Questão nº 92
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-GO 2022 (nº 92)
No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.
Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:
- Aconstitucional, pois o dispositivo constitucional de vedação de pena perpétua se refere ao direito penal e não se aplica ao direito administrativo sancionador;
- Binconstitucional, por violar norma constitucional que estabelece que não haverá penas de caráter perpétuo e pela aplicação do princípio da proporcionalidade como proibição do excesso; (alternativa correta)
- Cobjeto de interpretação conforme a Constituição, sendo vedada a sanção de caráter perpétuo, mas incidindo a proibição temporária de assunção de cargos públicos pelo prazo de oito anos, em analogia à inelegibilidade constante da Lei da Ficha Limpa;
- Dconstitucional, pois o ilícito administrativo independe do ilícito penal, de maneira que a norma em questão tem como objetivo preservar o interesse público e a continuidade dos serviços prestados, e não impor pena de caráter perpétuo;
- Econstitucional, pois, em ponderação de interesses entre a vedação de pena perpétua e o princípio da moralidade administrativa, o segundo deve prevalecer, de maneira a manter afastado da administração os que demonstrarem desprezo com a coisa pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Mesmo no Direito Administrativo, as punições não podem ser para sempre. A Constituição Federal proíbe penas de caráter perpétuo, e essa regra se aplica também às sanções administrativas, exigindo que a punição seja proporcional ao erro cometido.
A) Incorreta: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a vedação de penas de caráter perpétuo, prevista na Constituição, estende-se também ao direito administrativo sancionador, não se restringindo ao direito penal.
B) Correta: A norma é inconstitucional porque a vedação constitucional de penas de caráter perpétuo se aplica também às sanções administrativas, e a proibição de retorno ao serviço público de forma definitiva viola o princípio da proporcionalidade, na sua vertente de proibição do excesso, pois a sanção deve ser adequada e não ir além do necessário para a reprovação da conduta.
C) Incorreta: Embora a vedação de sanção perpétua seja correta, a alternativa sugere uma "interpretação conforme" para salvar a norma, quando a norma, como está redigida (proibição perpétua), é inconstitucional. A aplicação analógica da Lei da Ficha Limpa para um prazo de oito anos é uma possível solução ou consequência da inconstitucionalidade da perpetuidade, mas não o fundamento direto para a inconstitucionalidade da norma que prevê a pena perpétua. A questão pede a análise da norma citada (que é perpétua).
D) Incorreta: Embora o ilícito administrativo seja independente do penal e a norma vise preservar o interesse público, esses argumentos não justificam a imposição de uma pena de caráter perpétuo. O interesse público e a moralidade administrativa devem ser protegidos dentro dos limites constitucionais, incluindo a vedação de penas perpétuas e o princípio da proporcionalidade. O argumento de que "não impõe pena de caráter perpétuo" é falso, pois a proibição de retorno para sempre é, por definição, uma pena perpétua.
E) Incorreta: A ponderação de interesses não permite que o princípio da moralidade administrativa se sobreponha a uma garantia constitucional fundamental como a vedação de penas de caráter perpétuo. O STF busca harmonizar os princípios, mas não à custa de uma garantia individual contra sanções desproporcionais e perpétuas.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.