Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-TO 2017 (nº 25)
O Governo do Estado decidiu construir um conjunto habitacional popular em área urbana, situada na região metropolitana de Palmas. Para tanto, verificou-se a existência de um terreno de dimensão adequada, situado em área incluída no plano diretor e declarada passível de edificação compulsória por lei municipal. Embora notificado há dez anos para promover a edificação no terreno, o proprietário quedou-se inerte, sendo que há mais de cinco anos vem sendo aplicado o IPTU progressivo no tempo. Nesse caso, o Governo do Estado
- Adeve encaminhar pedido de autorização à Assembleia Legislativa para a desapropriação do terreno, visto que se trata de bem sob domínio municipal.
- Bpoderá promover desapropriação por interesse social do imóvel, todavia mediante justa e prévia indenização, em dinheiro. (alternativa correta)
- Cestá impedido de promover a desapropriação do terreno, em vista da exclusiva competência municipal para promover a desapropriação de áreas urbanas destinadas à habitação popular.
- Dpoderá promover a desapropriação-sanção do terreno, com o pagamento de indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, por se tratar de terreno situado em região metropolitana.
- Epoderá editar decreto de desapropriação por interesse social, em benefício do município em que está situado o imóvel, que ficará responsável pelo pagamento da indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público retira a propriedade de um particular para atender a um interesse público, mediante indenização. Existem diferentes tipos de desapropriação, e o tipo de indenização (em dinheiro ou em títulos) depende da finalidade e do fundamento legal.
- A) Incorreta: A competência para desapropriar bens privados para fins estaduais é do próprio Estado, não sendo necessário pedir autorização à Assembleia Legislativa para cada ato de desapropriação, nem se trata de bem sob domínio municipal.
- (B) Correta: O objetivo de construir um conjunto habitacional popular se enquadra perfeitamente como interesse social. Nesses casos, a Constituição Federal (Art. 5º, XXIV) estabelece que a indenização deve ser justa e prévia, em dinheiro. O fato de o imóvel ter condições para uma desapropriação-sanção (IPTU progressivo, inércia do proprietário) não impede que o Estado opte pela desapropriação por interesse social, que é a modalidade geral e mais comum para a execução de obras públicas.
- C) Incorreta: A competência para desapropriar não é exclusiva dos municípios. Estados e União também podem desapropriar bens privados em áreas urbanas para suas próprias finalidades públicas, como habitação popular, dentro de suas respectivas competências.
- D) Incorreta: Esta alternativa descreve a desapropriação-sanção (CF, Art. 182, § 4º, III), que de fato se aplica a imóveis urbanos que não cumprem sua função social, com indenização em títulos da dívida pública. A armadilha aqui é que, embora as condições para a desapropriação-sanção existam no caso (proprietário inerte, IPTU progressivo), o motivo principal do Estado é construir um conjunto habitacional popular, o que se alinha mais diretamente com a desapropriação por interesse social (que exige indenização em dinheiro), e não primariamente com a sanção ao proprietário. O Estado tem a prerrogativa de escolher a modalidade de desapropriação que melhor atenda ao seu objetivo.
- E) Incorreta: Se o Estado desapropria para seu próprio projeto (conjunto habitacional popular), ele é o responsável pelo pagamento da indenização. Além disso, a indenização em títulos da dívida pública é característica da desapropriação-sanção, e não da desapropriação por interesse social, que exige pagamento em dinheiro.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.