsabilizado por ser o poder concedente da prestação de serviços, sendo, ainda, imprescindível a comprovação de dolo ou culpa de Adilson.
- Ea responsabilidade é inicialmente de Adilson, na modalidade objetiva, que, poderá, inclusive, exercer o direito de regresso, caso condenado, em face da concessionária prestadora do serviço público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Responsabilidade Civil Objetiva significa que alguém deve reparar um dano causado a outrem, independentemente de ter agido com intenção (dolo) ou descuido (culpa). No Direito Administrativo, o Estado e as empresas que prestam serviços públicos por delegação (como concessionárias) respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
- (A) Incorreta: A responsabilidade não é exclusiva de Adilson. Embora ele tenha agido com negligência, a concessionária, como empregadora e prestadora de serviço público, responde primariamente pelos atos de seus funcionários no exercício da função.
- (B) Correta: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes, conforme o art. 37, § 6º da Constituição Federal, que estende essa responsabilidade às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Para a vítima (Marilda), basta comprovar o dano e o nexo causal com a conduta do agente da concessionária, sendo irrelevante a discussão sobre dolo ou culpa de Adilson.
- (C) Incorreta: A ausência de intenção de Adilson não afasta a responsabilidade objetiva da concessionária. A suposta "imprudência" de Marilda, se existisse, poderia, no máximo, atenuar a responsabilidade, mas não a excluir, e não há elementos no caso para caracterizá-la como causa exclusiva do dano.
- (D) Incorreta: O Estado pode ser responsabilizado subsidiariamente, mas a responsabilidade primária é da concessionária. Além disso, a responsabilidade do Estado (e da concessionária) é objetiva, não exigindo a comprovação de dolo ou culpa de Adilson para a vítima.
- (E) Incorreta: A responsabilidade de Adilson perante a vítima seria subjetiva (por culpa), não objetiva. A responsabilidade objetiva é da concessionária. O direito de regresso, caso a concessionária seja condenada, seria dela contra Adilson (se comprovada sua culpa), e não de Adilson contra a concessionária.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.