Questão nº 11
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-20 2016 (nº 11)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) insere, em determinada modalidade de ato ímprobo, a conduta de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. A propósito da modalidade de ato ímprobo em questão e para que reste configurado o mencionado ato de improbidade, faz-se necessário, dentre outros requisitos:
- Ao beneficiamento indevido de terceiros.
- Ba conduta obrigatoriamente dolosa.
- Ca ocorrência de enriquecimento ilícito.
- Do prejuízo ao erário. (alternativa correta)
- Ea conduta obrigatoriamente culposa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um ato de improbidade administrativa ocorre quando um agente público age de forma desonesta ou ilegal, causando danos ao patrimônio público, enriquecendo-se ilicitamente ou violando princípios da administração. A conduta de "ordenar ou permitir despesas não autorizadas" é um tipo específico de improbidade que se caracteriza por causar prejuízo ao erário, ou seja, um dano financeiro direto ao dinheiro público.
- (A) Incorreta: O beneficiamento indevido de terceiros pode ocorrer, mas não é um requisito necessário para configurar este tipo de improbidade. O foco aqui é o dano ao erário, independentemente de quem se beneficiou.
- (B) Incorreta: Embora a Lei de Improbidade Administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, exija dolo (intenção de praticar a conduta ilícita) para todos os atos de improbidade, a pergunta busca um requisito que caracterize a modalidade específica de "prejuízo ao erário". O dolo é o elemento subjetivo geral, mas o prejuízo é o elemento objetivo que define esta categoria de ato ímprobo. A armadilha é que, embora o dolo seja sempre necessário hoje para qualquer improbidade, o prejuízo é o que qualifica a despesa não autorizada como um ato do Art. 10 (que causa prejuízo ao erário).
- (C) Incorreta: O enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA) é outra modalidade de ato de improbidade. Uma despesa não autorizada pode causar prejuízo ao erário sem que o agente público ou terceiros se enriqueçam ilicitamente.
- (D) Correta: A conduta de "ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento" está expressamente prevista no Art. 10, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. Portanto, o prejuízo efetivo ao patrimônio público é um requisito essencial para a configuração dessa modalidade específica de improbidade.
- (E) Incorreta: A Lei nº 14.230/2021, que alterou a LIA, eliminou a possibilidade de configuração de atos de improbidade por culpa. Atualmente, todos os atos de improbidade exigem dolo.
Fonte: FCC TRT-20 2016 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.