Questão nº 46
Questão de Direito Administrativo · FGV TJSC 2018 (nº 46)
A edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, `Lei Federal nº 13.146/2015`, constitui importante passo para inclusão das pessoas com deficiência, para efetivação do princípio da igualdade material, bem como para o fortalecimento e evolução do Estado Democrático de Direito.
De acordo com o mencionado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
- Aceleridade no andamento dos processos administrativos em geral, nas esferas municipal, estadual e federal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto para fins de recebimento de restituição de imposto de renda;
- Batendimento em todas as instituições e serviços médicos ao público, inclusive sendo dispensada a observância aos protocolos de atendimento médico, em situação de serviços de emergência públicos e privados;
- Cdisponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, com prazo máximo de cinco dias para obter informações e documentos em órgãos públicos;
- Ddisponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal;
- Etramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O atendimento prioritário da pessoa com deficiência, previsto no Estatuto, garante que ela tenha preferência e agilidade em serviços públicos e privados, incluindo a tramitação de processos (judiciais e administrativos) em que seja parte ou interessada. A lei estende esse direito ao acompanhante e ao atendente pessoal, pois sem eles a pessoa pode não conseguir exercer plenamente seus direitos.
- (A) Incorreta: A prioridade na tramitação processual se aplica a todos os processos administrativos e judiciais, em todas as esferas e Poderes, incluindo os de restituição de imposto de renda. A exceção citada na alternativa não existe na lei.
- (B) Incorreta: O direito é ter prioridade no atendimento, mas não dispensa a observância dos protocolos médicos de emergência. A prioridade não pode colocar em risco a vida de outros pacientes em estado grave.
- (C) Incorreta: A lei garante a disponibilização de recursos humanos e tecnológicos para igualdade de condições, mas não fixa um prazo de 5 dias para obter informações e documentos em órgãos públicos. Esse prazo específico não existe no Estatuto.
- (D) Incorreta: A disponibilização de recursos para igualdade de condições é extensiva ao acompanhante e ao atendente pessoal da pessoa com deficiência, pois eles são essenciais para garantir o acesso e a comunicação.
- (E) Correta: Este é o texto legal: a pessoa com deficiência tem prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. A pegadinha aqui é a parte final: a banca afirma que o direito não é extensivo ao acompanhante, o que é falso na lei. A alternativa é correta porque a primeira parte está perfeita, e a banca considerou que a incorreção da extensão ao acompanhante não invalida o núcleo do direito (a tramitação prioritária), conforme o gabarito oficial.
Fonte: FGV TJSC 2018 Técnico Judiciário Auxiliar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.