Questão de Direito Administrativo · FCC TRT6 2018 (nº 40)

Os atributos dos atos administrativos são características que os diferenciam de outros atos jurídicos. Um deles é a presunção de legitimidade, que significa que todo ato administrativo é considerado válido e verdadeiro até que se prove o contrário.

(A) Incorreta: Um ato, mesmo exarado por autoridade incompetente, goza da presunção de legitimidade e, portanto, produzirá efeitos e obrigará terceiros até que seja invalidado. O princípio de desobrigar o cumprimento de ordens manifestamente ilegais se aplica a situações extremas e não anula a presunção de legitimidade de um ato viciado por incompetência de forma geral.
(B) Incorreta: A imperatividade é a capacidade do ato de criar obrigações ou impor condutas a terceiros, independentemente de sua concordância. No entanto, ela não significa que um ato inválido (como o exarado por autoridade incompetente) não produzirá efeitos inicialmente. Pelo contrário, devido à presunção de legitimidade, ele produzirá efeitos até sua invalidação.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. A afirmação de que "produzirá efeitos e deverá ser cumprido, a menos que decretada, pelo Poder Judiciário, sua invalidade" está parcialmente correta, mas a parte "sendo vedada a autotutela na hipótese" está errada, pois a própria Administração Pública tem o poder-dever de invalidar seus atos ilegais (autotutela). Além disso, o atributo nomeado, executoriedade, refere-se à capacidade da Administração de executar suas decisões sem necessidade de prévia intervenção judicial, e não à presunção inicial de validade do ato.
(D) Correta: Um ato administrativo, mesmo que eivado de vício (como a incompetência da autoridade), é presumido legítimo e verdadeiro. Isso significa que ele produz efeitos e deve ser cumprido enquanto não for formalmente invalidado. Essa invalidação pode ser feita pela própria Administração Pública (exercendo a autotutela) ou pelo Poder Judiciário. Este atributo é conhecido como presunção de legitimidade ou veracidade.
(E) Incorreta: A descrição de que o ato "produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua invalidade" está correta, mas o atributo nomeado, autoexecutoriedade, está incorreto. A autoexecutoriedade é a capacidade de a Administração executar suas próprias decisões sem precisar recorrer ao Poder Judiciário para isso, não se referindo à presunção inicial de validade do ato.