Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 98)

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos de longo prazo entre o setor público e o privado para a execução de serviços ou obras, com o objetivo de compartilhar riscos e responsabilidades, buscando eficiência na entrega de infraestrutura e serviços públicos. Existem duas modalidades principais: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

• Conceito-chave: As PPPs são uma forma de concessão de serviços públicos ou obras públicas, diferenciando-se das concessões comuns pela partilha de riscos e pela remuneração do parceiro privado, que pode vir tanto dos usuários quanto do poder público (concessão patrocinada) ou exclusivamente do poder público (concessão administrativa).

• I. Incorreta: A afirmativa descreve a concessão administrativa, não a concessão patrocinada. Na concessão administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, e a remuneração do parceiro privado provém exclusivamente do poder público. A concessão patrocinada envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A armadilha da banca aqui é confundir as duas modalidades de PPP, trocando suas definições.

• II. Correta: A repartição objetiva de riscos entre as partes é, de fato, uma diretriz fundamental e um dos pilares do regime jurídico das Parcerias Público-Privadas, conforme estabelecido na Lei nº 11.079/2004.

• III. Correta: A Lei das PPPs (Lei nº 11.079/2004, Art. 9º) exige que o parceiro privado constitua uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), com objeto exclusivo de implantar e gerir o objeto da parceria, antes da celebração do contrato.