Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FGV TCU 2021 (nº 40)
Em novembro de 2021, o Ministério do Meio Ambiente realizou licitação para registro de preço para aquisição de quarenta carros. Após a seleção da proposta vencedora e registrada a ata no órgão licitante, o mencionado Ministério foi consultado pela autarquia federal Alfa, que manifestou interesse em contratar o licitante vencedor para a aquisição de dez carros, mediante sua adesão à ata de registro de preços.
O caso em tela trata da chamada:
- Alicitação carona, em que é prescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e o licitante vencedor da ata de registro de preços está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa;
- Blicitação carona, em que é imprescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e o licitante vencedor da ata de registro de preços não está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa; (alternativa correta)
- Cfragmentação de licitação, em que é imprescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e o licitante vencedor da ata de registro de preços está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa;
- Dfragmentação de licitação, em que é prescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e a autarquia federal Alfa deve realizar nova licitação, não podendo contratar licitante para fornecimento do mesmo objeto com valor acima do registrado na ata a que aderiu;
- Elicitação carona, em que é prescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e a autarquia federal Alfa deve realizar nova licitação, não podendo contratar licitante para fornecimento do mesmo objeto com valor acima do registrado na ata a que aderiu.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Sistema de Registro de Preços (SRP) permite que órgãos públicos registrem preços de bens ou serviços para futuras aquisições. A "licitação carona" (ou adesão à Ata de Registro de Preços) ocorre quando um órgão que não participou da licitação original deseja adquirir esses bens ou serviços utilizando a ata de outro órgão.
- (A) Incorreta: A anuência do órgão gerenciador (Ministério do Meio Ambiente) é imprescindível para a adesão de órgãos não participantes (Decreto nº 7.892/2013, art. 22, § 2º). Além disso, o fornecedor não é obrigado a aceitar pedidos de órgãos "caronas" (Decreto nº 7.892/2013, art. 22, § 3º).
- (B) Correta: O caso trata de "licitação carona". A anuência do Ministério do Meio Ambiente (órgão gerenciador da ata) é imprescindível para que a autarquia Alfa possa aderir à ata (Decreto nº 7.892/2013, art. 22, § 2º). O licitante vencedor, por sua vez, não está obrigado a celebrar o contrato com o órgão "carona", sendo uma faculdade sua aceitar ou não o pedido (Decreto nº 7.892/2013, art. 22, § 3º).
- (C) Incorreta: Não se trata de "fragmentação de licitação", que ocorre quando um objeto é dividido para se enquadrar em modalidades licitatórias de menor valor. A adesão à ata é um procedimento distinto. O licitante vencedor não está obrigado a contratar com o órgão "carona".
- (D) Incorreta: Não é "fragmentação de licitação". A anuência do órgão gerenciador é imprescindível. A autarquia Alfa só precisaria realizar nova licitação se a adesão à ata não fosse possível ou aprovada.
- (E) Incorreta: A anuência do órgão gerenciador é imprescindível, e não "prescindível". A autarquia Alfa só realizaria nova licitação se não conseguisse aderir à ata.
Fonte: FGV TCU 2021 Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.