Questão nº 60
Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 60)
Joana, servidora ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, está grávida. Ansiosa para conhecer seus direitos em razão de sua atual condição, Joana consultou o Decreto-Lei n.º 220/75, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oportunidade em que aprendeu que
- Aserá concedida licença à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de quatro meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias.
- Ba licença à gestante de recém-nascidos pré-termo será acrescida do número de semanas equivalente à diferença entre o nascimento a termo – 37 semanas de idade gestacional – e a idade gestacional do recém-nascido, devidamente comprovada. (alternativa correta)
- Cà servidora pública em gozo da licença maternidade e/ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, independentemente de requerimento da servidora.
- Da servidora afastada por motivo de licença gestante será considerada em efetivo exercício, para todos os fins, exceto para fins de promoção por merecimento.
- Eno concurso de remoção seguinte ao nascimento de seu filho, a servidora em licença gestante terá prioridade para se remover, de maneira que fique mais perto de sua residência constante em sua folha de assentamento funcional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A licença à gestante é um direito fundamental da servidora pública, garantindo seu afastamento do trabalho com remuneração integral para cuidar do recém-nascido, e suas regras são atualizadas por leis complementares ao estatuto original.
(A) Incorreta: O prazo atual da licença à gestante para servidoras do Estado do Rio de Janeiro é de 180 dias (seis meses), e não quatro meses, conforme Lei Estadual nº 5.348/2008.
(B) Correta: A Lei nº 8.729/2020 do Estado do Rio de Janeiro, que alterou a Lei nº 5.348/2008, prevê expressamente o acréscimo da licença para recém-nascidos pré-termo, conforme a diferença entre 37 semanas e a idade gestacional do nascimento.
(C) Incorreta: A licença-prêmio foi extinta para novas aquisições e, mesmo quando existia, sua concessão não era automática após a licença-maternidade, dependendo de requerimento e período aquisitivo.
(D) Incorreta: A licença gestante é considerada como efetivo exercício para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento, garantindo que a servidora não seja prejudicada por exercer esse direito.
(E) Incorreta: Não há previsão legal geral que garanta prioridade em concurso de remoção para a servidora em licença gestante com o objetivo de se aproximar de sua residência.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Médio da Defensoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.