Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 24)
Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:
- AOs atos que apresentarem defeitos sanáveis, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, serão convalidados pela própria Administração com efeitos ex nunc.
- BO órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, dispensando-se a oitiva do recorrente na hipótese de reformatio in pejus.
- CO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, sendo certo que, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (alternativa correta)
- DO poder de revogar atos administrativos fundamenta-se juridicamente na normal competência de agir da autoridade administrativa e tem como características nucleares a renunciabilidade, a transmissibilidade e a prescritibilidade.
- EPode haver revogação de ato administrativo vinculado, a exemplo da licença.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O ato administrativo é a manifestação da vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. Ele pode ser convalidado (corrigido se tiver um defeito menor), anulado (desfeito por ser ilegal) ou revogado (desfeito por não ser mais oportuno ou conveniente, mesmo sendo legal).
(A) Incorreta: A convalidação de atos administrativos com defeitos sanáveis opera com efeitos ex tunc (retroativos), ou seja, o ato é considerado válido desde a sua origem, e não ex nunc (a partir de agora), que é característica da revogação.
(B) Incorreta: Na hipótese de reformatio in pejus (agravar a situação do recorrente) em recurso administrativo, a oitiva do interessado é indispensável, conforme o princípio do contraditório e da ampla defesa, não podendo ser dispensada.
(C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o prazo decadencial para a Administração anular atos que geram efeitos favoráveis aos destinatários, conforme o Art. 54 da Lei nº 9.784/99. O prazo é de cinco anos, contados da prática do ato, salvo má-fé, e, para efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento.
(D) Incorreta: O poder de revogar atos administrativos é um poder-dever da Administração, baseado na discricionariedade e na autotutela. Ele não possui as características de renunciabilidade, transmissibilidade ou prescritibilidade, que são próprias de direitos subjetivos privados, e não de poderes administrativos.
(E) Incorreta: Atos administrativos vinculados, como a licença (que, em regra, é um ato vinculado, pois a Administração é obrigada a concedê-la se preenchidos os requisitos legais), não podem ser revogados. A revogação pressupõe um juízo de oportunidade e conveniência (mérito), que só existe nos atos discricionários. Atos vinculados podem ser apenas anulados se forem ilegais.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.