Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 39)
FCC2016Técnico – PGE - Técnico AdministrativoDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
A nomeação para cargo público de carreira em caráter efetivo, seguida da tomada de posse no cargo, envolve
- Aa impossibilidade jurídica de o servidor nomeado e empossado vir a ser exonerado, contra a sua vontade, do cargo que passou a ocupar.
- Ba imediata aquisição da estabilidade no cargo, consistente no direito de nele permanecer, somente vindo a perdê-lo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
- Ca observância do requisito da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade, tornando-se, posteriormente, impossível a exoneração do servidor, contra a sua vontade, do cargo que passou a ocupar.
- Do cumprimento, pelo servidor, de estágio probatório de 2 anos, podendo ser o mesmo exonerado em caso de avaliação negativa de sua aptidão e capacidade no desempenho do cargo, independentemente de processo regular de avaliação.
- Ea observância do requisito da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade, assim como a observância de outros requisitos previstos em lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Para se tornar um servidor público efetivo (um funcionário público com vínculo permanente), a pessoa precisa passar por um processo seletivo justo e transparente, e cumprir certas exigências legais antes de assumir o cargo.
- (A) Incorreta: A nomeação e posse não garantem impossibilidade de exoneração; há o estágio probatório e, mesmo após a estabilidade, a demissão é possível em casos específicos (ex: PAD, sentença judicial).
- (B) Incorreta: A estabilidade (direito de permanecer no cargo) não é imediata; ela é adquirida após três anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório, não no momento da posse. Esta é a armadilha mais tentadora: muitos confundem "cargo efetivo" com "servidor estável", mas a estabilidade é uma consequência posterior e condicionada.
- (C) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (concurso público, ordem de classificação, validade), a afirmação de que se torna "impossível a exoneração" é falsa, pelas mesmas razões da alternativa A.
- (D) Incorreta: O estágio probatório é de 3 anos, não 2 anos (Art. 41, § 1º da CF/88), e a exoneração durante esse período exige um processo regular de avaliação, com direito à defesa, não sendo "independentemente de processo".
- (E) Correta: A nomeação para cargo efetivo exige a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitando a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso, além de outros requisitos legais (idade, nacionalidade, escolaridade, etc.), conforme o Art. 37, II da Constituição Federal.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Técnico – PGE - Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.