Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 74)

O pedido de reconsideração é um tipo específico de recurso administrativo, onde a própria autoridade que tomou a decisão é solicitada a reavaliar sua própria deliberação, sendo cabível apenas em situações expressamente previstas em lei.

• (A) Incorreta: O julgamento das propostas é impugnável por recurso (Art. 165, II, da Lei nº 14.133/2021), não por pedido de reconsideração.
• (B) Incorreta: A anulação ou revogação da licitação é impugnável por recurso (Art. 165, III, da Lei nº 14.133/2021), não por pedido de reconsideração.
• (C) Incorreta: O ato de habilitação ou inabilitação de licitante é impugnável por recurso (Art. 165, I, da Lei nº 14.133/2021), não por pedido de reconsideração.
• (D) Incorreta: A extinção do contrato por ato unilateral da Administração é impugnável por recurso (Art. 165, IV, da Lei nº 14.133/2021), não por pedido de reconsideração. A armadilha aqui é que, por ser uma decisão grave, pode-se confundir com uma penalidade, mas a lei as distingue.
• (E) Correta: A aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, quando proferida por autoridade superior, é a única hipótese em que cabe pedido de reconsideração (Art. 165, V, c/c Art. 166 da Lei nº 14.133/2021).