Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PF 2025 (nº 16)

O princípio da razoabilidade é uma regra não escrita (implícita) que obriga a Administração a agir com bom senso, proporcionalidade e adequação entre os meios e os fins. Ele não está listado no caput do art. 37 da CF (que traz os explícitos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), mas é extraído do devido processo legal e da moralidade. Na prática, significa que a conduta do agente público deve ser aceitável, lógica e dentro dos padrões normais de um homem médio, evitando excessos ou decisões absurdas.

• Correta: Certo. O item afirma exatamente o que o princípio é: implícito (não escrito na lista do art. 37) e baseado no que está dentro dos limites aceitáveis (bom senso, sem arbitrariedade).

Fica de olho: A banca adora trocar "implícito" por "explícito" ou dizer que a razoabilidade se confunde com a proporcionalidade (são irmãs, mas não idênticas: a proporcionalidade exige 3 passos — adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; a razoabilidade é mais ampla, ligada ao senso comum). Outra pegadinha clássica: afirmar que a razoabilidade está expressamente prevista no art. 37 da CF — isso torna o item errado, pois ela é implícita.