Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 32)

A dispensa de licitação ocorre quando a lei permite que a administração pública contrate bens ou serviços diretamente, sem a necessidade de um processo licitatório formal, em situações específicas onde a competição é possível, mas legalmente dispensada por razões de conveniência ou oportunidade.

(A) Incorreta: O credenciamento (Art. 79 da Lei nº 14.133/2021) é um procedimento de contratação para selecionar múltiplos interessados que preencham os requisitos, e não uma hipótese de dispensa de licitação no sentido de contratação direta sem competição.
(B) Incorreta: Embora a aquisição ou locação de imóvel seja uma hipótese de dispensa (Art. 74, IV da Lei nº 14.133/2021), a alternativa omite uma condição essencial prevista na lei: "desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, conforme avaliação prévia do bem ou do seu valor de locação". A armadilha da banca aqui é apresentar uma parte da hipótese legal, mas omitir um requisito fundamental, tornando a afirmação incompleta e, portanto, incorreta como descrição exata da dispensa.
(C) Incorreta: A contratação de bens ou serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é uma hipótese de inexigibilidade de licitação (Art. 74, I da Lei nº 14.133/2021), e não de dispensa. A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável.
(D) Incorreta: A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública é uma hipótese de inexigibilidade de licitação (Art. 74, II da Lei nº 14.133/2021), e não de dispensa, pois a competição é inviável pela singularidade do objeto.
(E) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 75, § 4º, estabelece expressamente que "É dispensável a licitação para a contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização."