Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2019 (nº 27)
A Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – estabelece uma série de conceituações relativas aos aspectos relevantes das contratações a serem entabuladas pelo Poder Público. A lei considera
- Aobra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
- Bcompra: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
- Cempreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
- Dprojeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
- Etarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) define termos específicos para garantir clareza nas contratações públicas, evitando ambiguidades sobre o que está sendo comprado ou contratado.
(A) Incorreta: A descrição apresentada é a definição de serviço, conforme o Art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e não de obra. A armadilha da banca aqui é trocar os conceitos de "obra" e "serviço", que são frequentemente confundidos por serem ambos tipos de contratação.
(B) Incorreta: A lei define compra como a aquisição remunerada de bens pela Administração (Art. 6º, inciso III). A transferência de domínio de bens a terceiros seria uma alienação (venda ou doação) pela Administração, não uma compra.
(C) Incorreta: Esta é a definição de empreitada por preço unitário (Art. 6º, inciso VIII, alínea "b"), onde o pagamento é feito por unidades de serviço ou obra. A empreitada por preço global é por um preço certo e total para toda a obra ou serviço (Art. 6º, inciso VIII, alínea "a").
(D) Incorreta: A definição de projeto básico na Lei nº 8.666/1993 (Art. 6º, inciso IX) é muito mais detalhada, incluindo elementos como viabilidade técnica, impacto ambiental, custos e prazos, além de não se limitar apenas às normas da ABNT, mas sim a um conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço.
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente a definição de tarefa encontrada no Art. 6º, inciso VIII, alínea "d", da Lei nº 8.666/1993.
Fonte: FCC DPE-AM 2019 Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade Assistente Técnico Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.