Questão de Direito Administrativo · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 12)

O conceito-chave é a diferença entre julgar (apreciar a legalidade e regularidade, com poder de aprovar ou rejeitar, gerando quitação ou débito) e emitir parecer prévio (opinião técnica que auxilia o Poder Legislativo no julgamento político). No caso das contas do Prefeito, o Tribunal de Contas não julga, apenas opina; quem julga é a Câmara Municipal. Já as contas de ordenadores de despesa (como presidentes de autarquias, fundações e empresas públicas) são julgadas diretamente pelo Tribunal.

• (A) Incorreta: É possível sim, pois a tomada de contas especial é cabível para apurar responsabilidade de qualquer agente público ou entidade que utilize recursos públicos, incluindo empresa pública municipal prestadora de serviço público.
• (B) Incorreta: O Tribunal de Contas Estadual pode aplicar multa por irregularidades, e essa multa, após o trânsito em julgado administrativo, tem eficácia de título executivo extrajudicial (pode ser cobrada judicialmente).
• (C) Incorreta: A competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal (para fins de registro) abrange tanto a administração direta quanto a indireta do Município, incluindo autarquias, fundações e empresas públicas.
• (D) Correta: Aqui está a pegadinha da banca. A afirmativa diz que o Tribunal "julga anualmente as contas do prefeito", mas isso é falso. O Tribunal emite parecer prévio (opinião técnica) e quem julga as contas do Prefeito é a Câmara Municipal. O erro está em trocar "emitir parecer prévio" por "julgar". O Tribunal só julga diretamente as contas de outros responsáveis (ex.: gestores de autarquias), não as do Chefe do Executivo.
• (E) Incorreta: Exatamente, o parecer prévio do Tribunal só deixa de prevalecer se houver decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que é quem detém o julgamento final das contas do Prefeito.