Questão nº 75
Questão de Direito Administrativo · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 75)
Uma empresa prestadora de serviços de transporte interestadual terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com identificação da infração e aplicação das sanções de multa e suspensão da atividade. Resolve então ajuizar ação questionando a resolução da agência que tipifica as condutas infracionais e prescreve as sanções correspondentes, por violação ao princípio constitucional da legalidade.
Sobre o poder regulador das agências no Brasil, é correto afirmar que:
- Aa decisão da agência reguladora (ANTT) pode ser revista em recurso hierárquico;
- Ba agência reguladora é autarquia especial e recebe da lei que a institui uma delegação para exercer seu poder de regulação; (alternativa correta)
- Co principal papel das agências reguladoras é a gestão dos contratos de outorga de serviços públicos, sem atividade de regulação autônoma;
- Das agências executivas são espécies de agências reguladoras que atuam em atividades típicas do Estado conforme definidas no contrato de gestão;
- Econforme recente julgamento da ADI 5906, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade de a agência reguladora definir em resolução as infrações e suas sanções.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial que recebem, da lei instituidora, delegação (deslegalização) para exercer poder normativo técnico dentro dos parâmetros legais.
- (A) Incorreta: as agências reguladoras gozam de autonomia reforçada; não há recurso hierárquico impróprio às suas decisões em regra, ressalvadas hipóteses excepcionais — não cabe a generalização.
- (B) Correta: a agência reguladora é autarquia em regime especial e exerce poder normativo a partir de delegação legal (deslegalização), nos limites e standards fixados pela lei que a institui.
- (C) Incorreta: o papel das agências não se resume à gestão de contratos; elas exercem regulação técnica e normativa autônoma do setor.
- (D) Incorreta: agências executivas (qualificação dada a autarquias/fundações com contrato de gestão) não são espécie de agência reguladora; são institutos distintos.
- (E) Incorreta: o STF admite o poder normativo das agências para detalhar infrações e sanções dentro dos parâmetros legais; não há a vedação afirmada.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.