Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 40)
FGV2014Comum Técnico Superior EspecializadoDireito Administrativo
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O tratamento constitucional dado em matéria de responsabilidade civil do Estado é no sentido de que
- Aas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa. (alternativa correta)
- Bas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
- Capenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
- Dapenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
- Eapenas as pessoas jurídicas da administração direta e indireta responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o [ALTERNATIVA E TRUNCADA NA EXTRAÇÃO DO PDF-FONTE — o caderno original corta em "...regresso contra o" bem no início da página seguinte (Conhecimentos Específicos); completar contra o PDF original antes de importar]
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A responsabilidade civil do Estado significa que o governo (e quem presta serviços públicos) deve indenizar os prejuízos que seus agentes causarem a outras pessoas, independentemente de ter havido intenção ou culpa do agente. Isso é chamado de responsabilidade objetiva.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o que está previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. A responsabilidade objetiva do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos significa que a vítima não precisa provar o dolo (intenção) ou a culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do agente público para ser indenizada, apenas o dano e o nexo causal (ligação entre a ação do agente e o dano). O termo "prescindível" significa que a demonstração de dolo ou culpa é desnecessária.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "imprescindível". Dizer que é imprescindível (necessário) demonstrar dolo ou culpa caracterizaria a responsabilidade subjetiva, que não é o regime adotado pela Constituição para a responsabilidade primária do Estado perante o terceiro lesado. O dolo ou culpa do agente só é relevante para o direito de regresso do Estado contra o agente.
- (C) Incorreta: Limita a responsabilidade "apenas às pessoas jurídicas de direito público", o que está errado, pois a Constituição também inclui as de direito privado prestadoras de serviços públicos. Além disso, erra ao dizer que é "imprescindível a demonstração do dolo ou culpa".
- (D) Incorreta: Limita a responsabilidade "apenas às pessoas jurídicas de direito público", o que está errado. Embora a parte sobre o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa esteja correta, a limitação inicial torna a alternativa falsa.
- (E) Incorreta: A alternativa está truncada, mas a parte inicial "apenas as pessoas jurídicas da administração direta e indireta" já a torna incorreta, pois a Constituição abrange também as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, que não se encaixam necessariamente apenas na administração direta e indireta.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Conhecimentos Comuns (Técnico Superior Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.