Questão nº 72
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 72)
A União, por meio do ministério competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos à população, a imediata redução, pelo prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, em 50% dos preços de uma lista determinada de medicamentos de uso contínuo, em razão do término dos estoques públicos para fornecimento gratuito aos usuários. Essa decisão
- Aestá abrangida pelo poder de polícia da União, que pode limitar direitos individuais dos administrados, desde que motivado em interesse público primário ou secundário.
- Bse insere nos poderes de intervenção da União no domínio econômico, caracterizando fomento ao setor de produção de medicamentos, medida que admite o sacrifício dos direitos individuais dos revendedores.
- Cpossibililta aos revendedores exigirem, diretamente dos fabricantes dos medicamentos listados, a devolução, no mesmo percentual, dos valores pagos quando da aquisição, como medida de isonomia.
- Dpossibilita aos estabelecimentos autorizados a vender os medicamentos cujos valores foram reduzidos, que pleiteiem, perante a União, indenização pelos prejuízos sofridos se demonstrado que os danos sofridos foram excessivos e anormais. (alternativa correta)
- Eenseja responsabilidade objetiva da União perante os vendedores de medicamentos, desde que estes consigam demonstrar a ilicitude da atuação dos agentes públicos responsáveis pela redução de preços.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A responsabilidade do Estado por atos lícitos ocorre quando a Administração Pública, agindo dentro da lei e em prol do interesse público, causa um dano específico, anormal e excessivo a um particular, que deve ser indenizado para manter a igualdade dos ônus e encargos sociais.
- A) Incorreta: Embora a medida possa se enquadrar no poder de polícia, essa alternativa não aborda a questão da responsabilidade do Estado pelos danos causados por um ato lícito, focando apenas na legitimidade da limitação.
- B) Incorreta: A redução de preços não é uma medida de fomento (incentivo), mas sim de intervenção regulatória. Além disso, a ideia de que o sacrifício dos direitos individuais é simplesmente "admitido" sem compensação está incorreta quando o dano é anormal e excessivo.
- C) Incorreta: A decisão da União afeta a relação de venda entre revendedores e consumidores. Não há base legal para que os revendedores exijam dos fabricantes a devolução de valores pagos, pois a medida não altera os contratos de compra e venda anteriores entre eles.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a responsabilidade do Estado por atos lícitos. A redução de 50% nos preços de medicamentos de uso contínuo, por um período prolongado, impõe um ônus desproporcional e específico aos revendedores, que não é um sacrifício comum a todos. Se os prejuízos forem demonstrados como excessivos e anormais (ultrapassando o que se espera como risco do negócio), a União deve indenizar, com base no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais.
- E) Incorreta: A responsabilidade do Estado é objetiva (independe de culpa), mas para atos lícitos, a indenização não exige a demonstração de ilicitude. A armadilha aqui é confundir a responsabilidade por atos lícitos com a responsabilidade por atos ilícitos. Para atos lícitos, o que se prova é o dano especial e anormal, não a ilegalidade da conduta estatal.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.