Questão nº 62
Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 62)
O Governador do Estado Alfa, em uma reunião com secretários estaduais visando à implementação de políticas públicas que foram objeto de promessas de campanha, foi informado sobre a existência de um determinado regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se está diante de uma
- Aempreitada por preço global.
- Bcontratação semi-integrada. (alternativa correta)
- Ccontratação por tarefa.
- Dcontratação integrada.
- Eempreitada integral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Direito Administrativo, os regimes de execução de obras e serviços de engenharia definem como as responsabilidades são divididas entre a administração pública e o contratado. A Lei nº 14.133/2021 detalha essas modalidades, que vão desde a simples execução até a elaboração de projetos complexos.
- (A) Incorreta: Empreitada por preço global é um regime de precificação, não de execução, onde o valor é fixo para a obra completa com base em um projeto já existente.
- (B) Correta: A contratação semi-integrada (Art. 6º, XXVI, da Lei nº 14.133/2021) é exatamente o que a questão descreve: o contratado elabora o projeto executivo (o detalhamento técnico da obra), executa os serviços, fornece materiais e realiza todas as operações necessárias até a entrega final. A administração fornece o projeto básico.
- (C) Incorreta: Contratação por tarefa é para pequenos trabalhos, pagos por unidade de medida, sem a complexidade de desenvolvimento de projeto e execução de grandes obras.
- (D) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A contratação integrada (Art. 6º, XXV, da Lei nº 14.133/2021) é muito parecida, mas nela o contratado é responsável por elaborar tanto o projeto básico quanto o projeto executivo. Como a questão menciona apenas a elaboração do projeto executivo pelo contratado, a modalidade correta é a semi-integrada.
- (E) Incorreta: A empreitada integral (Art. 6º, XXVII, da Lei nº 14.133/2021) envolve o contratado assumindo o risco integral da obra, incluindo elaboração de projetos básico e executivo, execução e todas as operações até a entrega final, com exceção da operação e manutenção. Embora inclua projetos, a descrição da questão se encaixa mais precisamente na semi-integrada pela ênfase no projeto executivo.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Econômico-Financeira (Contratações) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.