Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF3 2019 (nº 24)
FCC2019Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
A Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela denominada Auxílio-Moradia, que "consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira" (art. 60-A). Tal vantagem
- Anão mais vigora, pois foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- Bserá paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
- Cserá paga, mesmo que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo.
- Dnão será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor. (alternativa correta)
- Eé limitada ao valor correspondente a 50% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Auxílio-Moradia é um benefício concedido a servidores públicos federais para cobrir despesas com aluguel ou hospedagem, quando eles são deslocados para trabalhar em outra localidade no interesse da administração.
- (A) Incorreta: A vantagem ainda vigora, sendo regulamentada pela Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, não tendo sido declarada inconstitucional pelo STF.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O Auxílio-Moradia não será pago se o deslocamento for decorrente de nomeação para cargo efetivo (Art. 60-B, II, da Lei nº 8.112/1990). A confusão pode surgir porque o auxílio é geralmente associado a deslocamentos, mas a nomeação para cargo efetivo é uma exceção expressa.
- (C) Incorreta: O auxílio-moradia não será pago se o servidor, seu cônjuge ou companheiro for proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no município onde exercerá o cargo (Art. 60-B, I, da Lei nº 8.112/1990).
- (D) Correta: O auxílio-moradia não será pago se o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, desde que constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, e que o local de residência ou domicílio do servidor faça parte dela (Art. 60-B, III, da Lei nº 8.112/1990).
- (E) Incorreta: O auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado, e não 50% (Art. 60-A, § 1º, da Lei nº 8.112/1990).
Fonte: FCC TRF3 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.