Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FCC SPPREV 2019 (nº 28)
FCC2019Técnico em Gestão PrevidenciáriaDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
As empresas estatais criadas pelos entes federados
- Adependem de prévia autorização legislativa para definição de seu escopo de atuação e regime jurídico aplicável, público ou privado.
- Bpodem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, característica que não interfere na impenhorabilidade do patrimônio das mesmas.
- Csujeitam-se ao princípio da obrigatoriedade de licitação, à semelhança das autarquias e sob o mesmo regime legal, aplicável a todos os entes que integram a Administração indireta.
- Dsão regidas pelo direito privado, porque constituídas na forma prevista na legislação civil, não se sujeitando a controle externo dos Tribunais de Contas.
- Esão sujeitas ao regime jurídico típico das empresas privadas, o que não afasta a possibilidade de controle finalístico de seus atos pela Administração direta e de controle pelas Cortes de Contas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Empresas Estatais são entidades criadas pelo governo para atuar na economia ou prestar serviços públicos, mas que funcionam, em sua maioria, sob as regras do direito privado, como se fossem empresas comuns, embora com algumas adaptações do direito público.
- (A) Incorreta: Embora dependam de autorização legislativa para sua criação e definição de escopo, o regime jurídico aplicável é predominantemente de direito privado, não havendo uma escolha entre personalidade "pública ou privada" para essas entidades, que sempre terão personalidade de direito privado.
- (B) Incorreta: Empresas estatais possuem sempre personalidade jurídica de direito privado. Além disso, seu patrimônio, via de regra, é penhorável, diferentemente do patrimônio de entidades de direito público.
- (C) Incorreta: Embora sujeitas à licitação, as empresas estatais possuem um regime legal específico (Lei nº 13.303/2016) que é diferente do regime geral aplicado às autarquias (Lei nº 14.133/2021). A armadilha da banca está em afirmar que se sujeitam "sob o mesmo regime legal" que as autarquias.
- (D) Incorreta: Apesar de regidas pelo direito privado e constituídas sob formas civis, as empresas estatais estão, sim, sujeitas ao controle externo dos Tribunais de Contas, por gerenciarem recursos públicos.
- (E) Correta: As empresas estatais operam sob o regime jurídico típico das empresas privadas (com adaptações do direito público), mas, por serem parte da Administração Pública, estão sujeitas ao controle finalístico da Administração direta (tutela ou supervisão ministerial) e ao controle externo dos Tribunais de Contas.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Técnico em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.