Questão nº 60
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PI 2021 (nº 60)
O cidadão João, regularmente identificado, apresentou pedido de acesso a informações devidamente especificadas ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Por se tratar de informações totalmente sigilosas, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o TCE/PI deverá, no prazo de até:
- A20 dias, prorrogável por mais 10 dias, indicar a João as razões de fato ou de direito da recusa total do acesso pretendido e informar-lhe sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação; (alternativa correta)
- B30 dias, prorrogável por mais 15 dias, entregar a João certidão com esclarecimentos sobre a impossibilidade de atendimento ao requerido, em razão do sigilo, e informar-lhe sobre a possibilidade de recurso em até 5 dias, a ser dirigido ao Presidente da Corte de Contas;
- C30 dias, prorrogável por mais 15 dias, apresentar a João exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, caso relevantes os motivos, fornecer-lhe as informações com cláusula de sigilo, sob pena de responsabilização nos termos da lei;
- D5 dias, prorrogável por mais 5 dias, apresentar a João exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, caso relevantes os motivos, fornecer-lhe as informações com cláusula de confidencialidade, sob pena de responsabilização nos termos da lei;
- E3 dias, prorrogável por mais 3 dias, apresentar a João exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, caso relevantes os motivos, fornecer-lhe acesso às informações, sem cópia dos respectivos documentos, com cláusula de sigilo, sob pena de responsabilização nos termos da lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode pedir informações a órgãos públicos. Quando a informação é negada, o órgão deve explicar por que negou e informar como o cidadão pode recorrer.
(A) Correta: De acordo com o Art. 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, o prazo para o órgão responder é de 20 dias, que pode ser prorrogado por mais 10 dias (Art. 11, § 2º). Em caso de recusa total, o órgão deve indicar as razões de fato ou de direito (Art. 11, § 1º, II) e informar sobre a possibilidade de recurso, seus prazos (10 dias para o requerente, conforme Art. 15) e a autoridade competente, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa.
(B) Incorreta: Os prazos de 30 dias, prorrogável por mais 15 dias, e o prazo de recurso em 5 dias para o cidadão estão errados. A LAI estabelece 20 dias, prorrogável por 10, e 10 dias para o cidadão recorrer.
(C) Incorreta: Os prazos estão incorretos (30 + 15 dias). Além disso, a LAI proíbe exigir os motivos determinantes da solicitação de informações (Art. 10, § 3º). Se a informação é "totalmente sigilosa", ela não é fornecida, mesmo com cláusula de sigilo.
(D) Incorreta: Os prazos estão incorretos (5 + 5 dias). A LAI proíbe exigir os motivos determinantes da solicitação de informações (Art. 10, § 3º). Se a informação é "totalmente sigilosa", ela não é fornecida.
(E) Incorreta: Os prazos estão incorretos (3 + 3 dias). A LAI proíbe exigir os motivos determinantes da solicitação de informações (Art. 10, § 3º). Se a informação é "totalmente sigilosa", ela não é fornecida, mesmo com condições.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Assistente de Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.