Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT18 2022 (nº 41)
Dentre as formas de provimento dos cargos públicos, nos termos do que prevê a Lei federal nº 8.112/1990, a
- Areadaptação configura reingresso do servidor nos quadros da Administração Pública, em virtude de desaposentação.
- Breversão configura reingresso do servidor nos quadros da Administração Pública, em virtude de decisão judicial que tenha anulado sua anterior demissão.
- Creintegração tem lugar no caso de servidor estável previamente demitido, quando a demissão tiver sido invalidada administrativa ou judicialmente. (alternativa correta)
- Drecondução configura reinvestidura do servidor nos quadros da Administração Pública, em virtude de desaposentação ou de reintegração do ocupante anterior.
- Ereadaptação tem lugar somente quando o servidor tiver experimentado limitação física que o impeça de realizar suas anteriores funções, impondo-se, na inexistência de cargo vago, a disponibilidade do servidor, com integral remuneração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As formas de provimento são as maneiras pelas quais um indivíduo ocupa um cargo público. Algumas delas são originárias (como a nomeação), e outras são derivadas, ou seja, pressupõem um vínculo anterior ou a ocupação prévia de um cargo, como a reintegração, a reversão, a readaptação e a recondução.
(A) Incorreta: A readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com sua limitação física ou mental, não um reingresso por desaposentação (que seria reversão).
(B) Incorreta: A reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade. O reingresso por decisão judicial que anula demissão é a reintegração. Armadilha da banca: Esta alternativa descreve quase perfeitamente a reintegração, mas atribui o conceito à reversão, confundindo termos que tratam de reingresso do servidor.
(C) Correta: A reintegração é, de fato, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando sua demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial, conforme o Art. 28 da Lei nº 8.112/1990.
(D) Incorreta: A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado devido à inabilitação em estágio probatório em outro cargo ou à reintegração do ocupante anterior. Não tem relação com desaposentação.
(E) Incorreta: A readaptação ocorre por limitação física ou mental. Na inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, e não será colocado em disponibilidade com integral remuneração (Art. 24, § 2º, da Lei nº 8.112/1990).
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.