Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT18 2022 (nº 42)
À parceria firmada entre a Administração Pública e uma organização da sociedade civil, para desempenho de atividades de interesse público, em mútua cooperação, não caracterizando delegação de serviço público, dá-se o nome de
- Aacordo de colaboração, quando não houver previsão de transferência de recursos públicos para a organização da sociedade civil.
- Btermo de fomento, quando não houver previsão de transferência de recursos públicos para a organização da sociedade civil.
- Ctermo de acordo de cooperação, quando a parceria envolver mais de um órgão ou entidade pública, independentemente da transferência de recursos públicos.
- Dtermo de colaboração, quando a iniciativa partir da Administração Pública e houver previsão de transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil. (alternativa correta)
- Etermo de fomento, quando a iniciativa partir da Administração Pública e houver previsão de transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil (OSCs) para atividades de interesse público são reguladas pela Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), que estabelece diferentes modalidades de instrumentos jurídicos, principalmente com base na origem da proposta e na existência de transferência de recursos financeiros.
- (A) Incorreta: A Lei nº 13.019/2014 não prevê a modalidade "acordo de colaboração". Quando não há transferência de recursos, o instrumento é o Acordo de Cooperação.
- (B) Incorreta: O Termo de Fomento sempre envolve transferência de recursos financeiros. A alternativa afirma o contrário ("não houver previsão de transferência"), o que a torna incorreta.
- (C) Incorreta: O instrumento é chamado simplesmente Acordo de Cooperação, e sua característica principal é a ausência de transferência de recursos financeiros, não o número de órgãos ou entidades públicas envolvidas.
- (D) Correta: De acordo com a Lei nº 13.019/2014, Art. 2º, VIII, o Termo de Colaboração é o instrumento jurídico utilizado para formalizar parcerias em que a iniciativa parte da Administração Pública e há previsão de transferência de recursos financeiros para a organização da sociedade civil.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca: O Termo de Fomento (Lei nº 13.019/2014, Art. 2º, IX) é o instrumento em que há transferência de recursos financeiros, mas a iniciativa parte da organização da sociedade civil, e não da Administração Pública, como afirma a alternativa.
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.