Questão nº 76
Questão de Direito Administrativo · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 76)
FCC2022Defensor(a) Público(a)Direito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
O controle da administração, classificado como controle por vinculação, consiste no poder exercido
- Apromovido concomitantemente à execução da atividade controlada.
- Bpela Administração direta sobre as entidades descentralizadas. (alternativa correta)
- Cpor autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato controlado.
- Dpela própria Administração quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos.
- Epela própria Administração quanto à análise de seus atos vinculados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O controle por vinculação é um tipo de fiscalização que a Administração Pública Direta (como um Ministério) exerce sobre as entidades da Administração Indireta (como uma autarquia ou empresa pública) que ela criou. Esse controle serve para garantir que essas entidades cumpram suas finalidades específicas e os objetivos para os quais foram instituídas, sem que haja uma relação de subordinação hierárquica direta.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve o controle prévio ou concomitante, que se refere ao momento em que o controle é exercido (antes ou durante a ação), e não ao tipo de relação entre controlador e controlado.
- (B) Correta: O controle por vinculação (também chamado de tutela administrativa ou supervisão ministerial) é exatamente o poder exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta (descentralizadas) para assegurar que estas cumpram suas finalidades institucionais, sem interferir na sua autonomia gerencial.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve o controle hierárquico, que ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, entre órgãos ou agentes em relação de subordinação. O controle por vinculação, ao contrário, ocorre entre pessoas jurídicas distintas (Administração Direta e Indireta) e não implica subordinação hierárquica. Armadilha da banca: Muitos alunos confundem "controle" com "hierarquia", mas o controle por vinculação é uma exceção a essa regra, sendo um controle finalístico sobre entidades com personalidade jurídica própria.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve o controle de mérito ou controle discricionário, que a própria Administração exerce sobre seus atos que envolvem juízos de conveniência e oportunidade. Não se refere ao controle por vinculação.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve o controle de legalidade ou legitimidade, que a Administração exerce sobre seus próprios atos para verificar a conformidade com a lei. Não se refere ao controle por vinculação.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.